Execução Fiscal 0000142-60.2005.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2005

Valor da Causa

R$ 154.218,50

Órgão julgador

Vara Única de Tabaporã

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO EDUARDO REIS DE SIQUEIRA

OAB/MT 6780·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

OAB/MT 10309·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ULYSSES PAGLIARI

OAB/MT 3047·CPF·Representa: Réu

DANIEL BATISTA DE AGUIAR

OAB/MT 3537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

CNPJ

Reu

ADILSON FRANCISCO CHERUBINI

CPF

Reu

MARIA HELENA CHERUBINI FINGER

Reu

SINOPEMA S/A - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

Reu

MARIA HELENA CHERUBINI FINGER

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:33

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:55

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 19:22

Conclusos para decisão

02/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 09:38

Todas as movimentações(394)

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 17:33

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:41

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 16:55

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 08:24

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 19:22

Despacho

•09/05/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

11/09/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2025, 19:22

Conclusos para decisão

02/07/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:48

Publicado Intimação em 14/05/2025.

15/05/2025, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 18:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

10/05/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:31

Conclusos para decisão

21/03/2025, 19:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 14:42

Juntada de Ofício

24/02/2025, 08:08

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

23/02/2025, 02:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/02/2025, 03:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:59

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 18:24

Conclusos para decisão

10/02/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:19

Juntada de Alvará

10/02/2025, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 12:30

Decorrido prazo de MARIA HELENA CHERUBINI FINGER em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO CHERUBINI em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 13:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:32

Juntada de Ofício

26/01/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2025, 13:33

Conclusos para decisão

07/10/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO CHERUBINI em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO CHERUBINI em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA CHERUBINI FINGER em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:13

Juntada de entregue (ecarta)

02/09/2024, 04:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

02/09/2024, 04:34

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/08/2024, 17:14

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO CHERUBINI em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA CHERUBINI FINGER em 23/08/2024 23:59

24/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2024, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 15:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

16/08/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 02:30

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

14/08/2024, 16:34

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 11:24

Conclusos para decisão

01/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:57

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2024 23:59

28/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de SINOPEMA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:09

Publicado Decisão em 19/07/2024.

20/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

20/07/2024, 02:11

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 17:52

Decorrido prazo de Sinopema S/A - Industria e Comercio de Madeiras em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:15

Conclusos para decisão

15/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 11:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de Maria Helena Cherubini Finger em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO CHERUBINI em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 08:47

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

02/07/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 14:00

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:18

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 19:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 19:32

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:40

Conclusos para decisão

21/06/2023, 13:56

Declarada incompetência

20/06/2023, 18:28

Conclusos para decisão

16/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 11:40

Decorrido prazo de Maria Helena Cherubini Finger em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 08:01

Decorrido prazo de ADILSON FRANCISCO CHERUBINI em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 08:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 08:01

Decorrido prazo de Sinopema S/A - Industria e Comercio de Madeiras em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 08:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 – VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: abrir vistas as partes para manifestação, considerando a migração dos autos, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. TABAPORÃ, 2 de junho de 2023. SOLANGE CRISTINA DE OLIVEIRA FREITAS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ E INFORMAÇÕES: RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 - TELEFONE: (66) 35571116

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2023, 13:51

Recebidos os autos

02/06/2023, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000142-60.2005.8.11.0094 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE TABAPORÃ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:20

Juntada (Juntada)

29/04/2022, 02:17

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

29/04/2022, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/02/2014, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/12/2011, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/11/2011, 02:00

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade de Materia Imprensa - Urgente)

03/11/2011, 02:00

Requisição de Informações (Intimacao)

03/11/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

03/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/10/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 01:55

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/10/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/10/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/09/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

01/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

08/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

28/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/06/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/05/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/05/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/05/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/04/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2011, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/03/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/02/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/01/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/01/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/12/2010, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/11/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/11/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/10/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/09/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/08/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

