Cumprimento de sentença 0001018-60.2012.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001018-60.2012.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0001018-60.2012.8.11.0032. REQUERENTE: JOSE GEOVALDO SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WILSON MESACASA REQUERIDO: THIMOTEO NETO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por José Geovaldo da Silva em face de Wilson Mesacasa e Thimóteo Neto de Oliveira, pela qual objetiva a condenação dos requeridos ao pagamento da importância de R$ 49.306,44 (quarenta e quatro mil trezentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), a título de ressarcimento pelo prejuízo causado por ambos os requeridos. O autor afirma ser proprietário da Fazenda Gikadelli, tendo sido vítima de diversos crimes praticados pelo segundo requerido, dentre eles os delitos de apropriação indébita, furto qualificado e estelionato, o que originou a propositura de diversas ações cíveis e de procedimento investigatório criminal. Na hipótese, narra que o primeiro requerido teria adquirido do segundo requerido cerca de 37 semoventes oriundos de furto cometido na propriedade do requerente, que foram pagos ao requerido por meio de cheque nominal. Assevera que o primeiro requerido alegou ignorância quanto à procedência do gado, contudo, mesmo após ter ciência de que o rebanho era de propriedade do requerente por meio não apresentação das GTA de aquisição e do preço inferior à media de mercado, não se cercou dos cuidados necessários, agindo ilicitamente. Inicial recebida às fls. 257-PDF. Devidamente citado, o requerido Wilson Mesacasa apresentou contestação, arguindo preliminares: i) inépcia da inicial; ii) carência da ação; iii) ilegitimidade passiva (fls. 268/278-PDF). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Thimóteo Neto apresentou contestação às fls. 07/17 – PDF, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, admite a celebração de contrato com o primeiro requerido, mas alega que os semoventes eram de sua propriedade, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 22/29 - PDF. Audiência preliminar realizada em 06 de novembro de 2012, ocasião em que o feito foi saneado e as preliminares invocadas pelo segundo requerido foram afastadas. No ato, foi juntada contestação pelo primeiro requerido e determinada a conexão do presente feito com os autos de n° 1015-08.2012.811.0032 e 1018-60.2012.811.0032. Determinada a intimação das partes para que informassem as provas que pretendiam produzir. Decisão que determinou a suspensão do feito até realização de audiência de instrução e julgamento nos autos de n° 0001014-23.2012.811.0032 (fls. 41-PDF). As partes fora intimadas para que informassem as provas que pretendiam produzir, sendo fixados os pontos controvertidos: a) a comprovação da origem lícita dos gados transacionados, b) a idoneidade do documento (GTA) – Guia de Trânsito Animal; c) comprovação do valor do objeto da demanda. Audiência de instrução e julgamento realizada em 03.07.2019, nos autos em associação n° 0001014-23.2012.811.0032, redesignada para o dia 25.09.2019. O requerente promoveu a juntada de documento novo, consubstanciado na GTA de n° 036188, expedida pelo INDEA. O requerido foi intimado em audiência para manifestar-se acerca da documentação. Realizada audiência de instrução e julgamento em 23 de novembro de 2016, foram ouvidas as testemunhas presentes, autorizada a juntada de documento (GTA) pela autora e designada audiência de continuação para oitivas de outras testemunhas. Realizada audiência de continuação em 25 de setembro de 2019. