Auto de Prisão em Flagrante 1009198-32.2023.8.11.0042 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1009198-32.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/11/2023, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/11/2023, 08:19

Recebidos os autos

20/11/2023, 08:19

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 13:11

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009198-32.2023.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Leonardo Centurione Scotto, autuado nos termos do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Constata-se que embora a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, com consequente expedição da ordem de soltura em favor do flagranteado (id. 118998056) e, considerando que não fez acompanhar o comprovante de depósito daquela, faz-se necessário verificar a regularidade do recolhimento da fiança e o seu depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. Uma vez regularizada a situação do Sistema Atena – POLITEC, junte-se nos autos o exame de corpo de delito do autuado. Após, caso haja a juntada da guia de recolhimento e do comprovante de depósito da fiança, traslade-se o necessário ao inquérito policial correspondente e arquive-se, porém, caso não haja juntada, voltem-me conclusos os autos para ulterior deliberação. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito (Portaria TJMT/CM nº 42/2022) [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:20

Documentos

Decisão

•29/05/2023, 17:44

Decisão

•27/05/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009198-32.2023.8.11.0042.. Intimação - DECISÃO. Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Leonardo Centurione Scotto, autuado nos termos do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Constata-se que embora a Autoridade Policial tenha arbitrado fiança, com consequente expedição da ordem de soltura em favor do flagranteado (id. 118998056) e, considerando que não fez acompanhar o comprovante de depósito daquela, faz-se necessário verificar a regularidade do recolhimento da fiança e o seu depósito, nos termos do Arts. 454 e 456 da CNGC[1]. Uma vez regularizada a situação do Sistema Atena – POLITEC, junte-se nos autos o exame de corpo de delito do autuado. Após, caso haja a juntada da guia de recolhimento e do comprovante de depósito da fiança, traslade-se o necessário ao inquérito policial correspondente e arquive-se, porém, caso não haja juntada, voltem-me conclusos os autos para ulterior deliberação. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito (Portaria TJMT/CM nº 42/2022) [1] Art. 454. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrado nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário) e depositados judicialmente na conta Siscondj. Art. 456. Recebida ou não a denúncia, o juízo competente determinará à instituição bancária depositária da fiança, se o depósito já não estiver na Conta Judicial Única e ainda que prestada no inquérito, que o valor seja imediatamente transferido para a Conta Judicial Única, sob pena de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, assinalando prazo não superior a 10 (dez) dias.

02/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(43)