Procedimento Comum Cível 0000003-44.2001.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000003-44.2001.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ANTONIO SCHMITT e outros (34) - Réu: ELOIR CESAR PALEARE e outros (8) 1. autores: Maria Schmitt Gascho, Antonio Schmitt, Thereza Schmitt Stinghen, Lydia Schmitt Ersching, José Adão Schmitt, Waldemar Schmitt, Joana Beng Schmitt, Edgar Schmitt, Alzina Winter Schmitt, Damazio Schmitt, Elfridde Cimenti Schmitt, Olga Rolandes Schmitt Borges, Emilia Bernardete Schmitt Torenelli, Albino Torenelli, Otilia Schmitt Ferreira, Gerson Boaventura Ferreira, Ivo Schmitt, Dulce Chioddini Schmitt, Guido Francisco Schmitt, Lori B. Schmitt, Osmar Schmitt, Clara Piccoli Schmitt, Zélia Schmitt Hafermann, Marília Hafermann Neto Campos, Marcelo Lourival Neto Campos, Janice Haferman Breithaupt, Bruno Breithaupt, Ana Lúcia Hafermann Marcatto, Gilberto Oscar Marcatto, Tania Mara Hafermann Romão, Alceu Jonny Romão, Carlos Norberto Hafermann, Valmir José Hafermann, Elida Fátima de Souza Hafermann e Cesar Ricardo Hafermann. Informam que os autores Maria Schmitt Gascho, Antonio Schmitt, Thereza Schmitt Stinghen, Lydia Schmitt Ersching, José Adão Schmitt, Waldemar Schmitt, Joana Beng Schmitt, Edgar Schmitt, Alzina Winter Schmitt, Damazio Schmitt, Elfriede Cimenti Schmitt, Emilia Bernardete Schmitt Torenelli, Albino Torenelli, Otilia Schmitt Ferreira, Gerson Boaventura Ferreira, Ivo Schmitt, Dulce Chioddini Schmitt, Guido Francisco Schmitt, Lori Brandenbug Schmitt e Carlos Norberto Hafermann outorgaram procuração diretamente às Dras. Milena Corrêa Ramos e Janete Pizarro Ferreira. Sutentam que os autores Janice Hafermann Breithaupt, Bruno Breithaupt, Ana Lúcia Hafermann Marcatto, Gilberto Oscar Marcatto, Osmar Schmitt, Clara Piccoli Schmitt, Tania Maria Hafermann Romão, Alceu Jonny Romão, Valmir José Hafermann, Elida Fátima de Souza Hafermann, Cesar Ricardo Hafermann, Marília Hafermann Neto Campos, Marcelo Lourival Neto Campos e Paulo Cesar Schmitt Borges, curador da autora Olga Rolandes Schmitt, constituíram o Sr. Edgar Juarez Schmitt como procurador para “administrar, defender todos os direitos do terreno rural (...) denominado ‘CABLOCO’ (...) inclusive substabelecer para advogado se compelir judicialmente, inclusive com poderes ‘ad-judicia’ e demais necessários para defesa dos 6 Tribunais de qualquer instância”. Ou seja, conferiram poderes ad negotia ao membro da família para constituir advogado para representá-los nos autos. Menciona que, em 17/4/2000, Edgar Juarez Schmitt constituiu as Dras. Milena e Janete como procuradoras dos seguintes Réus: Albino Torinelli, Emilia Bernardete Schmitt Torenelli, Thereza Schmitt Stinghen, Edgar Schmitt, Alzina Winter Schmitt, Gerson Boaventura Ferreira, Otilia Schmitt Ferreira, Ivo Schmitt, Dulce Chioddini Schmitt, Damazio Schmidt, Elfriede Cimenti Schmidt, Waldemar Schmitt, Joanna Beng Schmitt, Antonio Schmitt, Maria Schmitt Gascho, Lydia Schmitt Ersching, Guido Francisco Schmitt, Lori Brandenburg Schmitt, José Adão Schmitt, Ana Lúcia Hafermann Marcatto, Gilberto Oscar Marcatto, Bruno Breithaupt, Janice Hafermann Breithaupt. Em 7/5/2015, as procuradoras Milena Corrêa Ramos e Janete Pizarro Ferreira substabeleceram, sem reserva de iguais, os poderes “outorgados por procuração pelo Sr. Edgar Juarez Schmitt e demais membros da Família Schmitt nos autos” à Dra. Natascha Schmitt, que, posteriormente, outorgou substabelecimento, com reserva de poderes, aos ora peticionários. Aduz que foi informado o falecimento dos Réus Waldemar Schmitt, Gerson Boaventura Ferreira e José Adão Schmitt, do que decorreu a habilitação dos sucessores Wilmar José Schmitt, Beatris Regina Schmitt, Márcio Adriano Ewald e Maria Raquel Imhof Schmitt, Otília Boaventura Ferreira, Magali Ferreira Ramos, Cláudia Cristina Ferreira, Gerson Boaventura Ferreira Júnior, Mirtis Marilu Ferreira Schmitt e Katia Regina Ferreira