Procedimento Comum Cível 0004903-74.2009.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2009

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

LINDOMAR DE ARRUDA DAVID

CPF

Autor

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES - CPL

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Terceiro

MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO ANDRE DA MATA

OAB/MT 9126·CPF·Representa: Autor

INDYARA WINTER CAVALCANTE

OAB/MT 16713·CPF·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT 11055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ARRUDA DAVID em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:24

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ARRUDA DAVID em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:42

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:54

Todas as movimentações(372)

Conclusos para decisão

06/04/2026, 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 02:11

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ARRUDA DAVID em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:24

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 14:29

Despacho

•02/02/2026, 14:29

04/02/2026, 03:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos

02/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:29

Conclusos para decisão

27/10/2025, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:22

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ARRUDA DAVID em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:42

Publicado Decisão em 01/09/2025.

01/09/2025, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/08/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 17:01

Conclusos para decisão

16/12/2024, 14:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 16:50

Recebidos os autos

12/11/2024, 12:46

Juntada de certidão da contadoria

12/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 14:14

Publicado Despacho em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/09/2024, 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:07

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:19

Decorrido prazo de LINDOMAR DE ARRUDA DAVID em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 11:47

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, a parte deve pagar Pessoalmente no Fórum ou depositar/transferir para o Banco do Brasil S/A, Favorecido: Cartório Distribuidor, Agência: 0571-1, Conta Corrente: 152.600-6, Valor: R$ 71,34, CNPJ ou PIX: 14.952.873/0001-09 – J Valtaires M de Carvalho e enviar o comprovante no processo pelo Sistema PJE ou para o email: [email protected] ou para o Whatsapp (66) 9.9988-2101 (Andrey) informando os dados do processo para elaboração do cálculo. P.S.: Caso a parte já realizou o pagamento, desconsidere a informação e por favor, enviar aqui o comprovante para conferência no Sistema PJE ou para o e-mail do Cartório ou para o Whatsapp supramencionados.

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 14:20

Recebidos os autos

26/04/2023, 12:14

Juntada de certidão da contadoria

26/04/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2023, 15:38

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

07/02/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 15:37

Processo Desarquivado

07/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 13:32

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 16:35

Recebidos os autos

16/08/2022, 16:35

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 22:55

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

24/02/2021, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/02/2021, 01:09

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

24/02/2021, 00:24

Expedição de documento (Precatorio Expedido)

19/02/2021, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/02/2021, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/02/2021, 01:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/02/2021, 01:18

Expedição de documento (Documento Expedido)

19/02/2021, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/11/2020, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/11/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/11/2020, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/10/2020, 02:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

19/10/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/07/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

13/07/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/07/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2020, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

03/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:15

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

14/01/2020, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/10/2019, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2019, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/07/2019, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

30/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

29/08/2018, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/08/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2018, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2018, 00:52

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2018, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/08/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2018, 01:49

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

25/07/2018, 01:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

19/08/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/08/2016, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/08/2016, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2016, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/08/2016, 01:21

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/08/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2016, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

09/08/2016, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2016, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/07/2016, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

14/04/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/02/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

29/01/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

29/01/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

29/01/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

29/01/2016, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/01/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/12/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

12/06/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

27/05/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:42

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

05/05/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/02/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

30/01/2015, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

13/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2014, 01:14

Juntada (Juntada de AR)

05/11/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2014, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2014, 01:38

Audiência (Audiencia Realizada)

21/10/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/10/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

20/10/2014, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2014, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/10/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/10/2014, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2014, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2014, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/10/2014, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/10/2014, 01:00

Audiência (Audiencia Designada)

13/10/2014, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/10/2014, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/10/2014, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2014, 01:30

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2014, 02:43

Audiência (Audiencia Designada)

23/09/2014, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2014, 02:03

Audiência (Audiencia Realizada)

23/09/2014, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/09/2014, 01:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/09/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

23/09/2014, 00:39

Juntada (Juntada de AR)

16/09/2014, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/09/2014, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/09/2014, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/09/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2014, 00:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2014, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/08/2014, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2014, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2014, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/08/2014, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2014, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:49

Audiência (Audiencia Designada)

07/08/2014, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2014, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2014, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

07/03/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2014, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/01/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2013, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/10/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/05/2013, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/02/2013, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/12/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2012, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/10/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

16/03/2012, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/03/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2012, 02:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/01/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/12/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/11/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2011, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

04/11/2011, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/10/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

28/10/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/10/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/08/2011, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2011, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

08/08/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/04/2011, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/04/2011, 00:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/12/2010, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/11/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2010, 01:37

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/06/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

29/04/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/11/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2009, 02:27

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

04/11/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2009, 01:08

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

21/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/10/2009, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/10/2009, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2009, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2009, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/08/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/08/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2009, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/08/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/08/2009, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

31/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2009, 02:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

30/07/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2009, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/07/2009, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 01:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/07/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/07/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2009, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2009, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/07/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/07/2009, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/07/2009, 01:44

Decisão

•28/08/2025, 17:01

Decisão

•28/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:50

Despacho

•02/09/2024, 18:54

Despacho

•02/09/2024, 18:54

Manifestação

•09/03/2023, 14:44

Outros documentos

•30/09/2022, 13:32