Procedimento Comum Cível 0039659-85.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0039659-85.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV – PREJUDICAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA –DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA E PERCENTUAL DEVIDO – SENTENÇA ILÍQUIDA – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Estando presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, sendo, ainda, desnecessária a produção de prova pericial, se houver determinação, de que a apuração da defasagem seja feita na liquidação da sentença, não há cerceamento de defesa. 2. Somente na liquidação da sentença por arbitramento, poder-se-á ser constatar se é devido ao servidor público o valor da alegada diferença remuneratória, dada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV, além do respectivo índice aplicável. A verba acaso apurada em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 3. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas de errônea conversão da moeda, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecederam a data da propositura da ação, porque a relação jurídica existente é de trato sucessivo, que se renova mês a mês (STJ, Súmula 85). 4. Em razão do julgamento do RE 870947, tema 810 do STF, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 no que se refere à correção monetária, determinando, nesse caso, a incidência do IPCA-E, desde a data fixada na sentença. Os juros moratórios que devem ser fixados, a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. 5. Considerando a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 6. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada.

28/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48536471

Decorrido prazo de ANA DE BRITO MIRANDA NUNES em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48536467

Decorrido prazo de MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48536474

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(29)