Procedimento Comum Cível 0002141-10.2016.8.11.0079 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002141-10.2016.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA GABINETE DA VARA ÚNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002141-10.2016.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral, Direitos da Personalidade] AUTOR(A/S)(ES): RAFAEL CEZARIO PINHEIRO RÉU(É)(S): VIACAO XAVANTE LTDA SENTENÇA Inicialmente, verifica-se ter havido falhas ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando da prolação da sentença de Id. 112679323; razão pela qual DETERMINO de ofício a intimação da parte ré a respeito do decisum em tela (inteligência do art. 271 do Código de Processo Civil). DEIXO de fazê-lo em relação à autora, por outro lado. Isso porque compareceu espontaneamente ao processo, - inclusive para opor embargos de declaração contra a referida decisão judicial. Este egrégio Tribunal de Justiça, a propósito, firmou o entendimento de que o comparecimento espontâneo nos autos, de modo a tomar conhecimento do processo após a prolação da sentença, SUPRE a ausência de intimação (TJ-MT - AC: 10250316920188110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). Além disso, sabe-se que os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso. E não havendo, portanto, qualquer prejuízo; AFASTA-SE antecipadamente eventual tese de nulidade. Trata-se, na espécie, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Superada a crise processual acima, pela tempestividade inquestionável, RECEBO os embargos de declaração opostos no Id. 114029395. Em síntese, alegou-se que “este Juízo o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência reciproca na fração de 25%, sem consignar a suspensão de exigibilidade de pagamento, ante a hipossuficiência do Autor”. Por essa razão, requereu “seja sanada a omissão na sentença, fazendo constar a condição de beneficiário da justiça gratuita, e que a cobrança dos honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva”. No que concerne à omissão apontada, razão NÃO assiste ao embargante. Ora, diferentemente do alegado, constou expressamente que “a inicial foi recebida em 16/2/2017, momento no qual foi determinada a citação da ré e deferida a assistência judiciária gratuita (ID 65281840 - p. 39)”. Nada obstante o equívoco no apontamento da omissão, também não se tem notícia de que aquele benefício tenha sido revogado; quer na fase postulatória, quer na saneatória, quer na instrutória, quer na decisória. Esclareça-se, nesse particular, que uma vez concedido o benefício da assistência judiciária, este somente pode ser revogado por decisão fundamentada. Logo, por ser consectário lógico, “[...] é desnecessária a menção que a exigibilidade de tais verbas fiquem suspensas, haja vista previsão expressa no art. 98, § 3º do CPC[...]” (TJ-MT - EMBDECCV: 00192009620148110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Isso posto, REJEITO os embargos de declaração. CUMPRA-SE integralmente a sentença ora objurgada. INTIMEM-SE[1]. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS. Ribeirão Cascalheira/MT, 26 de abril de 2023. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza Substituta Documento assinado eletronicamente [1]Leia-se proceder à conferência da intimação feita em Gabinete, realizando-a por meio de ato ordinatório somente quando houver falhas no sistema ou não ter sido preparado o ato de comunicação quando do envio da minuta para assinatura.

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA COSTA em 27/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JEFFERSON OLIVEIRA COSTA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL CEZARIO PINHEIRO em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DA COSTA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ALEX DA MATA ROCHA em 04/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VIAÇÃO XAVANTE LTDA em 03/09/2024 23:59

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(17)