Embargos à Execução 1005217-25.2019.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1005217-25.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005217-25.2019.8.11.0045.. EMBARGANTE: BOULHOSA & CIA LTDA, CARLOS GUSTAVO FABRIN BOULHOSA, PAULA MECCA FABRIN BOULHOSA EMBARGADO: FORMAX AGROCIENCIA LTDA Narra o Embargante que: a) Pediram concessão da gratuidade alegando que estão em crise, um dos Embargantes está desempregado, outra é enfermeira e a pessoa jurídica não possui entradas financeiras e há 16 apontamentos negativos em nome dos Embargantes; b) Argumenta que a execução está fundada em duplicatas e notas fiscais, todas sem o devido aceite/recebimento e há instrumento particular de carta de fiança datada de 30/06/2016; c) Sustenta deve ser acolhida a indicação de penhora de bem indicado pelos devedores, de matrícula 4.737 do RGI de Paranatinga, cujo valor supera o valor da dívida e que deve ser aceito independentemente da aceitação pela Embargada; d) Pretende atribuição de efeito suspensivo, pois o bem oferecido cobre a dívida e pretende a retirada do nome dos devedores dos órgãos de proteção ao crédito e a procedência dos Embargos com a extinção da execução. Despacho inicial. Resposta da Embargada nos seguintes termos: a) Sustenta que os títulos de crédito são duplicatas contendo aceite, comprovando que a primeira embargante desde o início admitiu a compra, recebimento dos produtos e a regularidade, validade e legalidade da dívida exequenda, a qual estão obrigados os demais embargantes em virtude da carta de fiança; b) Os próprios Embargantes admitem que durante anos adquiriram produtos da embargada e que não os pagaram por uma suposta crise que teria atingido a primeira embargante, bem assim os demais; c) Argumenta que os Embargantes nem se deram ao trabalho de juntar certidão atualizada do imóvel oferecido em garantia, sendo que é falaciosa a argumentação de que a dívida estaria garantida, pois há uma grande quantidade de dívidas e anotações negativas em aberto; d) Impugna o pedido de gratuidade, pois não houve juntada de certidão negativa indicando inexistência de bens, declaração de imposto de renda e ainda contrataram uma banca de advogados; Pede a improcedência dos Embargos. As partes não especificaram provas. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. No tocante à impugnação à concessão da gratuidade processual, temos que o Embargante não fez qualquer prova de que algum dos Embargantes estivesse em situação patrimonial confortável, ademais, há extensa lista de negativações e ações judiciais que indicam dificuldade em saldar as obrigações, o que corrobora a afirmativa de necessidade de processamento gratuito. Quanto ao oferecimento de bem para garantia do juízo executivo, tal questão deve ser analisada na ação executiva, pois lá é o local onde a pretensa dívida está sendo cobrada e também é o local onde ocorrerão os atos de constrição patrimonial. Desta forma, se os Embargantes tiverem interesse, deverão apresentar seus argumentos na ação executiva apensa, pois na ação de Embargos sequer serão conhecidos os argumentos, dada a natureza de cada ação, além de contraproducente e tumultuário. Ao mérito. Em discussão a ocorrência ou não do aceite nos títulos de crédito que embasam a execução. Ao analisar a execução, a petição inicial descreve quatro títulos nominados como duplicata mercantil e mais uma carta de fiança pelos sócios pessoas físicas. No andamento 6/62 da Execução apensa consta assinatura e carimbo nas quatro duplicatas, sendo que os Embargos alegam como matéria de defesa a falta de tal elemento. E, oportunizada prova, ficaram em silêncio. Desta maneira, como há assinatura e os Embargantes não demonstraram qualquer interesse em demonstrar alternativamente que a assinatura seria falsa (ou algo do gênero), não pode o magistrado simplesmente seguir linha de atuação não suscitada pela parte na formação da lide. Desta forma, tenho por incontroversa a existência da assinatura, com carimbo do representante legal em todas as duplicatas, o que confirma o cumprimento do requisito formal de tal título, cujas notas fiscais estão em anexo aos documentos. Os Embargantes também nada disseram quanto a carta de fiança, ou seja, sem qualquer impugnação formal acompanhada de provas, também é de se considerar que o documento é válido. Portanto, sem razão os Embargantes. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação de embargos do devedor improcedente, em todos os seus termos, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de manter a execução tal como concebida. Custas e honorários pelos Embargantes (10%), ambos suspensos pela gratuidade deferida. Remeta-se cópia da presente decisão para os autos executivos em apenso. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de contrarrazões

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(71)