Procedimento Comum Cível 1034201-31.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1034201-31.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034201-31.2019.8.11.0041. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MARLENE MALHEIROS Vistos etc. Trata-se ação indenizatória de danos materiais proposta por MARLENE MALHEIROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO onde, na condição de servidora pública aposentada do Poder Judiciário, requer seja o requerido condenado ao pagamento do montante de R$ 142.230,83 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e três centavos), em razão pagamento de diferença de designação deferido, conforme requerimento formalizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Recebimento da inicial no ID. 22394376 - Pág. 1, sendo concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação onde, arguir preliminar que a pretensão autoral estaria alcançada pela prescrição. No mérito, defendeu que o ônus da prova compete ao autor, a fim de que o mesmo possa comprovar suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos (ID. 24398474). Réplica pela parte autora no ID. 25699652. Intimadas para manifestar interesse na produção de demais provas, a parte autora requereu a intimação do requerido para apresentação de documentos relacionados ao processo (ID. 26133141). Instado a se manifestar, o Ilustre Representante do Ministério Público entendeu que não há interesse capaz de justificar a intervenção ministerial no feito (ID. 28917755). Por fim, foram acostados aos autos documentos relacionados a vida funcional da parte autora, com demonstração de pagamentos na seara administrativa. É o que basta a relatar. Fundamento e DECIDO. Salienta-se que a lide prende-se a questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda a serem produzidas em audiência de instrução. Aliás, como anotado, não houve qualquer manifestação das partes neste sentido. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Razão disso, passo ao julgamento antecipado dos pedidos nos termos do artigo 355, I, CPC. No caso dos autos, a parte autora pretende o recebimento de pagamento de verbas referentes às designações exercidas por ela (escrivão nos períodos de 18.10.2000 a 05.05.2005), devidamente reconhecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2006. O Estado de Mato Grosso alega, como prejudicial de mérito, que a pretensão da autora, encontra-se prescrita, à medida que o pagamento designação vindicada é referente ao período de 18.10.2000 a 05.05.2005,e que ela deveria ter entrado com a presente ação até 05/05/2010. Sobre a questão, cumpre, inicialmente, esclarecer que o Decreto-Lei nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece que toda e qualquer ação ou pretensão contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem: 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Por sua vez, o art. 4º da mencionada, afirma que não corre o prazo prescricional durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la, confira-se: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Nessa perspectiva, o processo administrativo não interrompe o prazo prescricional, mas apenas o suspende, e sua conclusão faz recomeçar a contagem. Com efeito, embora não conste a data do requerimento administrativo da requerente, inexiste dúvida que no dia 14 de dezembro de 2006, foi publicada a decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu o pagamento retroativo referente à designação no cargo de Escrivã, enquanto permaneceu no exercício da função no período de 18/10/2000 a 06/5/2005, vejamos: “REQUERENTE(S) - MARLENE MALHEIROS - OFICIALA ESCREVENTE ASSUNTO: Requer o pagamento retroativo referente a designação no cargo de Escrivã, enquanto permaneceu no exercício da função no período de 18/10/2000 a 06/5/2005. Relator: DES. MUNIR FEGURI 1º Membro: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA 2º Membro: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Decisão: “POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE MARLENE MALHEIROS, OFICIALA ESCREVENTE DA COMARCA DE JACIARA, CONCEDENDO-LHE PAGAMENTO DA DESIGNAÇÃO, ENQUANTO ESTEVE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE ESCRIVÃO, BEM COMO O RETROATIVO DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, CONDICIONANDO SEU PAGAMENTO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 2º DO DECRETO N.º 719/1999, EM DECISÕES EMANADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 137, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 04/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR” (ID. 22303960 ) E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, vejamos: “Caso o Poder Público tenha reconhecido administrativamente o débito, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos para que servidor público exija seu direito será a data desse ato de reconhecimento. Para o STJ, o reconhecimento do débito implica renúncia, pela Administração, ao prazo prescricional já transcorrido. STJ. 1ª Turma. AgRg no AgRg no AREsp 51.586-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012.” (Destaquei) Deste modo, foi a partir de 14 de dezembro de 2006, que se iniciou a pretensão da parte autora de receber as verbas pretéritas, referente ao pagamento retroativo referente à designação no cargo de Escrivã da Comarca de Jaciara. Logo, a pretensão da servidora estaria prescrita no dia 14/12/2011. Destaca-se, que no caso dos autos a administração deixou de pagar uma verba que seria devida a servidora. Nesta data, iniciou-se o prazo prescricional para que ela ajuizasse ação cobrando esse pagamento. Todavia, a servidora optou por formular um requerimento administrativo antes de propor a ação. No dia 14/12/2006, a Tribunal de Justiça responde o requerimento afirmando que iria pagar a parcela, ou seja, reconhecendo o débito. Assim, a data do reconhecimento será o novo dia de início do prazo prescricional. Portanto, considerando a data da renúncia ao prazo prescricional (14/12/2006) e que presente demanda só foi ajuizada em 02 de agosto de 2019, forçoso concluir que houve decurso do prazo prescricional quinquenal. Isso posto, nos termos dos fundamentos apresentados, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e, com efeito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e decreto a extinção da ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Atendo ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Na forma do artigo 98, § 3º, CPC, suspendo a sua exigibilidade. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLENE MALHEIROS em 19/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(104)