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. Sanadas as preliminares e tendo o feito sido instruído com os autos de n° 1015-08.2012.811.0032 e n° 0001014-23.2012.811.0032, por meio de audiência realizada em conjunto, cabível o julgamento do presente, no estado em que se encontra. Inicialmente, destaco que a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias se trata de imperativo de política jurisdicional, de modo que para melhor compreensão e logicidade das decisões, profiro o julgamento dos casos em atos individuais. Pontuo que se trata de ação de cobrança amparada em suposta responsabilidade do segundo requerido para com o prejuízo sofrido pelo requerente, que teria tido seu rebanho de semoventes furtado e vendido a terceiros pelo Sr. Thimóteo, dentre eles o primeiro requerido. Em depoimento pessoal colhido em juízo, o autor narrou ser proprietário da Fazenda Gikadelli, localizada na zona rural do Município de Jangada/MT em condomínio com um sócio denominado Paulo, onde realizava a criação de aproximadamente 80 ou 90 bovinos e em razão de Paulo não ser afeito à atividade agropecuária, propôs a Thimoteo que cuidasse do gado e, em contrapartida, lhe seria cedida parte do imóvel para arrendamento disponível de 30 semoventes de propriedade de Thimoteo. Ocorre que decorrido certo tempo, começou a perceber que foram inseridos na propriedade outros gados e em dado momento foi interpelado por Otavio, que lhe cobrava onde estaria seu gado, explicando a testemunha que teria celebrado com Thimoteo, com aparência de representante do autor, um arrendamento de 100 cabeças de gado, para colocação na propriedade em comento, mediante o pagamento de 30 cabeças de bezerros a Otávio por ano, e ao final do contrato devolveria o rebanho. Disse que após um ano e meio aproximadamente, não foram devolvidos os bezerros nem as vacas a Otávio e que Thimóteo teria negociado esse rebanho com terceiros, inclusive os animais de sua propriedade. Nesse ponto, teria vendido 20 cabeças a Odilon, além de outros semoventes ao senhor Wilson Mesacasa e ao Sr. Isac; Disse que seu prejuízo foi de 264 cabeças de gado, vendidas pelo requerido sem sua autorização; Disse ainda que o requerido fazia o arrendamento de parte de sua propriedade para uso de outras partes, como feito ao terceiro Seno. Narrou ainda que celebrou um contrato com o senhor Otávio, que consistia no arrendamento de 100 vacas para criação e ao final dos três anos de contrato, restituiu o rebanho que pertencia ao senhor Otávio, bem como a renda correspondente. Alega que o acréscimo no número do rebanho que em 2006 que era de 80/90 cabeças de gado para 264 na data dos fatos, se deu em razão da criação e da aquisição do vizinho SENO de 60 cabeças de gado, que foram adquiridos sem Nota Fiscal. Disse que a afirmação do número de reses em sua propriedade decorre, portanto, da criação, da aquisição e do número de vacinas da Nota Fiscal de aquisição de vacina consignada pelo requerido. Relatou, por fim, que na sua área, com intermediação do Sr. Thimóteo, mantinha gado do senhor Otávio, do Sr. Jurandir Cunha, Sr. Ouvides; e da irmã de Thimóteo. O requerido Thimóteo, por sua vez, declarou em juízo que foi contratado pelo requerente para auxiliá-lo na administração de um gado no pasto que possuía. Disse que o autor iria arrendar algumas reses com Otávio e queria que criasse em seu pasto. Afirmou que quando foi contratado o requerente possuía por volta de cinco cabeças de gado, que na verdade era propriedade de seu genro. Declarou que arrendou, na posição de representante do requerente, cerca de 100 vacas com Otávio e foi restituindo de maneira esporádica, restando 20 bezerros para devolver a Otávio. Declarou que era autorizado pelo autor a emitir as GTA’s, mediante autorização conferida ao servidor do INDEA, Sr. Cássio. Nesse sentido, assim o fez quando o autor lhe autorizou retirasse os 20 bezerros para transportá-los a Otávio. Contudo, Otávio teria dito que fossem os bezerros repassados direto a Odilon. Por sua vez, o gado foi retirado do curral do Jose Geovaldo e entregue pelo filho de Otávio ao Odilon, sendo que sua única participação foi a emissão da GTA’s. De seu turno, a testemunha Cassio Mesacasa, agente do INDEA, afirmou que foi alocado na unidade do INDEA de Jangada/MT em 2006, e que desde que chegou as movimentações do cadastro do Sr. José Geovaldo eram feitas pelo Sr. Thimóteo. Relatou que quando do início da campanha de vacinação identificaram a pendência de regularização do rebanho cadastrado em nome do requerente, o que motivou a inspeção sanitária da propriedade. Declarou que ao ser feita uma vistoria na propriedade foi constatada a irregularidade consistente na ausência dos animais que constavam dos cadastros do INDEA, o que implicaria que os animais foram transferidos da propriedade sem a respectiva documentação, sendo