Cumprimento de sentença 8010192-96.2012.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010192-96.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: Delirio Pistore Executado: Joel Macedo Alves Terceiro Interessado: Wellian Mailson Guazi Violada Intimação - DECISÃO Número Único: 8010192-96.2012.8.11.0018 Vistos, Cuida-se de execução de sentença homologatória de transação judicial, no curso da qual foi remetido à hasta pública e alienado em leilão o bem imóvel identificado como Lote 05, Quadra 08, com área de 795,00 m², localizado no loteamento Jardim Planalto, na cidade de Juara-MT, matrícula registral de nº 7.364, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Juara. Compulsando os autos, verifica-se que designada data para a licitação concorrencial, no dia 13 de Junho de 2019, o bem penhorado nos autos foi arrematado por Wellian Mailson Guazi Violada, pelo valor de R$ 19.370,81 (dezenove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e um centavos), equivalente a 50% da avaliação, em dez parcelas de igual valor (R$ 1.937,08), que foram antecipadas pelo adquirente, suscitando a determinação de id. 26952961 para cientificação do devedor quanto a venda realizada em leilão judicial e, inexistindo impugnação, expedição da carta de arrematação correspondente. Antes de ser expedida a carta de arrematação, o adquirente, apontando a existência de débitos tributários anteriores ao leilão, requereu fosse oficiado o Município para que baixasse a dívida fiscal incidente sobre o imóvel, uma vez que a aquisição teria se realizado livre de ônus, e, posteriormente, fosse emitida a carta de arrematação para transferência da propriedade e imissão na posse da coisa adquirida. Proferida a decisão reconhecendo a sub-rogação do ente tributante no preço da coisa arrematada, determinando intimação da municipalidade para que exercesse os direitos correspondentes e, ao mesmo tempo, deferida a expedição da carta de arrematação e imissão do arrematante na posse da coisa alienada em hasta pública, e daí em diante ocorreu uma sucessão de fatos tangenciais ao objeto central da ordem imissória e a extinção do feito executivo, que se avolumaram, ganharam contornos de discussões autônomas e paralelas e o feito desviou-se de sua finalidade, até que encaminhados ao Núcleo de Justiça Digital, finalmente expediu-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, o que suscitou o manejo pelo executado, dos embargos à arrematação de id. 106653805, que foram impugnados pelo arrematante, suscitando a preclusão da matéria e a intempestividade da manifestação incidental, assinalando, ainda, litigar o executado de má-fé, pugnando pela rejeição do incidente suscitado. Em breves linhas é o que havia a relatar. FUNDAMENTO e DECIDO Em se tratando de embargos à arrematação, que na roupagem configurada pelo legislador reformador de 2015 que como é de sabença geral, alterou consideravelmente o proceder e os efeitos das medidas de impugnação à arrematação/alienação, extinguindo a figura dos chamados “embargos de segunda fase” aviados no bojo do processo de execução, e prevendo uma única via para impugnação da arrematação (por meio de ação autônoma, na forma do art. 903, caput, do CPC/2015), cuja razão de ser não é meramente instrumental e sim de natureza material, porque, na intelecção do novo Código de Ritos a ação de impugnação à arrematação não possui efeito, não tem finalidade de anular ou invalidar a venda judicial, porque, visando conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação judicial, o legislador reformador expressamente estabeleceu que, independente do resultado da ação impugnativa da adjudicação ou da arrematação, o ato em si não será desfeito, resolvendo a questão em perdas e danos, salvo se a impugnação versar a vícios ínsitos ao próprio procedimento de alienação judicial, descritos no § 1º, inc. I, II e III do mesmo artigo de lei[1]. Assim, é preciso que se fixe, logo de início, essa primeira premissa: no atual sistema não se promove anulação ou invalidação da venda judicial de bens expropriados do devedor, salvo se o procedimento de venda em si (se a hasta pública) contiver vícios que o invalidem ou tornem ineficazes em relação a terceiros (na primeira hipótese, por alienação a preço vil, na segunda, se não intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético). No caso em tela, os embargos à arrematação apresentados pelo devedor em 19/12/2022, ou seja, mais de 3 anos e meio depois da arrematação, se fundam nos seguintes argumentos: (a) ausência de intimação pessoal do executado da data, hora e local em que deveria ocorrer a hasta