Execução de Título Extrajudicial 1011811-48.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011811-48.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011811-48.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EXECUTADO: SP VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, CARLOS EDUARDO PINHEIRO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A – Em Recuperação Judicial move em face de Villa Nativa Alimentos Comércio e Representação EIRELI, SP Villa Nativa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda e Carlos Eduardo Pinheiro. Na petição do id. 45404440, a primeira e segunda executadas informaram que ingressaram com pedido de recuperação judicial, e que incluíram o débito em execução no quadro geral de credores. Afirmam que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 11/11/2019, na qual foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções (autos nº 1041127-83.2019.8.26.0114). Além disso, alegam que o stay period foi prorrogado por mais 180 dias, em razão da pandemia do COVID19. Dessa forma, requerem a suspensão da ação de execução. No id. 59458795, a exequente ponderou que a Recuperação Judicial foi concedida em 23/06/2021, após a aprovação do plano e aditivo pela Assembleia Geral de Credores, salientando que já houve o decurso do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. Afirma que no aditivo do plano aprovado, foi mantida a preservação das cobranças dos créditos em relação aos garantidores, avalistas, fiadores e demais coobrigados, de modo que a execução deve prosseguir com relação ao garantidor solidário Carlos Eduardo Pinheiro. Desta forma, postula a realização da penhora online nas contas do executado Carlos Eduardo Pinheiro. DECIDO. 1. Consoante disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, “Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal”. 2. Deste modo, considerando que o processamento da recuperação judicial nº 1041127-83.2019.8.26.0114 foi deferido em 11/11/2019, evidencia-se que o stay period exauriu há muito tempo. 3. Contudo, verifica-se que após a aprovação do plano de recuperação judicial, a recuperação judicial foi concedida em 23/06/2021 (id. 59458818). 4. Assim, diante do lapso decorrido, é possível que o débito exequendo tenha sido pago, ainda que parcialmente. 5. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online postulado no id. 59458795, e determino a intimação da exequente para que esclareça se o débito exequendo foi pago, bem como atualize o quantum debeatur e requeira o que entender de direito, no prazo de dez dias. 6. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PINHEIRO em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SP VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VILLA NATIVA ALIMENTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PINHEIRO em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SP VILLA NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/07/2025 23:59

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