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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2019

Valor da Causa

R$ 124.561,20

Órgão julgador

2ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

DHEIN, DHEIN & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(96)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de DHEIN, DHEIN & CIA LTDA - ME em 28/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual

Classe retificada de OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de DHEIN, DHEIN & CIA LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(30)