pública; (b) por não ter sido identificadas as divisas do imóvel, como alega o embargante, não se teria notificado judicialmente a existência de alienação de parte do bem a terceira pessoa (265 m2 que teriam sido alienados à Rosilene Ribeiro Alves); (c) o valor do imóvel era vil, a uma porque não descrito no ato de avaliação a existência de edificação sobre o lote penhorado, e a duas porque a avaliação ocorreu no ano de 2014 e o leilão somente em 2019, sem que houvesse atualização dos preços de mercado. Quanto aos dois primeiros argumentos, salta aos olhos que não dizem respeito em absolutamente nada referente à arrematação, recaindo o devedor num vício extremamente comum e infelizmente corriqueiro daqueles que acostumados ao regramento anterior, insistem em tratar os embargos a arrematação como uma oportunidade de rediscutir todos os atos da execução, desde a constrição, como se atos processuais pudessem ser questionados e discutidos a qualquer hora, a todo tempo, sendo a preclusão um instituto sem aplicação ou incidência na fase expropriatória. Na essência, se cuida do arraigado conceito advindo da idade medieval de que o devedor é um ‘coitado’, de que o expropriado merece indulgencia e tratamento condescendente, debaixo de argumentos vazios como “ser desapropriado de seu lar”, “não ter onde ir” e alicantinas dessa natureza. De forma direta: se havia supostos vícios na penhora e avaliação do bem penhorado isso deveria ser suscitado no prazo legal (art. 525, § 11 do NCPC[2]), e como não foi, porque a finalidade da preclusão é exatamente garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, ao impedir a repetição de atos processuais e o retorno a fases já ultrapassadas, não conheço de nenhuma alegação referente a vícios da penhora do bem leiloado[3], o que, ademais, como já mencionado anteriormente, não se enquadrando nas hipótese do art. 903, § 1º, inc. I a III do NCPC, somente poderia ser alegado em sede de ação autônoma. Do mesmo modo, a frágil e insubsistente alegação de nulidade quanto ausência de intimação da parte executada sobre a data do leilão judicial, parte de uma premissa absolutamente canhestra e equivocada, porque em linha nenhuma do art. 899 do NCPC há previsão de intimação pessoal do devedor quanto à designação das hastas públicas, sendo suficiente que ele seja intimado via advogado constituído nos autos, ou não o possuindo, diretamente, no endereço onde foi citado e isso foi observado e atendido pelo leiloeiro oficial, como se dessume do AR endereçado ao mesmo endereço da citação do devedor e da intimação da meeira (id. 8925905 - Pág. 2), razão porque a alegação de desconhecimento da data ou local do leilão é vazia e inverídica, como aponta o AR de id. 20291188 - Pág. 2, assinado por Rosilene Ribeiro Alves, esposa e meeira do executado. Desse modo, rejeito mais essa descabida alegação de nulidade processual e passo a enfrentar a questão atinente ao preço vil, que, de conformidade com o apontado anteriormente, é a única hipótese de invalidade da arrematação que comporta alegação incidental, sem necessidade de ajuizamento da ação prevista no art. 903, § 4º do Código de Ritos. Segundo o embargante três seriam os defeitos da avaliação judicial que acarretaram a venda em hasta pública por preço vil: (i) a não descrição das benfeitorias existentes no imóvel ao tempo da constrição, porque segundo alega, havia uma residência de alvenaria edificada sobre o imóvel, ao tempo da avaliação; (ii) a omissão sobre um alegado desmembramento de área, proveniente da alienação de um pedaço do imóvel (265 metros quadrados) à própria esposa do devedor; (iii) a defasagem na quantificação do preço do imóvel, avaliado em 2014 mas vendido em leilão judicial somente 5 anos depois. Nesse ponto a alegação possui foros de plausibilidade, porque ainda que não seja possível afirmar de pronto, pela deserção documental dos embargos à arrematação, que houve alienação a preço vil (o que não se mede apenas pela passagem do tempo como aparentemente entende o devedor), é indiscutível que a realidade aferida ao tempo da avaliação, ocorrida em 12/08/2014 (id. 8925879 - Pág. 2) é absolutamente distinta daquela vivenciada nos dias atuais. Explica-se. Conforme indiciam as fotografias colacionadas no id. 106653805 - Pág. 4, atualmente, ou seja, em 2023, sobre o lote urbano penhorado, há uma construção edificada e isso não consta em documento nenhum dos autos, sendo curial diligenciar no sentido de se identificar se essa residência existia ao tempo da arrematação, ou seja, em meados de 2019, ou se foi erguida depois disso (o que acarretaria benfeitoria/acessão de má-fé e não