Procedimento Comum Cível 0002632-11.2017.8.11.0102 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002632-11.2017.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 0002632-11.2017.8.11.0102.. Intimação - ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENIO GIRARDI, IVONE THOME GIRARDI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MOACIR ZOCOLOTTO Vistos. Cuida-se de ação ordinária de cumprimento de contrato c/c reparação pelos danos ajuizada por IVONE THOME GIRARDI e ENIO GIRARDI em face de MOACIR ZOCOLOTTO, devidamente qualificados nos autos. Discorre a parte autora, em apertada síntese, que era proprietário de um imóvel rural de 121ha, de matrícula n. 679 CRI de Vera/MT. Em 20/10/2012 os autores venderam a área ao demandado, através de contrato de compra e venda, no valor de R$ 600.000,00, com pagamentos em duas parcelas anuais. Que o demandado entrou, desde a assinatura do contrato, na posse no imóvel. Em 21/03/2014, através do auto de infração n. 131272 houve a aplicação de multa administrativa pelo desmatamento da terra, assim como embargo de toda atividade econômica na área, exceto a de subsistência. Sendo assim, os autores sofreram ação criminal e administrativa, multa e embargo da área que não estava sob a sua posse. No mais, afirma que o demandado notificou os requerentes para outorgarem escritura pública para transferência, de forma unilateral, alterando os termos do contrato. Posto isso, requer a procedência da inicial para: “c) seja declarada a obrigação do requerido no pagamento da multa moratória prevista na cláusula 4ª, no valor de R$ R$ 84.698,39 (oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), corrigido; d) assim como, seja atribuído a responsabilidade econômica pelos danos causados, especificamente e demais não conhecidos na presente propositura, multa administrativa aplicada pela Sema, no valor de R$ 89.958,00 (oitenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais), devendo recair as correição até o efetivo pagamento. e) ainda, seja aplicada a compensação por danos morais no valor equivalente a multa prevista no contrato, consistindo similaridade de clausula compensatória, equivalente em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).” (ID 61130067 - Pág. 22) A inicial fora recebida ao ID 61130067 - Pág. 117. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 61130067 - Pág. 170). O demandado apresentou contestação com reconvenção ao ID 61130067 - Pág. 180. Impugnação a contestação ao ID 61130067 - Pág. 233. O feito fora saneado ao ID 61130067 - Pág. 273, oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) Descumprimento contratual pelo requerido; (ii) Multa moratória por descumprimento do contrato; (iii) Responsabilidade pela multa aplicada pelo órgão de fiscalização ambiental na área objeto do contrato; (iv) Ocorrência de danos morais por existência de processo criminal e administrativo em face dos autores em decorrência da posse exercida pelo requerido; (v) Ocorrência de danos morais pela não outorga não outorga de escritura de compra e venda pelos autores/reconvindos ao requerido/reconvinte; (vi) Restituição de honorários advocatícios suportados pelo requerido/reconvinte para defesa dos autores/reconvindos em processo administrativo. Audiência de instrução fora realizada ao ID 62725026. Alegações finais ao ID 71105324 e ID 72609919. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. I. DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL Passo a analisar os pontos controvertidos apresentados na decisão saneadora. Conforme disposto no contrato de ID 61130067 - Pág. 29, o pagamento do imóvel deveria ser realizado com uma entrada de R$ 300.000,00 até 03/04/2013 e uma segunda parcela de R$ 300.000,00 até 03/04/2014. Conforme documentos juntados ao ID 61130067 - Pág. 33, ocorreu atraso no pagamento da dívida, em desconformidade com o disposto no contrato. Não obstante, a multa de 20% refere-se ao caso de inadimplemento. No vertente feito, o valor fora recebido em atraso. Deste modo, cabível correção monetária dos dias de atraso e multa moratória, somente. O Código Civil expressa: “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.” Deste modo, deve o demandado responder pelos dias de atraso no pagamento das parcelas, conforme correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com marco inicial na data do vencimento (03/04/2013 e 03/04/2014) até o efetivo pagamento (28/03/2013; 20/06/2013 e 09/06/2014). No entanto, na audiência de instrução, colheu-se depoimento pessoal das partes, na qual fora relatado que o demandado realizou o pagamento de R$ 20.000,00 pelo atraso na primeira parcela. Posto isso, tal montante deverá ser decotado do valor devido a título de correção monetária e juros de mora pela demora na liquidação da