Execução Fiscal 0009813-60.2003.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0009813-60.2003.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009813-60.2003.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: CANDEMAR CECILIO FECHNER VICTORIO INVENTARIANTE: ROSEMARY MALUF FECHNER, WALKYRIA LEAO FERREIRA VISTO. ESPÓLIO DE CANDEMAR CECÍLIO FECHNER VICTORIO, e ESPÓLIO DE ROSEMARY MALUF FECHNER VICTORIO, estes representados por Christian Maluf Victorio, requereram a extinção da Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, uma que o executado faleceu em 09 de agosto de 2003, antes da data do ajuizamento da ação (06 de outubro de 2003), o que impossibilita a continuidade da execução por meio do redirecionamento aos seus herdeiros ou espólio. Intimada, a Fazenda Pública Municipal impugnou o pedido. É o relatório. Decido. O pedido formulado na exceção de pré-executividade é procedente. Analisando os autos da execução, verifica-se que a parte executada faleceu em 09 de agosto de 2003, antes mesmo do ajuizamento da execução, que ocorreu em 06 de outubro de 2003. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL desprovido (AgInt no REsp 1.502.628/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/03/2017, grifo nosso). No caso, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizado em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Por sua vez, a exequente deve suportar o ônus da sucumbência, já que os herdeiros tiveram que contratar advogados para se defenderem de uma execução proposta contra o falecido de forma irregular. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgar EXTINTA a execução fiscal. Sem custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da executada, no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Determino o cancelamento da penhora sobre os imóveis e/ou devolução aos herdeiros dos valores bloqueados nos autos. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 21 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 23/01/2025 23:59

Decorrido prazo de SILVIO HENRIQUE CORREA em 18/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(25)