Embargos à Execução 1052700-29.2020.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1052700-29.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1052700-29.2020.8.11.0041.. EMBARGANTE: VINHOS BONFIM EIRELI, ANA CRISTINA SUCOLOTTI CRESPANI EIRELI - ME EMBARGADO: JOSE BONFIM DA SILVA NETO Trata-se de Embargos à Execução interpostos por dependência à Ação Executiva nº 1019127-97.2020.8.11.0041, em que é objeto de cobrança uma confissão de dívida, impugnando a justiça gratuita concedida ao embargado na ação executiva. Alegam que o embargado era casado com Ana Cristina Sucolotti Crespani; o casal possuía dois veículos; o embargado era sócio de fato das empresas embargantes, atuando como único administrador de ambas as empresas. Aduzem que o casal entabulou acordo de vontades ao se divorciarem, ficando o embargado com o veículo Renault Fluence, e Ana Cristina Sucolotti Crespani com o veículo Jeep Renegade responsabilizando-se pelo pagamento das 27 parcelas de R$ 1.700,00 que faltavam ser quitadas, ocasião em que o Embargado garantiu para Ana Cristina que o único débito do veículo Jeep Renegade eram as 27 parcelas remanescentes do financiamento feito junto ao Consórcio Honda. Afirmam que o embargado como administrador das duas empresas, entregou um relatório no qual constava que as empresas tinham crédito de R$ 109.924,00 a receber de clientes, estoque de aproximadamente R$ 400.000,00 e a quantia de R$ 205.441,06 de contas para pagar entre débitos com fornecedores, instituições financeiras e débitos tributários, afirmando que na verdade o débito total, especificamente com relação a tributos era de R$ 45.000,00, e com instituições financeiras se referia apenas a limites em conta corrente e cartões de crédito. Mediante tal relatório as Embargantes e o Embargado chegaram a conclusão que as empresas valiam em torno de R$ 300.000,00 e por tal motivos, as Embargantes concordaram em pagar a quantia de R$ 153.000,00, por 50% (cinquenta por cento) das duas empresas, conforme acordado na cláusula terceira do contrato em execução. Sustentam que foram enganadas pelo embargado, o que somente foi descoberto quando as embargantes assumiram a administração e constataram um débito de R$ 21.384,54 de tributos Federais da empresa Vinhos Bonfim Ltda e R$ 26.384,47 de tributos Estaduais; um débito de R$ 420.674,01 de tributos para a empresa Ana Cristina Sucolotti Crespani Eireli; que também nos dias 04/04/2019 e 03/05/2019, o Embargado contraiu dois empréstimos junto ao SICREDI em nome das Embargantes, no valor de R$ 40.000,00 cada um, e não as informou deste passivo nem tampouco pagou sequer uma prestação dos empréstimos; que o Embargado omitiu das Embargantes que não estava pagando o financiamento do Jeep Renegade e a Administradora de Consórcio Nacional Honda havia a ajuizado a Ação de Busca e Apreensão nº 1002932-83.2019.8.11.0037, cobrando a quantia de R$ 34.354,55. Aduzem que o Embargado escondeu das Embargantes um débito de R$ 582.797,57, do qual, se as embargantes tivessem conhecimento jamais teriam concordado em pagar ao embargado R$ 153.000,00 por 50% das empresas. Sustentam que o embargado não respeitou a boa fé contratual, há desequilíbrio contratual, inexistência de igualdade entre as partes, devendo ser declarado nulo o contrato. Apontam excesso de execução, aduzindo que se fosse admitida algum débito, este seria de R$ 79.200,00, pelos termos do contrato, havendo excesso de execução de R$ 76.139,43. Ainda na seara do excesso de execução, apontam que não existe cláusula contratual de vencimento antecipado das parcelas e, portanto, o embargado somente poderia executar as parcelas vencidas, acrescidas da multa de 10%, num total de R$ 46.200,00. Requerem liminarmente a suspensão da ação executiva; no mérito, a declaração de inexistência do débito; subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução declarando devido R$46.200,00; subsidiariamente seja declarado devido R$ 79.200,00; condenação do embargado em litigância de má-fé. Fazem pedido reconvencional para que seja declarado nulo o contrato. O embargado impugnou os embargos no Id 50201892, alegando que não foi juntado cálculo discriminado do débito que as embargantes entendem devido. No mérito, alega que em meados de julho de 2019 foi procurado por Ana Cristina acompanhada de seu advogado, que propôs a divisão da empresa e o pagamento da parcela a que caberia ao Embargado, oferecendo valor bem aquém do valor de mercado; que em 11 de agosto de 2019, Ana Cristina, novamente acompanhada de seu advogado, pleiteou uma medida protetiva alegando supostas agressões e, com isso, conseguiu proibir o acesso do Embargado à empresa, aos filhos; que Ana Cristina alterou senhas de bancos, cancelou cartões e proibiu os funcionários de qualquer contato com o embargante; que Ana Cristina usou a situação para coagir e chantagear, financeira