Procedimento Comum Cível 0020189-68.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0020189-68.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0020189-68.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por Katiany Luzia Fontoura Ramos em desfavor de Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Sustenta a parte autora que realizou um instrumento particular de promessa de venda e compra com o requerido, na data de 20 de março de 2012, tendo por objeto uma unidade autônoma situada no Residencial Rubi, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Alega que o pagamento do referido imóvel seria feito em duas partes, sendo uma parte (A) o financiamento de R$ 91.517,94 (noventa e um mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos) com a Caixa Econômica Federal, e a outra (B) o pagamento à requerida no valor de R$ 40.919,76 (quarenta mil e novecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). Relata que a parte requerida agiu de má-fé ao propor parcelas exorbitantes no contrato, as quais, como sustenta, não conseguiriam ser pagas de acordo com o seu salário. Acrescenta que, devido ao não pagamento das parcelas, a parte requerida realizou a retenção das chaves do imóvel em questão. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para a entrega das chaves do referido imóvel. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinada a revisão integral da parte B do instrumento particular de promessa de venda e compra em questão, bem como seja declarada abusiva a cláusula. Também, requer que seja determinado que a parte requerida apresente uma forma facilitada de pagamento da parte B do instrumento supracitado e, por fim, condenado a parte requerida ao pagamento da indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de ids 48338975 – 48338986. Conforme decisão de id 48338988 (fls. 108/110), o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 48338988, fl. 125). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 48338990 (fls. 129/144), sustentando a obrigatoriedade contratual, inexistindo danos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação acostada no id 48339691 (fls. 164). De acordo com a decisão de id 48339698 (fl. 203), o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a abusividade das cláusulas contratuais, a posterior alteração da forma de pagamento estabelecida em contrato, a existência de dano moral, sua extensão e nexo causal, a existência de ilicitude na conduta do requerido. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Tutela Antecipada ajuizada por Katiany Luzia Fontoura Ramos em desfavor de Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Pretende a parte autora a revisão do instrumento particular de promessa de venda e compra, sob o argumento de ser vedada a existência de cláusula abusiva nos contratos e, no negócio jurídico em discussão nos autos, há a incidência de juros abusivos. Por sua vez, a parte requerida sustenta a validade e legalidade das cláusulas contratuais aceitas pela parte autora no momento da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Da análise do instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel para entrega futura e outros pactos, conforme acostado no id 48338975, observa-se que houve expressamente a estipulação de preço e sua atualização. Do negócio jurídico assinado e assumido pela parte autora, inexiste a comprovação de qualquer vício de consentimento em sua formulação, devendo prevalecer às cláusulas livremente pactuadas e assumidas pelas partes. Ademais, importante ressaltar que, da leitura da petição inicial, a parte autora sequer faz menção e especifica as cláusulas que pretende a declaração de nulidade, não expondo os fundamentos que justifique a revisão do contrato firmando entre as partes, deixando de cumprir o estabelecido no art. 319, III, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não retira o ônus da parte autora em provar o fato constitutivo do seu direito ou, ao menos, a verossimilhança das alegações. Sendo assim, incumbia ao próprio autor comprovar o suposto atraso no recebimento do imóvel, atendendo ao ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, caberia à autora demonstrar de forma cabal a existência de qualquer irregularidade praticada pela requerida na cobrança dos valores inerentes ao imóvel adquirido, o que não foi demonstrado nos autos, bem como não restou demonstrada a existência de qualquer abusividade contratual, diante da ausência de especificação e justificação acerca das cláusulas assumidas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PREÇO AJUSTADO – PARCELAMENTO – CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou configurada abusividade cobrada, uma vez que a incidência de juros de 12% ao ano sobre o saldo devedor revela-se consentâneo com a forma de pagamento acordada entre as partes, não resta demonstrada a capitalização mensal de juros ou outra abusividade na correção das parcelas, máxime considerado o parcelamento de 12 (doze) anos. A mera ilação ao número da cláusula, sem a alusão abreviada de seu conteúdo, e, consequentemente, sem fundamento de fato e de direito a sustentar o pedido revisional, não atende à regra do art. 319, III, do CPC, que exige que se indique o fato e os fundamentos do pedido. (N.U 1000726-54.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VALOR AJUSTADO – PARCELAMENTO – CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARÂMETRO ALTERADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Habitacional está sujeita aos ditames do C. Civil e da Lei de Usura. Interpretando sistematicamente os arts. 4º, do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e art. 591, do C. Civil, embora a empresa não possa se beneficiar da cobrança de juros capitalizados mensalmente, não há óbice para a cobrança da capitalização anual. In casu, a previsão contratual de correção do preço ajustado para a aquisição do imóvel se mostra válida, tendo em vista que havendo o parcelamento do valor, é lícita a incidência de encargos que garantam a remuneração do capital e a preservação de seu valor monetário, notadamente considerando o parcelamento em 20 (vinte) anos. A simples menção ao número da cláusula, sem a especificação do seu conteúdo e dos fundamentos de fato e de direito que, eventualmente, pudessem justificar o pleito revisional, viola o disposto no art. 319, III, do CPC. In casu, diante da impossibilidade de se determinar o proveito econômico obtido, tendo em vista que envolve a revisão de juros moratórios, o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa” (N.U 1002978-93.2020.8.11.0051, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). (N.U 1003077-97.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Por essas razões, tendo em vista que do acervo documental que o autor traz consigo não é possível extrair prova conclusiva a lastrear a tese autoral, de modo ser temerária a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização ou imposição de multa de qualquer natureza. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Revisão Contratual ajuizada por Katiany Luzia Fontoura Ramos em desfavor de Gold Delos Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do CPC, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATIANY LUZIA FONTOURA RAMOS em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOLD DELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIANY LUZIA FONTOURA RAMOS em 27/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

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