Embargos à Execução 1000073-08.2023.8.11.0085 - TJMT

Embargos à Execução 1000073-08.2023.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: AMILTON EDER MAYER - Réu: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1. Em que pese à existência de patrimônio imobilizado não importe no reconhecimento de liquidez, a iliquidez também não poder ser presumida pela simples existência da dívida ora discutida. Ainda, ressalta-se que a condição imposta para a concessão dos benefícios de justiça gratuita é a de miserabilidade, ou seja, quanto o pagamento das custas imponha à parte a abstenção do básico para sua subsistência. No caso em tela, pelo valor da presente causa R$ 142.071,79 (Cento e quarenta e dois mil, setenta e um reais e setenta e nove centavos), e pelos diversos processos em que figuram como partes, não se pode dizer que o embargante padece de condições. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000073-08.2023.8.11.0085 - indefiro o pedido de justiça gratuita formulado e, por consequência, determino a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou requerer o que de direito, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Como meio de suavizar o pagamento, considerando o valor da causa a R$ 142.071,79 (Cento e quarenta e dois mil, setenta e um reais e setenta e nove centavos), autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC. 2.1. Com a manifestação pelo parcelamento, expeça-se o necessário ao Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT para emissão das guias. 2.2. Com a juntada das guias nos autos, intime-se a parte embargante, devendo esta recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento do feito sem resolução de mérito. 3. Quitadas as custas ou efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para análise da recepção da causa com urgência. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e façam os autos conclusos com urgência. 5. Certifique-se acerca da tempestividade dos presentes embargos. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 3 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

16/06/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de AMILTON EDER MAYER em 18/09/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Todas as movimentações(39)