Monitória 1018594-51.2022.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1018594-51.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1018594-51.2022.8.11.0015.. REU: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA A gratuidade da justiça é benefício destinado aos hipossuficientes, que não tem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento. A Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação da sua hipossuficiência. Entretanto, a presunção instituída na referida Lei não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. O Código de Processo Civil de 2015, no caput do artigo 98, dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No caso dos autos, verifico não haver qualquer indicação de que a requerente não possa assumir as despesas processuais, uma vez que, embora não tenha sido apresentada a integralidade da declaração do imposto de renda, em consulta ao sistema Infojud, verifiquei que a requerente declarou à Receita Federal o recebimento de valores não tributáveis superiores a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); bem como atestou ser proprietária de um imóvel no valor de R$ 950.000,00 ( novecentos e cinquenta mil reais) e dois veículos que perfazem o valor de R$ 200.000,00( duzentos mil reais). Ademais, possui cotas em uma empresa e, além disso, o valor em moeda corrente de R$ 70.800,00 ( setenta mil e oitocentos reais) no exercicio financeiro da DIRPF. Ademais, não foi demonstrada a existência de despesas extraordinárias que pudessem caracterizar a hipossuficiência, de modo que a requerente pode arcar com os custos do processo, não fazendo jus ao benefício pretendido. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Resta evidente que o juiz não está vinculado à simples alegação de hipossuficiência da parte para a concessão da gratuidade da justiça; havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la.II - No caso em apreço, não há comprovação da precariedade da condição econômica do agravante que justifique a concessão da benesse requerida, ou melhor, da sua impossibilidade suportar as custas processuais eventualmente exigidas ao longo do processo.” (TJMT - AI 1016280-85.2019.8.11.0000, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020).” Assim, AUTOR(A): KATIUCIA CRISTINA DE BARROS LIRA indefiro a gratuidade a justiça, determinando a intimação da requerente para recolher as custas processuais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito L

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KATIUCIA CRISTINA DE BARROS LIRA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48958047

Publicado Sentença em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATIUCIA CRISTINA DE BARROS LIRA em 03/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de KATIUCIA CRISTINA DE BARROS LIRA em 30/05/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

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