e emocionalmente, até conseguir obter um acordo sobre a divisão das empresas. Aduz que a alegação de que o Embargado apresentou um relatório de débitos ou inventário do estoque é mentirosa, pois não teve mais acesso à empresa e nem aos números ou informações que poderiam embasar tal relatório e que o que ocorreu é que alguns dias depois da medida protetiva foi chamado pelo advogado de Ana Cristina para uma reunião em seu escritório e lá se encontravam também Ana Cristina e o irmão dela, os quais o intimidaram até que aceitou os termos propostos, que foram elaborados pelo advogado. Afirma que os valores devidos pelas empresas eram de conhecimento dos contadores, funcionários e do próprio advogado que redigiu o acordo; que não haveria como o Embargado manipular ou ocultar dados gerenciais, contábeis e fiscais das pessoas que efetivamente são as representantes e administradoras das empresas Embargantes. Com relação ao veículo Jeep Renegade, aduz que foi adquirido por Ana Cristina diretamente da Sra. Juliane Destri, em 15.03.2018, sem qualquer tipo de envolvimento do Embargado e que após retirar dinheiro das empresas para quitação do veículo, Ana Cristina, em conluio com seu irmão Giovani Crespani, conseguiu o nome de uma terceira pessoa, funcionário e sócio do citado irmão, o Sr. Luiz Tomaz Dionisio, para conseguir um crédito junto ao consórcio Honda, sendo que as tratativas da negociação foram todas realizadas única e exclusivamente por Ana Cristina, pois somente ela tinha acesso à essa pessoa e ao trâmite do processo. Alega que era do conhecimento de Ana Cristina que havia parcelas em atraso, pois a mesma realizou pagamentos para a empresa de cobrança Pascholaotto Serv. Financeiros ltda., quitando parcelas vencidas em nome do Sr. Luiz Tomaz Dionisio, e que na divisão de bens do casal, o Embargado ficou com o veículo Renault 2012, já quitado, avaliado em torno de R$ 25.000,00 e Ana Cristina com o Jeep Renegade pelo valor aproximado de R$ 25.000,00, pois já foi descontado o valor de parcelas vencidas e a vencer, já que o valor de mercado deste veículo à época da separação era de cerca de R$ 66.500,00, segundo Tabela FIPE. Sustenta que a alegação de desconhecimento sobre os empréstimos bancários contraídos junto ao Banco SICREDI é absurda, uma vez que o Embargado não possuía e nem nunca possuiu nenhum tipo de procuração ou poderes para representar as referidas empresas e pessoas físicas, nem tampouco contrair empréstimos, dívidas ou assinar promissórias pelas empresas, sendo a única responsável jurídica e legalmente a Sra. Ana Cristina, e foram por ela contratados. Afirma que, não há nenhum débito de ICMS lançado na empresa Vinhos Bonfim em períodos anteriores a Agosto de 2019 e os débitos apontados pelas embargantes são todos relativos a período posterior à retirada do embargado. As embargantes apresentam réplica à impugnação. Foi deferido efeito suspensivo, mediante caução ofertada pelas embargantes. O feito foi saneado, deferindo-se prova oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento e as partes apresentaram memoriais finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido: O longo relatório se deve às extensas alegações das partes, envolvendo situação que antecedeu o divórcio do casal, antes da assinatura do título executivo. Com isso, resta claro que o título executivo foi firmado pela dissolução da união, cercado, pois, de ressentimentos entre as partes. Como se trata de execução, cabe ao juízo analisar o título, se há razões para sua desconstituição e, caso não haja, se há excesso de execução. Ficou demonstrado, pela prova oral, que o embargado participava da administração da empresa, desconstituindo-se sua alegação de que eram administradas por Ana Cristina, assim como no título executivo o embargado é qualificado como sócio de fato das empresas embargantes. O embargado alega que os débitos tributários são todos posteriores a agosto de 2019, quando se retirou das empresas. Entretanto, o documento Id 42892501, Termo de Exclusão do Simples Nacional datado de 12/09/2019, tem como motivo da exclusão a existência de débitos tributários federais, ou seja, anteriores a 09/2019; o relatório de situação fiscal da Procuradoria da Fazenda Nacional Id 42892504 aponta débitos tributários relativos ao período 11/2018 e 12/2018; o relatório complementar da Procuradoria da Fazenda Nacional Id 42892506 aponta débitos previdenciários relativos a 10/2018; 11/2018 e 13/2018. Já com relação a débito de ICMS a Sefaz/MT noticiou lançamento de débito de ICMS relativo a agosto de 2019 e o demonstrativo do crédito tributário aponta débito relativo a não recolhimento de ICMS do período 11/2019 e 12/2019. Logo, com relação aos débitos tributários estaduais, foram constituídos após a saída do embargado e a assinatura do termo de confissão de dívida, não podendo ser