Camargo; e Claribel Schmitt, Ruth Izabella Schmitt, Dante Luis Schmitt, Marcos Aurélio Schmitt, Eliane Schmitt de Bem e Sérgio Luiz Rosa de Bem. Contudo, só houve regularização da capacidade processual em relação aos herdeiros de Waldemar Schmitt (fl. 382), que apresentaram procuração nos autos, concedendo poderes às patronas que viriam a ser substituídas, posteriormente, pela Dra. Natascha Schmitt e pelos ora peticionários. Em relação aos herdeiros de José Adão Schmitt, somente houve habilitação nos autos de Usucapião, nos quais, igualmente, foi juntada procuração concedendo poderes às antigas procuradoras da Família Schmitt. Sustentou que em nenhuma das ações foi promovida a regularização da capacidade processual dos herdeiros de Gerson Boaventura Ferreira. Ainda, informou que, recentemente, outros autores e herdeiros foram a óbito: a) Maria Schmitt Gascho, falecida em 22/12/2019, deixando como herdeiros Edirotília Gascho Demarchi, Imelda Inês Gascho Rocha, João Arnoldo Gascho e Célia Gascho Cassuli; b) Antônio Schmitt, falecido em 8/3/2019, deixando como herdeiros Estelita Salete Schmitt Pereira, Arlete Maria do Mar, Marilene Filomena Schmitt Goedert, Adauri Paulo Schmitt, Novene Savio Schmitt e Jussara Paula Schmitt; c) Lydia Schmitt Ersching, falecida em 23/5/2016, deixando como herdeiros José Sebastião Ersching, Miriam Dorotéa de Paz Pérez, Roseclair Ersching Rosa, Margaret Olga Ersching Runcos, Rogério Ersching, Arnaldo Paulo Ersching, Beatriz Teresinha Ersching Tomaselli e Dalva Regina Ersching Nagel; d) Alzina Winter Schmitt, falecida em 5/8/2020, deixando como herdeiros Elfi Maria Schmitt Witkoski, Lilibeti Teresinha Schmitt Barg, Nely Luzia Schmitt, Edgar Juarez Schmitt, Dalmonir José Schmitt, Dalila Apolonia Schmitt, Merith Vivian Vasel, Elemar Roberto Schmitt e Monike Françoise Schmitt Wagima – mesmos herdeiros de Edgar Schmitt, já indicados pelos autores em petição de ID 63032959 (fls. 65/69); e) Elfriede Cimenti Schmidt, falecida em 02/07/2019, deixando como herdeiros Arnoldo Leonardo Schmitt Neto e Luiz Carlos Schmitt; f) Damazio Schmitt, falecido em 26/5/2016, mesmos herdeiros de Elfriede Cimenti Schmidt; g) Clara Piccoli Schmidt, falecida em 27/8/2016, mesmos herdeiros de Osmar Schmitt (Ariete, Guiomar, Isabel, Arno, Iara, Jane, Edson e Ademar Rogério Schmitt); h) Marcos Aurélio Schmitt, falecido em 28/2/2016, deixando a viúva Roseni Schmitt e herdeiros Giana Karla Schmitt e Felipe Augusto Schmitt; i) Arlete Maria Stinghen Engmann, falecida em 17/9/2022, deixando os herdeiros Rodolpho Engmann, casado com Tatiuscia Vieira Ferreira Engmann; Juliano Stinghen Engmann, em união estável com Elisángela de Paula Pivati; e Camilla Stinghen Engmann. Diante dessa quantidade de herdeiros, a parte autora pugnou pela representação apenas pelo espólio. Tal pedido merece acolhimento. Dispõe o artigo 110 do CPC que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1.º e 2.º, do mesmo Código. Assim, ante a discussão que envolve o presente bem em lítigio certo é que não ocorreu a sua partilha, de forma que se mostra viável a representação dos autores falecidos apenas pelo espólio na pessoa do inventariante. No entanto, entendo que tal medida deve ser adotada após a apresentação de documentação que indique que a representação possa ser feita pelo espólio, a fim de evitar nulidades. Assim, ante a necessidade de regularização do polo ativo, intimem-se os autores Paulo Schmitt Borges, Alceu Jonny Romão, Tania Maria Hafermann Romão, Marilia Hafermann Netto de Campos, Marcelo Lourival Netto de Campos, Elida Fátima de Souza Hafermann, Valmir José Hafermann, Cesar Ricardo Hafermann, Laert Augusto Ramos Filho, Magali Mara Ferreira Ramos, Cláudia Cristiane Ferreira, Gerson Boaventura, Ferreira Junior, Doris Mariete Ferreira, Mirtis Marilu Ferreira, Eugênio Schmitt, Katia Regina Ferreira Camargo e Marcelo Almeida Camargo, para, em 15 dias, promover a