Embargos à Execução 1000946-29.2023.8.11.0078 - TJMT

Embargos à Execução 1000946-29.2023.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000946-29.2023.8.11.0078.. Intimação - DECISÃO Vistos. Proferida decisão indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita (id 118526474), os demandantes opuseram Embargos de Declaração alegando contradição em razão da inexistência de bens (id 119423576). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsados os autos, verifico que a oposição dos embargos se deu aprazadamente (id 120137502), de sorte que deles conheço. Prevê o art. 1022 do NCPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando a decisão vergastada, constato que assiste razão aos Embargantes, uma vez que não houve observância deste Juízo quanto à ausência de valores relacionados aos bens indicados na Declaração de Imposto de Renda anexada no id 116523947, o que traduz a inexistência destes. Logo, vislumbro que neste momento os Embargantes possuem condição de hipossuficientes, não sendo possível arcar com as despesas processuais. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para o fim de receber a inicial e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Embargantes, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Promova-se o apensamento ao processo nº 1000468-21.2023.8.11.0078. Quanto à tutela de evidência pleiteada, consistente na atribuição de efeito suspensivo, verifico que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, descumprindo o texto previsto no art. 919, §1º do CPC. Ademais, quanto à tutela de evidência, é necessário ressaltar que o CPC prevê o seguinte: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Desta forma, considerando que os Embargantes indicaram os incisos II e IV (pedidos), ressalto que somente as hipóteses previstas nos incisos II e III são passíveis de análise liminar. Nesse contexto, não há na inicial qualquer menção a “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante” (inciso II), estando, por ora, prejudicada a análise da tutela de evidência. Portanto, indefiro a atribuição de efeito suspensivo. Nos termos do art. 920, I do CPC, manifeste-se a embargada em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 13 de junho de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto

10/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALDAIR LUIZ TEROL em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARILENE TEROL em 18/12/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(60)