23/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/07/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

15/07/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/06/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/05/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

14/05/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

13/05/2010, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2010, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/05/2010, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/05/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

11/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

20/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2009, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2009, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/10/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

31/07/2009, 02:10

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

27/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

19/12/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

29/02/2008, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2007, 01:51

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

02/07/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2007, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:01

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/06/2007, 02:01

Despacho (Despacho)

25/06/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/08/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2006, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2006, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2006, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2006, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/06/2006, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/06/2006, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/06/2006, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/06/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2006, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 02:31

Despacho (Despacho)

02/06/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2006, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/08/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/08/2005, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/08/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2005, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2005, 01:43

Despacho (Despacho)

31/03/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

31/03/2005, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2005, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2005, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

03/03/2005, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/03/2005, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 01:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/02/2005, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2004, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2004, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2004, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

19/08/2004, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2004, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2004, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/07/2004, 02:43

Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

19/07/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/07/2004, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/07/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2004, 00:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/06/2004, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/06/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

10/05/2004, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/05/2004, 01:50

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/05/2004, 01:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/05/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2004, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2004, 02:38

Despacho (Despacho)

21/02/2004, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2004, 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/12/2003, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

04/11/2003, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

28/10/2003, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2003, 01:51

Juntada (Juntada)

26/09/2003, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/09/2003, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2003, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2003, 02:44

Juntada (Juntada)

02/05/2003, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

28/04/2003, 02:41

Petição (Juntada de Peticao)

14/04/2003, 02:38

Juntada (Juntada)

14/04/2003, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2003, 02:31

Expedição de documento (Documento Expedido)

25/03/2003, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2003, 02:24

Despacho (Despacho)

24/03/2003, 01:04

Juntada (Juntada)

26/02/2003, 01:02

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2002, 02:13

Despacho (Despacho)

14/10/2002, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2002, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2002, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

22/07/2002, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/05/2002, 02:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2002, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2002, 01:24

Juntada (Juntada)

17/05/2002, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

14/03/2002, 02:47

Juntada (Juntada)

13/03/2002, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2002, 01:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/03/2002, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

28/11/2001, 02:27

Juntada (Juntada)

27/11/2001, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/08/2001, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2001, 03:08

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2001, 01:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/06/2001, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

06/04/2001, 01:31

Juntada (Juntada)

05/04/2001, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/03/2001, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2001, 01:00

Juntada (Juntada)

27/03/2001, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2001, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2001, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2001, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

16/12/2000, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2000, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/08/2000, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/08/2000, 01:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/07/2000, 01:12

Despacho

•09/05/2025, 18:31

Informação

•20/03/2025, 13:08

Decisão

•10/02/2025, 18:24

Decisão

•22/01/2025, 13:33

Decisão

•14/08/2024, 16:34

Decisão

•14/08/2024, 16:34

Decisão

•17/07/2024, 17:52

Decisão

•17/07/2024, 17:52

Decisão

•01/07/2024, 15:03

Decisão

•01/07/2024, 15:02

Decisão

•27/06/2024, 19:32

Decisão

•27/06/2024, 19:32

Despacho

•21/06/2023, 15:40

Todos os documentos(17)

Decisão

•20/08/2025, 19:22

Despacho

•09/05/2025, 18:31

Despacho

•09/05/2025, 18:31

Informação

•20/03/2025, 13:08

Decisão

•10/02/2025, 18:24

Decisão

•22/01/2025, 13:33

Decisão

•14/08/2024, 16:34

Decisão

•14/08/2024, 16:34

Decisão

•17/07/2024, 17:52

Decisão

•17/07/2024, 17:52

Decisão

•01/07/2024, 15:03

Decisão

•01/07/2024, 15:02

Decisão

•27/06/2024, 19:32

Decisão

•27/06/2024, 19:32

Despacho

•21/06/2023, 15:40

Decisão

•20/06/2023, 18:28

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:48