Execução de Título Extrajudicial 1014447-58.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014447-58.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014447-58.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI EXECUTADO: OMAR SAYED FERREIRA GOMES Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada peticionou nos autos requerendo a designação de audiência de conciliação visando a tentativa composição pelas partes (id. 95131473). Em que pese o Código de Processo Civil estimule à conciliação das partes em litígio, conforme se infere dos artigos 3º, § 2º e 139, inciso V, não há obrigatoriedade de sua designação pelo magistrado condutor do feito, ficando a seu critério ponderar pela sua realização. Por outro lado, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pela busca da conciliação e, para atendimento de tal escopo, o legislador previu a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 que: “garantido o juízo, o devedor será intimado para comparecer à audiência de conciliação, na hipótese de execução de título extrajudicial”. Com efeito, existindo o interesse por uma das partes na realização do ato conciliatório, deve ser respeitado o seu direito de fazê-lo, não se verificando, a princípio, prejuízo a outra parte. Com essas considerações, defere-se o pedido de id. 95131473, determinando a designação de audiência de conciliação, podendo ser por videoconferência nos termos do que autoriza a nova redação do artigo 22 da lei dos Juizados Especiais (9.099/1995), dada pela Lei n. 13.994/2020. Caso as partes não detenham recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, unidade responsável pelas realizações das sessões e audiências de conciliação e mediação dos Juizados, localizado no endereço: Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, e-mail: [email protected], telefone: (65) 3317-7400, celular (65) 9 9232-4969 ou (65) 9 92626346. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48322676

Decorrido prazo de LUCIANO VERCEZI CARRADORE - EIRELI em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48322678

Decorrido prazo de JADIR WILSON DA SILVA DALVI em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSELAINE DE ALMEIDA PAIVA em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TALITHA LAILA RIBEIRO em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA em 10/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(23)