regularização da representação processual, bem como indicar eventual espólio para representar os herdeiros falecidos, sob pena de extinção do feito em relação a eles. Concedo o prazo de 60 dias para que os procuradores peticionantes juntem ao processo termo de inventariante dos representantes dos espólios, bem como procuração para representação processual, a fim de verificar quais herdeiros não estão representados e para que seja promovida a regularização do polo e eventual citação/intimação daqueles que não estejam representados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. 5. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 2 de junho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000003-44.2001.8.11.0096 - Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de perdas e danos e lucros cessantes, proposta por Maria Schmitt Gascho e outros em face de Eloir Cesar Paleare e outros, todos qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são legítimos proprietários do imóvel em discussão registrado sob a matrícula de n.º 342 no CRI de Colíder/MT. Informam que o imóvel foi transferido pelo Estado do Mato Grosso ao senhor Antônio Vicente de Souza em 27/1/1961, através de Titulo Definitivo de Compra e Venda, sob registro n° 14.870, às folhas 283, do Livro n°3-0, em 15.03.1961. Aduzem que, em 3/8/1965, foi pactuado entre o senhor Antônio Vicente de Souza e o senhor Arnoldo Leonardo Schmitt, por Escritura Pública, compra e venda do imóvel rural, com área de 1.500 alqueires denominado de Cabloco, situado no Município de Chapada dos Guimarães, que originou do registro de n° 14.870, folhas 283, livro 3-0, do CRI de Cuiabá/MT. Sustentam que, na atualidade, o imóvel em questão está registrado, conforme formal de partilha expedido pelo Juízo da Comar de Jaraguá do Sul/SC, em 3/6/1986. Mencionam que os reivindicantes são titulares do domínio e estiveram na posse do imóvel por um longo período; contudo, em 1977, começaram a ter empecilhos causados pelo senhor José Silvério da Silva, que se dizia dono da propriedade, impedindo de tal modo o uso do imóvel. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 60633600 – pág. 221. A contestação foi apresentada no id. 62992001 – pág. 256/263. Réplica à contestação apresentada no id. 62992011 – pág. 34/40. No id. 62992011 – pág. 119/121, foi proferida decisão saneadora que deferiu a produção da prova pericial e fixou os pontos controvertidos. Proferida decisão no id. 62992011 – pág. 204/207, sendo acolhidos os quesitos apresentado pelas partes, bem como determinada a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Realizada a audiência de instrução no id. 62992032 – pág. 178/180 e fl. 203. Apresentada alegações finais pela requerente Maria Gascho Schimitti no id. 62992032 – pág. 229/262 e pelos requeridos Eloir Cesar Paleare e Outros no id. 62992040 – pág. 5/54. Proferida sentença no presente feito no id. 62992040 – pág. 56/73. Opostos embargos de declaração, estes foram julgados improcedente, a teor do id. 62992040 – pág. 83/84. A r. sentença foi objeto de recurso de apelação. Conforme v. acórdão id. 62992040 – pág. 218/221, a sentença foi anulada em razão da prejudicialidade existente entre esta ação e a ação de usucapião, na qual também houve anulação da sentença, reconhecida pela falta de citação pessoal dos confinantes. Determinada a suspensão do processo quanto ao capitulo da sentença referente à família Paleare, até o julgamento da ação. