Procedimento Comum Cível 1000246-85.2023.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000246-85.2023.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Primeiro, tendo em vista o equívoco constante da decisão anteriormente lançada, TORNO-A sem efeito e determino seja ela riscada dos autos. Prossigo. Em análise dos autos, nota-se que os requerentes, solicitaram entre outros pedidos, os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo apresentar documentos suficientes a alegada hipossuficiência. Ab initio, constata-se que os documentos carreados aos autos (declaração de hipossuficiência) não são suficientes para demonstrar a condição de hipossuficiência dos autores. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, para obtenção da assistência judiciária, não basta apenas e tão somente simples requerimento, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, que, por sua vez, goza de mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício almejado, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, tais como: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) Cópia de extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) Cópia da ultima declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Certidão negativa de bens imóveis, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). Decorrido o prazo e devidamente certificado, VOLVAM-ME os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA ALMEIDA SOUSA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIE SOUSA MAIA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIE SOUSA MAIA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARA ALMEIDA SOUSA em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

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