as partes autuadas, conforme Lei 7.138. Afirmou que quando da identificação da irregularidade, comunicou por 3 vezes o Sr. José Geovaldo acerca do fato. A testemunha OTÁVIO O. BASTOS relatou que conhecia Odilon, como sendo pessoa que “trabalha com compra e venda de gado”. Negou ter celebrado qualquer negócio com Odilon e que o “Promotor” (requerente) pediu algumas cabeças de gado arrendadas, razão pela qual celebraram um negócio verbal, no qual o Sr. Geovaldo lhe pagou. Em outra ocasião teria celebrado negócio com Thimoteo, no qual arrendava 99 semoventes, e que ainda não recebeu a contraprestação. Declarou que Thimoteo era autorizado a movimentar todo o gado do autor e negociar em nome do autor. Pois bem, perscrutando os autos, nota-se que a análise do mérito da pretensão exige enorme esforço interpretativo, mormente diante dos elementos exigidos para a propositura da ação. Isso porque, a ação de cobrança deriva de uma obrigação previamente estabelecida, seja por contrato, acordo verbal ou outra forma de compromisso financeiro inadimplida, não passível de ser cobrada por ação monitória ou de execução. Ou seja, não advém de prejuízos causados por ato ilícito, a exigir a comprovação dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade. Em suma, a ação de cobrança busca o pagamento de uma dívida pendente, diferentemente da ação de indenização por danos materiais que tem como objetivo buscar uma compensação pelos prejuízos causados por uma conduta ilícita ou negligente do réu. Nesses termos, embora o autor destaque em toda sua argumentação o ato ilícito consistente no furto de gado de sua propriedade que estava sob responsabilidade do requerido Thimóteo e teria sido ilicitamente vendido ao requerido Odilon, sem a sua autorização e devida compensação, ação de cobrança está amparada em suposto contrato verbal de parceria rural firmada entre o autor e o segundo requerido. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar a origem da dívida, a falta de pagamento e a obrigação de pagar do devedor, além do valor do objeto da demanda. Todavia, embora a parceria rural celebradas entre as partes seja incrontroversa (conforme depoimento pessoal do próprio requerido Thimóteo), não logrou o autor sucesso em comprova a origem lícita dos gados transacionados. A Nota Fiscal de aquisição de vacinas não é apta, por si só, a comprovar a titularidade do rebanho na inteireza como posta na inicial. O requerente, ao ser questionado em juízo, narrou que o incremento do rebanho durante o período narrado ocorreu pela aquisição de novas reses adquiridas sem registro e Notas Fiscais competentes. Ora, se nem o próprio requerente - sabedor da necessidade de regularização das aquisições e a quem cabia o ônus da prova - o fez, não seria razoável exigir que os requeridos, supostos intermediários de negócio jurídico, o fizessem. Ainda que não seja afeto ao mérito da presente ação, pois não se discute responsabilidade indenizatória, a discussão acerca da idoneidade da GTA emitida em nome do requerido Thimóteo também não foi ilidida de maneira cabal pelo requerente. O documento goza de presunção relativa, e sua nulidade deve ser objeto de expressiva carga probatória em sentindo contrário para ser declarada. Logo, não há prova nos autos da nulidade das GTAS emitidas em nome do requerido, tampouco existem notas fiscais ou outra prova contundente apresentadas pelo autor no intuito de demonstrar a propriedade das 264 cabeças de gado, muito menos daquelas que supostamente teriam sido retiradas ilicitamente de sua propriedade e transacionada entre os requeridos. Aliás, não há qualquer prova da celebração do contrato de compra e venda dos semoventes entre os réus. Portanto, os elementos de convicção existentes nos autos não permitem concluir pela existência do direito do autor ao recebimento da quantia pleiteada na inicial, correspondente ao preço do gado supostamente subtraído pelo segundo requerido e vendido ao primeiro réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I do CPC, e condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios do requerido, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85§2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)