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no id. 62992750 – pág. 4/9 e pág. 20, em face Antônio Aparecido da Silva e esposa e Mauri Xavier Lopes e esposa. Apresentada exceção de pré-executividade no id. 62992750 – pág. 21/26, restando julgado procedente pela r. decisão de id. 62992750 – pág. 47/48, sendo reconhecida a inexistência de título judicial. Apresentado agravo de instrumento contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. No id. 62992750 – pág. 227/236, foi proferida decisão que indeferiu a alegação de nulidade processual; declarou suspenso o processo pelo prazo de 60 dias para fim de providência de regularização de habilitação e representação processual e; determinou que fosse autuado o cumprimento de sentença de honorários relativos a exceção de pré-executividade em apartado por dependência, a fim de evitar tumulto processual. Apresentado embargos de declaração contra a sobredita decisão, sendo julgado parcialmente procedente no id. 62992450 – pág. 288/290. Decisão de id. 62992759 – pág. 107/109, determinando regularização da representação processual da requerida Thaiz Paleare e a intimação das partes para requererem o que entender de direito. No id. 93653163, foi indeferida a tutela de urgência com o objetivo de imitir os autores na posse do imóvel, uma vez que ausentes os requisitos para tanto, bem como foi designada audiência de conciliação. Opostos embargos de declaração pelos autores no id. 94314827, sob a alegação de que há omissão na r. decisão, uma vez que afastou a probabilidade de direito, porém as irregularidades ambientais no imóvel estão comprovadas no processo. Ademais, pugnou pelos seguintes esclarecimentos quanto a audiência de conciliação: a) se o ato contará com todos os embargados ou somente com os integrantes da família Paleare; b) a necessidade de participação de todos os componentes da sujeição ativa ou se há a possibilidade de participação somente dos seus patronos devidamente constituídos. Petitório dos autores de id. 95681126, informando o falecimento de alguns autores pugnando para que sejam representados apenas pelo espólio, para fim de se evitar o litisconsórcio multitudinário. Manifestação da parte requerida de ids. 104624505, 105915999 e 106445580, pugnando pela improcedência dos embargos declaratórios, ante a ausência de omissão e pelo indeferimento da tutela de urgência pugnada. Nova petição da parte autora no id. 104815531, pugnando pela concessão de tutela de urgência para que sejam apresentados contratos de arrendamento rural, bem como depositados judicialmente os valores decorrentes da exploração do bem litigioso. A audiência de conciliação foi cancelada pela r. decisão de id. 105583976. É o relatório. Decido. 2. Dos embargos declaratórios Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que a r. decisão de id. 92433392 foi publicada no dia 30/8/2022 e os embargos foram opostos em 31/8/2022. Devem, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, no que se refere ao mérito, devem os embargos ser rejeitados, ante a inocorrência da omissão ou contradição indicada. Sustentam os embargantes que a r. decisão foi omissa, sob a alegação de que afastou a probabilidade de direito, porém está comprovado no processo as irregularidades ambientais no imóvel. Não houve omissão na r. decisão, mas sim análise contrária ao pedido de tutela de urgência. Em outras palavras, houve análise de tal ponto, sem qualquer omissão, discordando a parte embargante com o entendimento firmado pelo Juízo. A existência de dano ambiental, por si só, não constitui elemento de probabilidade de direito e muito menos risco ao resultado útil do processo a ensejar a concessão de tutela de urgência para reinvindicação de propriedade, considerando que a reparação do meio ambiente será tratada na via adequada. Até mesmo porque todos os danos foram atribuídos aos possuidores, sem qualquer tipo de responsabilidade solidária para os reivindicantes. E ainda que fosse esse o caso, tal dano seria passível de execução em ação regressiva e não constitui elemento de direito para imissão imediata na posse. A própria parte autora informa em seu petitório que todas as apurações foram feitas em face da parte embargada, inclusive as condenações se deram em face dos possuidores, conforme se extrai, por exemplo, do processo n.