justificaria qualquer direito de retenção, de compensação, de indenização). Há, ainda, que se considerar que ao tempo da constrição, não existia, ainda, penhora sobre a coisa, muito menos tinha sido ela adjudicada por terceiro, em execução deste mesmo Juizado Especial (nº 0010152-15.2012.811.0064), por terceiro (Erevaldo Barbieri, conforme registro 4/7.364, lavrado em 08 de outubro de 2015 pelo CRI da Comarca nas margens da matrícula 7364, Ficha 02, Livro 2 – id. 93002666 - Pág. 1) e posteriormente readquirida pela esposa do executado, com quem é casado no regime de separação de bens (de acordo com o registro 6/7.364, de 28 de julho de 2016, no qual averbou-se a celebração de compra e venda entre Erevaldo Barbieri e sua esposa, Aparecida Marta Vendrame Barbieri e Rosilene Ribeiro Alves – id. 93002666 - Pág. 2). Vale dizer: porque a penhora, a avaliação, a averbação são todos anteriores a 2015, nunca se informou nos autos que o bem havia sido adjudicado na sua terça parte a um terceiro e muito menos que esse terceiro revendeu o imóvel à mulher do devedor, cujo patrimônio com ele não se comunica. Tudo isso está a indicar que a realidade dimensionada ao tempo da avaliação judicial era absolutamente diferente quando do leilão e isso, na esteira do entendimento jurisprudencial, é causa de renovação da diligencia judicial. Entretanto, como se disse anteriormente, a única certeza documental se relaciona ao tamanho do imóvel que, não obstante permaneça sob uma única matrícula, pertence hoje, na fração de 2/3, a Joel Macedo Alves e no outro terço à sua esposa, com quem, repita-se, casou-se no regime de separação total de bens. Daí ser essencial compreender se a tal residência erguida no imóvel está edificada sobre a parcela pertencente a Rosilene ou a Joel e quando ela foi edificada, exatamente para que se possa aferir se a alegada defasagem do preço utilizado na alienação judicial se confirma. Desse modo, defiro prazo comum de 15 dias para que exequente, executado e arrematante, tragam aos autos provas, documentos, que demonstrem qual era a realidade do imóvel vendido em hasta pública em junho de 2019, especialmente quanto a alegada construção erguida sobre ele, cabendo ao devedor demonstrar que a residência existente no imóvel abrange a sua fração exclusiva de propriedade, porque, às escancaras, não ultrapassa metragem que sirva a concluir que foi edificada além da terça parte que pertence à sua esposa. Com ou sem manifestações, certifique-se e depois voltem conclusos para nova decisão. Publique-se. Providências necessárias. Data e local registrados no sistema. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito II do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. [1] "Ocorre que, em relação a quaisquer vícios que não sejam aqueles intrínsecos ao procedimento do leilão judicial, seu reconhecimento não autorizará o desfazimento da arrematação, como estabelece de forma explícita o art. 903, caput, restando ao interessado a indenização por perdas e danos, à semelhança do que se verifica para os casos de acolhimento superveniente da impugnação ao cumprimento de sentença e dos embargos do executado. Em síntese, portanto, quaisquer matérias não apreciadas com cognição exauriente na execução poderão ser veiculadas mediante ação autônoma, mas unicamente os vícios intrínsecos ao procedimento do leilão judicial (v. item 6, supra) autorizam o desfazimento excepcional da arrematação." (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. 1 ed., São Paulo: Método, 2017, p. 454). [2] § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INTEMPESTIVIDADE - ART. 525, § 11º, C/C ART. 873, DO CPC/2015 - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - PRECLUSÃO TEMPORAL - ANÁLISE PREJUDICADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - O prazo para impugnação ao laudo de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça é de 15 (quinze) dias, ex vi do 525, § 11, do Código de Processo Civil. - Se a impugnação ao lado de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça não é conhecida na instância precedente, em razão de sua intempestividade, que é igualmente aferida nesta instância, queda-se prejudicada a análise meritória da demanda, eis que implicaria em supressão de instância." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0686.11.000629-9/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da sumula em 10/06/2019)

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de DELIRIO PISTORE em 17/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DELIRIO PISTORE em 23/10/2025 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(30)