Cumprimento de sentença 0056375-90.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0056375-90.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0056375-90.2015.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em multa diária, danos morais e pedido de liminar proposta por Wagner Ramalho de Castro em desfavor de Marcelo Botelho Merthan e João Carlos Vaz Curvo, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor adquiriu, em 14/11/2011, por meio do réu Marcelo, um automóvel veículo Civic IX, marca Honda, ano de fabricação e modelo 2002, placa MYS 0508, cor preta, de propriedade do segundo réu João Carlos Vaz Curvo, pelo preço de R$ 17.000,00. O veículo lhe foi entregue na mesma data, assim como o documento. Ficou acertado, ainda, que o vendedor entregaria o Recibo para transferência do veículo junto ao DETRAN/MT no prazo de 60 dias. Sustenta que decorrido o prazo para a entrega do documento necessário à transferência do registro, os réus não cumpriram com a obrigação. Aduz que embora tenha efetuado o regular pagamento de todos os impostos e taxas inerentes ao veículo nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, não consegue retirar o documento de licenciamento junto ao DETRAN/MT, o que lhe impede de trafegar livremente sem possíveis retaliações das Polícias Militar Estadual, Rodoviária Estadual e Rodoviária Federal Diante disso, postulou a concessão liminar de alvará de autorização para retirada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos do ano de 2015 junto ao DETRAN/MT. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar os réus ao cumprimento da cláusula contratual que obriga à entrega do documento de transferência de veículo para seu nome, sob pena de multa pecuniária de R$ 500,00 por dia de atraso. Em caso de os réus não procederem com a entrega do documento, requereu seja arbitrada indenização em face do inadimplemento contratual, além de fixadas perdas e danos. Declínio de competência da 4ª Vara de Família e Sucessões da Capital. O autor suscitou Conflito de Competência e a 4ª Vara de Família e Sucessões foi designada para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. O Conflito de Competência foi julgado improcedente e, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Capital, o processo foi direcionado para a 6ª Vara Cível. A tutela de urgência foi indeferida. Os benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor do autor. Informada a interposição de recurso de agravo de instrumento (n. 1002914-47.2017.8.11.0000), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos. Designada audiência de conciliação, a tentativa de composição das partes ficou prejudicada diante da ausência dos réus. O réu João Carlos Vaz Curvo apresentou contestação em que argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participou do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide, o qual foi celebrado entre o autor e o réu Marcelo. No mérito, defende não ter praticado qualquer ato que pudesse ensejar o dever de reparação civil, pois vendeu o ágio do automóvel em favor de Marcelo no dia 10/11/2011 que, por sua vez, alienou ao autor o bem no dia 14/11/2011 pelo preço de R$ 17.000,00, não figurando como parte ou testemunha. Redesignada audiência de conciliação e determinada a citação do réu Marcelo Botelho. O recurso de agravo de instrumento n. 1002914-47.2017.8.11.0000 teve provimento negado. Declínio de competência para esta 5ª Vara Cível. Impugnação à contestação apresentada por João Carlos. Certidão de citação positiva do réu Marcelo Botelho (ID 47223824). Pedido de designação de audiência de conciliação, formulado pelo autor (ID 57100935). Na decisão de ID 88784736 foi decretada a revelia do réu Marcelo Botelho e designada audiência de conciliação, conforme solicitado. Audiência infrutífera (ID 95523411). Intimado, o autor requer o chamamento do feito à ordem porque já foi decretada a revelia do réu Marcelo Botelho. Pugna pelo julgamento antecipado e procedente da lide (ID 116555500). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, com fundamento nos artigos 355, incisos I e II, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 02/CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Por oportunidade da contestação o réu João Carlos Vaz Curvo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não participou da negociação de compra e venda com o autor. Nota-se que ao réu assiste razão, pois, em se tratando de bem móvel, a compra e venda opera-se com a tradição (art. 1267, CC). Assim, tendo ele vendido referido bem ao réu Marcelo e este ao autor, sem sua participação, não pode o mesmo ser chamado à responder pela obrigação de fazer assumida por terceiro, tampouco ser responsabilidade por eventuais danos decorrentes do descumprimento do contrato. Ora, é cediço que parte legítima é aquela a quem os efeitos do provimento jurisdicional é direcionado, haja vista o efeito interpartes das decisões judiciais, de maneira que o processo deve ser extinto quando não preenchida tal condição, conforme ensina o