º 0000407-07.2015.8.11.0096, sem qualquer atribuição do dano aos reivindicantes. Nesse passo, verifica-se que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão, para fim de ter em seu favor resultado diferente da tutela já indeferida, finalidade para qual não se destina os embargos de declaração. A questão que envolve erro ou acerto do Juízo sobre a apreciação do pedido, deve ser vindicada pelo recurso singular adequado, sob pena deste juízo se tornar revisor das suas próprias sentenças e decisões. Portanto, qualquer irresignação dos interessados em relação à r. decisão prolatada deve ser objeto de recurso cabível à espécie. Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração, porém, no mérito, rejeito-os, por não haver qualquer omissão r. decisão vergastada. 3. Dos esclarecimentos A parte autora pugnou pelos seguintes esclarecimentos quanto à audiência de conciliação: a) se o ato contará com todos os embargados ou somente com os integrantes da família Paleare; b) a necessidade de participação de todos os componentes do polo ativo ou se há a possibilidade de participação somente dos seus patronos devidamente constituídos. Em se tratando de audiência de conciliação, na qual se presume que as partes buscarão solução amigável para o litígio, obviamente, sem necessidade de muitas digressões, ambas as partes precisam participar. Por outro lado, quanto à necessidade de participação de todos que compõem o polo ativo da lide, importante esclarecer que a regra adotada pelo Código de Processo Civil é que as partes devem comparecer à audiência acompanhada por seus advogados ou defensores públicos, consoante redação do artigo 334, § 9.º, do CPC. Contudo, caso a parte queira poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, para representá-la em audiência, a teor do artigo 334, § 10, do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE RÉ, PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU Á PARTE RÉ MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Alegação de que a parte ré se fez presente no ato representada por advogada constituída nos autos, com poderes específicos para negociar e transacionar. acolhimento. procuração e substabelecimento acostados antes da audiência conciliatória que conferiam poderes espefícicos para representar a ré/ pessoa jurídica e transacionar. art. 334, do cpc/2015 que não dispõe expressamente sobre a necessidade de comparecimento pessoal, mas admite a possibilidade de o réu nomear representante com poderes especiais (art. 334, §10º, cpc/2015). necessidade de reforma para afastar a multa imposta. 2. recurso provido. (TJPR; Ag Instr 1694197-4; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tito Campos de Paula; Julg. 23/08/2017; DJPR 31/08/2017; Pág. 333). Desta forma, plenamente cabível que as partes sejam representadas no ato por pessoa que tenha procuração específica, sejam ou não os procuradores já constituídos nos autos. Até mesmo porque com um número de menor de pessoas, facilita-se o diálogo e as tratativas. Assim, informo que é necessária a participação de ambas as partes em audiência de conciliação, podendo, caso seja do interesse das partes, serem representadas em audiência de conciliação por representante com poderes específicos para negociar e transigir. 4. Da tutela de urgência No id. 104815531, a parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência para que sejam apresentados contratos de arrendamento, bem como para que sejam depositados judicialmente os valores decorrentes da exploração do bem litigioso. