Procedimento Comum Cível 1016046-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016046-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016046-77.2019.8.11.0041.. REU: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFO AUTOR(A): VALTER DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Regulamento de Previdência Privada (Suplementação da Aposentadoria Por Tempo de Serviço), proposta por VALTER DE SOUZA, em desfavor da POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, ambos qualificados nos autos, alegando que labora para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sendo admitido em 1981, a qual é patrocinadora da previdência privada requerida. Narra que em 05.03.2012 o autor completou 58 anos de idade; que em 09.08.2016 se aposentou por tempo de contribuição e que não houve a rescisão do contrato de trabalho com a EBCT. Aduz que em 05.03.2012 o autor se tornou elegível para receber o benefício Suplementação da Aposentaria por Tempo de Serviço, no entanto, a ré justificou a negativa de pagamento, sob argumento de que seria obrigatório o desligamento da empresa, o qual discorda, vez que o autor aderiu o benefício antes de tais modificações e não pode ser prejudicado. Requer a procedência da demanda com a declaração de inaplicabilidade da exigência de desligamento do autor da empresa patrocinadora para se tornar elegível ao recebimento da suplementação da aposentadoria por tempo de serviço; que a ré seja condenada a pagar os valores retroativos não prescritos, desde a data em que o autor completou os requisitos (05.03.2012) até a data de sua implantação, no valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, além das verbas de sucumbência. A ré apresentou contestação (Id. 49926946), impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a parte autora não possuía as condições completas para a concessão do benefício pretendido, eis que a cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora é requisito obrigatório. Requer a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a Contestação via ID. 52599208. Sobre as provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Consta dos autos certidão noticiando o lançamento equivocado de rascunho de sentença, tudo corrigido. É o relatório. Decido. Sabe-se que o erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, motivo pelo qual se supre o vício constante na decisão, sem implicar inclusive violação à coisa julgada ( STJ - AgInt no AREsp: 1143830 SP 2017/0185462-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2018). Ressalte-se que considerando que foi disponibilizado minuta de sentença, com fatos estranhos ao presente feito, essa foi riscada dos autos de plano pela Serventia Judicial, evitando-se tumulto, consoante a certidão retro, a fim de sanar a correção do erro material, pelo que passo a proferir desde logo o lançamento da presente sentença que corresponde aos autos, coibindo prejuízos as partes e nulidades. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e não tendo as partes interesse na produção de outras provas, consoante os princípios da celeridade e economia processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na exigência ou não do término do contrato de trabalho como requisito para a percepção do benefício retroativo requerido pela parte autora. Pois bem. Vejamos a disposição do artigo 26 do Regulamento Básico do Plano de Benefício Definido, in verbis: “Art. 26 - A suplementação da aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao participante que a requerer com pelo menos 58 (cinquenta e oito) anos de idade, desde que tenha mantido, ininterruptamente, o vínculo à INSTITUIÇÃO nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao evento, o vínculo empregatício à patrocinadora durante os últimos 10 (dez) anos e que lhe tenha sido concedido a aposentadoria por tempo de serviço pela previdência oficial”. (Negritei). E o artigo 121 do Regulamento Básico da previdência, na edição atualizada em 1997, estabelece, expressamente, a necessidade de desligamento do vínculo empregatício com o patrocinador como condição para o recebimento do benefício, confira-se: “O participante em gozo de benefícios pela previdência oficial que não satisfaça às condições exigidas por este Regulamento para a concessão das suplementações correspondentes só fará jus ao pagamento do benefício supletivo quando vier a atender a essas condições e após o seu afastamento da atividade na patrocinadora”. (Negritei e destaquei). Frisa-se que tal requisito está em sintonia com o artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 108/2001, o qual estabelece que: “Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada”. (Negritei). Com efeito, considerando que o Regulamento e o Estatuto da entidade de previdência privada são os instrumentos que norteiam a relação entre ela e seus participantes, evidente que há a necessidade do desligamento para a percepção do benefício pretendido pela parte autora, ou seja, preencher os requisitos. Contudo, a parte autora continuou a laborar junto à empregadora patrocinadora (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), conforme afirmado na inicial, razão pela qual não há como acolher seu pedido. Em que pese as alegações da parte autora, ela possuía apenas mera expectativa de direito, não tendo direito adquirido à complementação da aposentadoria, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos exigidos, pois sujeito às regras vigente ao tempo da concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSTALIS – ALTERAÇÕES DO REGRAMENTO POSTERIORES À CELEBRAÇÃO – POSSIBILIDADE – FUNDO DE CUSTEIO FORMADO PELAS CONTRIBUIÇÕES DO PATROCINADOR E PARTICIPANTES, INCLUSIVE ASSISTIDOS – CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NA NORMA E NO REGULAMENTO E APROVADAS PELO CONSELHO DELIBERATIVO – VALIDADE – EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As alterações nas regras do plano de benefícios não se aplicam apenas aos participantes que tiverem preenchidos requisitos necessários para a aposentadoria antes da mudança do regime jurídico. Não existe ilegalidade na cobrança de contribuição extraordinária, oriunda de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada, com a supervisão de órgãos governamentais, porquanto tem por objetivo a superação de déficit do orçamento, de modo a manter o equilíbrio atuarial das reservas. É válida a exigência de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria.” (TJMT, RAC n. 1025424-57.2019.