Inventário 1000712-37.2023.8.11.0049 - TJMT

Inventário 1000712-37.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000712-37.2023.8.11.0049.. REQUERENTE: Y. R. C. DE CUJUS: IANE ALVES RODRIGUES CHRISTIANETTI Ante a existência dos requisitos formais e materiais, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC, INVENTARIANTE: ILSEU CHRISTIANETTI RECEBO a inicial de inventário judicial. Logo, DEFIRO o processamento do presente inventário dos bens deixados pela de cujus Iane Alves Rodrigues Cristianetti (certidão de óbito em id. 115704925). 1. A esse propósito, NOMEIO o autor Ilseu Cristianetti para o cargo de inventariante, a quem incumbe (art. 618, CPC): (i) em 05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo, mediante termo nos autos (art. 617, parágrafo único, do CPC); (ii) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, caput, do CPC; (iii) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: a) a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; b) matrículas atualizadas dos bens imóveis; c) comprovante de propriedade dos bens móveis; d) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus. 2. Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros eventualmente não representados nos autos, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 3. Após, com ou sem manifestação, ABRA-SE vistas dos autos à Fazenda Pública Estadual (arts. 626 e 633, CPC). 4. Ante a existência de interessado incapaz, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). 5. Não havendo impugnação quanto aos cálculos, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, no prazo de 15 dias (art. 636, CPC). 6. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive o Ministério Público, proceder-se-á ao cálculo do tributo (art. 637, CPC). 7. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 642, CPC). 8. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Cumpra-se, impulsionando devidamente o feito. Expeça-se o necessário. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1000712-37.2023.8.11.0049.. REQUERENTE: Y. R. C. DE CUJUS: IANE ALVES RODRIGUES CHRISTIANETTI Ante a existência dos requisitos formais e materiais, nos termos do art. 610 e seguintes do CPC, INVENTARIANTE: ILSEU CHRISTIANETTI RECEBO a inicial de inventário judicial. Logo, DEFIRO o processamento do presente inventário dos bens deixados pela de cujus Iane Alves Rodrigues Cristianetti (certidão de óbito em id. 115704925). 1. A esse propósito, NOMEIO o autor Ilseu Cristianetti para o cargo de inventariante, a quem incumbe (art. 618, CPC): (i) em 05 dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo, mediante termo nos autos (art. 617, parágrafo único, do CPC); (ii) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620, caput, do CPC; (iii) com as primeiras declarações, incumbe anexar documentos pendentes: a) a correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; b) matrículas atualizadas dos bens imóveis; c) comprovante de propriedade dos bens móveis; d) certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome do de cujus. 2. Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE os herdeiros eventualmente não representados nos autos, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre as primeiras declarações, nos termos do art. 627 do CPC. 3. Após, com ou sem manifestação, ABRA-SE vistas dos autos à Fazenda Pública Estadual (arts. 626 e 633, CPC). 4. Ante a existência de interessado incapaz, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, II, CPC). 5. Não havendo impugnação quanto aos cálculos, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, no prazo de 15 dias (art. 636, CPC). 6. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive o Ministério Público, proceder-se-á ao cálculo do tributo (art. 637, CPC). 7. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 642, CPC). 8. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Cumpra-se, impulsionando devidamente o feito. Expeça-se o necessário. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YASMIN RODRIGUES CHRISTIANETTI em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ILSEU CHRISTIANETTI em 20/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Todas as movimentações(88)