professor Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil, Vol. I: “A primeira das “condições da ação” é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a “pertinência subjetiva da ação”. Em outros termos, podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo. (...) Esta é a regra geral, em nosso direito, segundo a qual será legitimado a atuar tão-somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual fala-se nesta hipótese, em legitimidade ordinária. (...) A ausência de qualquer das “condições”, no fenômeno tradicionalmente designado por “carência da ação”, levará – como já afirmado – à extinção anômala do processo, ou seja, à prolação de sentença terminativa, que extingue o processo sem resolução do mérito.” (9. ed. rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003. p. 123 e 124) In casu, a obrigação que o autor busca ver cumprida está prevista no contrato celebrado entre ele e o réu Marcelo Botelho, não podendo referida atribuição ser direcionada ao réu João Carlos. Posto isto, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” do réu JOÃO CARLOS VAZ CURVO e julgo extinto o processo sem resolução de mérito somente em relação a este, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do réu João Carlos Vaz Curvo, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Contudo, em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de 05 (cinco) anos. O feito prossegue em relação ao réu Marcelo Botelho Merthan. Infere-se dos autos que Wagner Ramalho de Castro e Marcelo Botelho Merthan celebraram Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado, em 14 de novembro de 2011, através do qual o autor adquiriu do réu o veículo Civic IX, marca Honda, ano de fabricação e modelo 2002, placa MYS 0508, cor preta, pelo preço de R$ 17.000,00. Na cláusula 5ª do referido contrato, constou expressamente que “A transferência da propriedade do veículo será feita no prazo de 60 dias após a entrega do veículo.” Da análise dos e-mails trocados entre as partes, é possível observar que o réu não cumpriu com a obrigação de entregar o documento “Recibo” para proporcionar ao comprador a transferência do registro, restando claro que o comprador ficou impedido de cumprir o disposto no artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro. “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. (Código de Trânsito Brasileiro) Assim, uma vez comprovado que o réu não entregou o documento necessário ao comprador, para que este providenciasse a transferência do registro para seu nome, cabível a procedência do pedido para obrigar o réu a providenciar a entrega do documento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – POSSE RECONECIDA EM ANTERIOR EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS PELA AUTORA APELANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIDA APENAS A OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA DE EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO NOME DA COMPRADORA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, constitui dever da empresa vendedora entregar o documento de transferência do veículo objeto do contrato verbal de compra e venda, a fim de que a autora adquirente figure como proprietária junto ao órgão de trânsito.” (N.U 0003185-53.2010.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) In casu, possível a condenação do réu ao pagamento de danos morais, haja vista a inferência lógica que se pode extrair do caso em questão, em que o comprador ficou obstado de usufruir do bem adquirido de forma plena, não conseguindo sequer retirar o documento de licenciamento anual junto ao órgão competente. Sobre o assunto, o artigo 186 do Código Civil estabelece: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Como o ato omissivo do réu causou danos ao autor de natureza moral, possível a condenação deste ao pagamento de indenização. Atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento causado, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não há como arbitrar indenização por danos materiais, eis que estes devem estar cabalmente comprovados, o que não ocorreu. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos proposta por WAGNER RAMALHO DE CASTRO em desfavor de MARCELO BOTELHO MERTHAN, para DETERMINAR ao réu que entregue ao autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o documento “Recibo” necessário à transferência do veículo Civic IX, marca Honda, ano de fabricação e modelo 2002, placa MYS 0508, cor preta; bem como CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Em caso de não cumprimento da obrigação de entrega do documento no prazo assinalado, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitados a 30 dias, nos termos do artigo 536, CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO BOTELHO MERTHAN em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de Joao Carlos Vaz Curvo em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de recurso de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

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