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. Para a concessão dos efeitos da tutela antecipada, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem ser preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC, com a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como já colocado no indeferimento da tutela de urgência anterior, a tutela de urgência recomenda cautela, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será conferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando o feito, verifica-se que não assiste razão à parte autora. A parte pretende que este Juízo determine que os réus apresentem contratos de arrendamento e utilização da área, bem como para que sejam compelidos a depositar judicialmente os valores decorrentes da exploração do bem litigioso. Ocorre que, além de além da natureza da posse da parte adversa ainda estar sob discussão, a apresentação de contratos realizados e/ou elementos de prova compete à própria parte. Tais providências e informações podem ser realizadas/levantadas pelo interessado, por meios próprios, sem necessidade de intervenção do Juízo. Registre-se que compete ao autor comp5rovar aquilo que for por ele alegado (fato constitutivo do seu direito), nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Tal responsabilidade não pode ser transferida para o Juízo, sob pena de se criar um desequilíbrio jurídico-processual em detrimento do princípio da paridade de armas. À vista disso, mostra-se temerário determinar que seja depositado no presente feito eventual fruto da atividade desenvolvida na área, sob pena de impedir o desenvolvimento da atividade econômica em desacordo com o artigo 170, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Ainda, não há qualquer lastro probatório que comprove que os réus encontram-se dilapidando ou alienando o patrimônio, assim como não há comprovação de que, por alguma razão, não possam reparar eventual indenização, caso a parte autora se consagre vencedora. Em outras palavras, não há demonstração de risco concreto a justificar a determinação de depósito em Juízo de valores obtidos com o cultivo da área. Importante mencionar também que a responsabilidade pela irregularidade ambiental sustentada pela parte autora foi atribuída aos réus, em ação civil pública própria. Isso indica que também inexistem prejuízos aos autores, neste ponto, que justifique a concessão da tutela de urgência, ao menos até o presente momento. Ademais, o mero receio de dano ao patrimônio ou ao meio ambiente não indica urgência no processo. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois, ainda que a parte autora possua título originário, não houve demonstração do exercício da posse injusta pelos réus, bem como não ficou comprovado que estes não possuem patrimônio para custear eventual indenização, se forem os autores vencedores, mostrando-se contraproducente determinar o depósito de valores decorrente do cultivo da área. Os elementos não são suficientes à formação do convencimento, neste momento processual, para fim de se conceder a tutela de urgência pleiteada. Assim, deve-se aguardar o exaurimento do feito para obter-se a tutela pretendida, sendo necessária a dilação probatória, para fim de demonstrar a validade dos títulos apresentados pelos autores, bem como a característica da posse dos réus. Portanto, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, não demonstrados os requisitos necessários, indefiro o requerimento de tutela antecipada pleiteada pela parte autora Maria Schmitt e outros, o que faço com fundamento no art. 300, caput, do CPC, a contrario sensu, nos termos da fundamentação supra. 4. Da regularização do polo ativo ante o falecimento dos autores Os autos mencionam que a presente ação foi proposta pelos seguintes

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(101)

Advogados / Representantes(14)

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ARLETE MARIA STINGHEN ENGMANN em 21/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARCOS AURÉLIO SCHMITT em 21/10/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSENI SCHMITT em 21/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ROSENI SCHMITT em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ARLETE MARIA STINGHEN ENGMANN em 03/06/2025 23:59

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