Cumprimento de sentença 0016775-28.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0016775-28.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO CESAR PROENCA MORAES SILVA, JULIANA RIBEIRO DE ASSIS, ROGERIO CAPOROSSI E SILVA, DANIELI CRISTINA OSHITANI EXECUTADO: GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOSE APARECIDO CASARIN, FABRICIO CASARIN DA SILVA, RENATO CESAR PROENCA MORAES SILVA, JULIANA RIBEIRO DE ASSIS Processo n. 0016775-28.2016.8.11.0041 Trata-se de demanda pendente de homologação de acordo. Verificado após um ato e outro, as partes RENATO CESAR PROENCA MORAIS SILVA e JULIANA ROBEIRO DE ASSIS, aportou aos autos manifestação de acordo firmado entre as partes, na qual requereu a consequente homologação. O processo veio concluso. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Não obstante o direito postestativo da parte autora, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes RENATO CESAR PROENCA MORAIS SILVA e JULIANA ROBEIRO DE ASSIS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito. Saliente-se que, caso modificada a situação fática e sobrevindo descumprimento do acordo, tal fato será comunicado a este Juízo que determinará a juntada do expediente nestes autos para continuidade da execução, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. Ademais, o processo será imediatamente desarquivado caso o exequente a qualquer momento provocar o Poder Judiciário para requerer providências úteis ao andamento da execução patrimonial, inclusive no caso do inadimplemento da avença. Custas e honorários como acordado. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RENATO CESAR PROENCA MORAES SILVA, JULIANA RIBEIRO DE ASSIS EXECUTADO: GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME, JOSE APARECIDO CASARIN, FABRICIO CASARIN DA SILVA Considerando que, na ação de conhecimento foram julgados procedentes os pedidos formulados pelos autores Renato Cesar Proença Moraes e Juliana Ribeiro de Assis e ao mesmo tempo improcedentes os pedidos formulados em face da ré Veranúbia Borges Ferreira –ME (ID. 82362505), tanto os autores quanto a segunda ré são legitimados para figurarem no polo ativo do presente cumprimento de sentença. 1 - Tendo em vista as petições apresentadas pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação da classe processual, fazendo constar como Cumprimento de Sentença. 2 – No que tange aos honorários de sucumbência (ID. 119180304), Intimação - DECISÃO Processo n. 0016775-28.2016.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada [Renato Cesar Proença Moraes e Juliana Ribeiro de Assis], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. 3 – Quanto às demais condenações (pedido de cumprimento no ID. 121191791), INTIME-SE a parte executada [Garça Empreendimentos Imobiliários Ltda], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. 4 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – Em caso de cumprimento espontâneo, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores porventura depositados em favor da parte credora. 6 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 7 – Com ou sem requerimentos formulados, CERTIFIQUE-SE e remeta-se o processo CONCLUSO para apreciação ou arquivamento. 8 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: RENATO CESAR PROENCA MORAES SILVA, JULIANA RIBEIRO DE ASSIS EXECUTADO: GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME, JOSE APARECIDO CASARIN, FABRICIO CASARIN DA SILVA Considerando que, na ação de conhecimento foram julgados procedentes os pedidos formulados pelos autores Renato Cesar Proença Moraes e Juliana Ribeiro de Assis e ao mesmo tempo improcedentes os pedidos formulados em face da ré Veranúbia Borges Ferreira –ME (ID. 82362505), tanto os autores quanto a segunda ré são legitimados para figurarem no polo ativo do presente cumprimento de sentença. 1 - Tendo em vista as petições apresentadas pela parte exequente, PROCEDA-SE à retificação da classe processual, fazendo constar como Cumprimento de Sentença. 2 – No que tange aos honorários de sucumbência (ID. 119180304), Processo n. 0016775-28.2016.8.11.0041 INTIME-SE a parte executada [Renato Cesar Proença Moraes e Juliana Ribeiro de Assis], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. 3 – Quanto às demais condenações (pedido de cumprimento no ID. 121191791), INTIME-SE a parte executada [Garça Empreendimentos Imobiliários Ltda], para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a integralidade da dívida em execução, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do CPC. 4 – Transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5 – Em caso de cumprimento espontâneo, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento de valores porventura depositados em favor da parte credora. 6 – CONSIGNE-SE no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). 7 – Com ou sem requerimentos formulados, CERTIFIQUE-SE e remeta-se o processo CONCLUSO para apreciação ou arquivamento. 8 – CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(31)