imputado ao embargado “ocultação” de referidos débitos quando foi assinado o termo de acordo. Os demais extratos relativos a períodos de 30/08/2019 em diante, exercício de 2020, em nada demonstram ocultação pelo embargado, pois não poderia relatar débitos posteriores quando as partes acordaram com sua retirada. Todavia, o extrato de dívida ativa de Mato Grosso consta débitos tributários constituídos relativos a 2018. Tais débitos, contudo, não alcançam a cifra alegada pelas embargantes. A inicial de busca e apreensão do veículo Jeep Renegade e a decisão concedendo a medida liminar são anteriores ao acordo entre as partes. Com relação aos supostos empréstimos contraídos junto ao Sicredi, que as embargantes alegam terem sido contraídos pelo embargado e o embargado alega ter sido assinado contrato por Ana Cristina, nenhuma das partes juntou tais contratos. Também não se localizou o tal relatório feito pelo embargado às embargantes antes de acordarem pela retirada deste das empresas pelo valor de R$ 153.000,00. Extrai-se, portanto, que haviam alguns débitos tributários quando da retirada do embargado, mas não todos os alegados pela embargante, diante do período a que se referem. Portanto, de todas as acusações recíprocas entre as partes, tem-se que as partes, ambas assistidas por advogados, conforme alegam, assinaram o termo de confissão de dívida que é objeto da ação executiva e não se configurou a nulidade de tal instrumento. Rechaça-se, portanto, a alegação de inexistência do débito e nulidade do título. Em referido instrumento, as partes acordaram o valor de R$153.000,00 pela compra de 50% das empresas, do qual foi pago pelas embargantes no ato R$ 9.000,00 e o restante a ser pago em 24 parcelas mensais, a partir de outubro de 2019, de R$6.000,00 cada. Todavia, no parágrafo único da cláusula quarta, as partes constaram que o embargado era devedor de prestação alimentícia aos filhos do casal, no valor mensal de R$3.000,00 mensais, ficando acordado que estes seriam abatidos das parcelas mensais de R$6.000,00, restando obrigação das embargantes em efetuar o pagamento de 24 parcelas mensais de R$ 3.000,00. Ainda, consta do contrato o conhecimento de que existiam débitos tributários, dívidas com fornecedores, débitos com instituições financeiras, com terceiros, sem terem consignado quaisquer valores, assumindo as embargantes o passivo, assim como o ativo, descrito como valores a receber, ponto comercial, estoque quitado e estoque a pagar. Logo, as partes avençaram a retirada do embargado pelo valor de R$ 153.000,00, dos quais recebeu no ato R$ 9.000,00, ficando convencionado o pagamento do restante em 24 parcelas de R$3.000,00, diante do abatimento autorizado de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia aos filhos. Com isso, o débito a ser adimplido do título executivo era de R$72.000,00. Ocorre que o embargado ajuizou a ação executiva cobrando as parcelas vencidas pelo valor de R$6.000,00 cada, mais as parcelas vincendas também pelo valor de R$ 6.000,00 cada, incorrendo em evidente excesso de execução, equivalente à cobrança a maior de R$ 3.000,00 em cada uma das 24 parcelas cobradas na ação executiva, importando num excesso de R$ 72.000,00. Ressalta-se que as embargantes não efetuaram memória de cálculo das correções e juros sobre as parcelas, para abalizar o valor exato devido, razão pela qual reconhece-se o excesso de execução apenas sobre o valor original cobrado a maior em cada parcela. Quanto à alegação de que o embargado não poderia cobrar as parcelas vincendas por ausência de previsão contratual de vencimento antecipado, há que se considerar que todas as parcelas venceram no curso da execução e as embargantes não as adimpliram. Logo, a execução deve prosseguir pelo total das parcelas, que se encontram todas vencidas. Com isso, as embargantes devem ao embargado 24 parcelas de R$ 3.000,00 cada, a serem corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir de seus respectivos vencimentos, com inclusão da multa contratual de 10%. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o excesso de execução relativo à cobrança a maior de R$ 3.000,00 em cada uma das parcelas, num excesso de R$72.000,00. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do excesso de execução ora declarado. Diante da sucumbência mínima em relação aos pedidos, as custas processuais destes embargos serão arcadas integralmente pelas embargantes. Deverá o embargado, na ação executiva, apresentar cálculo atualizado da dívida, pelo valor de R$ 3.000,00 cada parcela, com correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada parcela, acrescido da multa contratual de 10%. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos executivos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JOSE BONFIM DA SILVA NETO em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(22)