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.02.2022). Negritei. “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSTALIS – SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA – EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – VALIDADE – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. É válida a exigência de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Não existe direito adquirido a um determinado regime jurídico de previdência, o que determina que as regras vigentes ao tempo da concessão do benefício é que devem ser observadas, não sendo legítima a utilização de regulamento inicial já revogado. As alterações aos regulamentos dos planos de entidade fechadas atingem a todos os participantes, exceto aqueles que já tenham cumprido todas as exigências para o gozo do beneficio contratado, hipótese não verificada no caso. Em razão da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial do fundo e do comprometimento das reservas financeiras, é possível a cobrança de contribuição extraordinária para a superação de déficit do orçamento para custeio de benefícios. (TJMT, N.U 1021614-74.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022). Negritei. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSTALIS – ALTERAÇÕES DO REGRAMENTO POSTERIORES À CELEBRAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...] 2. É válida a exigência, estabelecida em regulamento de entidade fechada de previdência privada, de rompimento do vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, como condição para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção. 3. Havendo alteração nas regras do plano de benefícios, apenas os participantes que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de complementação calculados com observância das regras anteriores. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados. (AgInt nos EDcl no REsp 1511587/SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018)”. (TJMT, N.U 1017482-71.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 09/02/2022). Negritei. No tocante a contribuição extraordinária, é certo que sua previsão está contida no artigo 65, inciso IV, do Regulamento, veja: “Art. 65 O custeio deste Plano de Benefícios será atendido pelas seguintes fontes de receitas: [...]. IV - contribuição extraordinária dos participantes, mediante o recolhimento de percentual do salário-de-participação, referido nos parágrafos 3º e 4º do artigo 16, a ser anualmente fixado no plano de custeio referido no artigo 64, destinada ao custeio de despesas não previstas na contribuição normal;” Tal previsão regulamentar encontra amparo no artigo 21, §1º da Lei Complementar nº 109/01, que assim disciplina a matéria: “Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador”. A parte autora defende que a aprovação de equacionamento do déficit em 2013 e 2015, só pode atingir os participantes que aderirem ao plano após essa data. Contudo, o entendimento do STJ, consolidado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.435.837 (TEMA 907), sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece que não há que se falar em direito adquirido a um determinado regime jurídico de previdência, pois as regras aplicáveis ao caso concreto são aquelas vigentes à época de concessão do benefício. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATADA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1435837/RS, 2ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso j. 27.02.2019). Negritei. Assim, em razão da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial do fundo e do comprometimento das reservas financeiras, é possível a cobrança de contribuição extraordinária para a superação de déficit do orçamento para custeio de benefícios, conforme já decidido pelo TJMT. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PELA POSTALIS – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EXTRAORDINÁRIOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DOS ÚLTIMOS 05 ANOS – DESCABIMENTO – APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA – NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. [...]. Em razão da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial do fundo e do comprometimento das reservas financeiras, é possível a cobrança de contribuição extraordinária para a superação de déficit do orçamento para custeio de benefícios”. (TJMT, N.U 1002852-30.2019.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Negritei. E estando a parte autora na condição de participante ativo e por haver óbice legal e contratual (regulamentar), em razão de ela continuar em atividade funcional em sua empregadora e patrocinadora, restam devidas as contribuições cobradas pela entidade de previdência privada, razão pela qual também não prospera seu pedido. Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

01/06/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

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