dívida. Acerca da responsabilidade pela multa aplicada pelo órgão fiscalizador, conforme documento de ID 61130067 - Pág. 63, fora arbitrado R$ 89.958,00 de multa administrativa aos autores. No entanto, o autor não comprovou que realizou o pagamento da multa. Além disso, na esfera criminal ocorreu a absolvição (ID 61130067 - Pág. 213). Portanto, tendo em vista que o autor não comprovou que realizou o pagamento da multa de R$ 89.958,00, não há que se falar em responsabilização do demandado. Quanto ao dano moral, a legislação civilista apregoa: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Dessa forma, necessária a presença de alguns requisitos, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal. A parte autora pugna pela reparação por danos morais em decorrência da existência de processo criminal e administrativo em decorrência do incêndio. Não obstante, não visualizo o requisito da prática do ato ilícito. O demandado não fora responsável pelo incêndio no imóvel. Inclusive, no Boletim de Ocorrência (ID 61130067 - Pág. 201), consta que o autor, Enio, não soube precisar o agente causador do incêndio. Fato este que ratificou em seu depoimento pessoal, na audiência de instrução e julgamento. Destarte, o demandado não pode ser condenado a indenizar moralmente por fato que não realizou. II – DA RECONVENÇÃO O demandado, em sede de pedido reconvencional requer a indenização por danos morais em decorrência da não outorga da escritura de compra e venda, a restituição de honorários advocatícios suportados em processo administrativo, na execução de fazer (Código 116976) e nesta ação, assim como a restituição do valor pago a título de multa administrativa, no importe de R$ 8.586,25. Quanto ao pleito por danos morais, não ficou provado o reflexo extrapatrimonial capaz de atingir a honra subjetiva do demandado. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE –CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO – ENTREGA NÃO EFETIVADA NO PRAZO CONVENCIONADO – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO AUTOR – RECIBO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO E RECUPERADO POSTERIORMENTE POR MEDIDA JUDICIAL – DOCUMENTO NÃO REPASSADO PARA A RÉ – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor retomou o veículo dado à ré como parte do pagamento da construção do barracão, cujo valor seria maior que as despesas relativas a aluguéis de imóvel e custos de finalização da obra, não faz jus à indenização por prejuízos materiais. O mero descumprimento contratual não gera dano moral. "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (Art. 86 do CPC). (N.U 0000216-43.2009.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Portanto afasto a reparação por dano moral ao demandado. Quanto ao pleito de restituição dos honorários pagos no processo administrativo, conforme depoimento pessoal das partes, o pagamento fora uma liberalidade do demandado. Não sendo confirmado que o valor era fruto de um contrato bilateral. No mais, no que concerne ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento de ação contra o autor, tal montante não é passível de restituição, pois mostram-se de livre pactuação com advogado particular, sendo a remuneração do causídico estipulada mediante ajuste com o cliente. Logo, não há que se falar em ressarcimento pela parte contrária, qualquer que seja o desfecho da demanda. Quanto a restituição do valor pago pelo reconvinte a título de multa administrativa (R$ 8.586,25), observo que a cláusula 8° do contrato atribui ao requerido a responsabilização civil e criminal no que concerne a questões ambientais (ID 61130067 - Pág. 30). Posto isso, não há que se falar em restituição do valor referente ao pagamento da multa administrativa. III- DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, devidos sobre os dias de atraso no pagamento das parcelas referente ao contrato realizado pelas partes (com marco inicial na data do vencimento - 03/04/2013 e 03/04/2014 - até o efetivo pagamento: 28/03/2013, 20/06/2013 e 09/06/2014), devendo ser decotado o valor de R$ 20.000,00, já pago pelo demandado. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Assim, EXTINTO, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO, solidariamente, as partes, ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando cada uma responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2° do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos AO ARQUIVO. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IVONE THOME GIRARDI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENIO GIRARDI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONE THOME GIRARDI em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENIO GIRARDI em 27/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(171)