Procedimento Comum Cível 0504190-18.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0504190-18.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PJE 1) PROCESSO Nº 0504190-18.2015.8.11.0041 Vistos, e etc. Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos opostos pelo ACYR SANTANA DE HOLLANDA & OUTROS em face da decisão retro, onde objetivavam a retificação da mesma para sanar o erro material apontado. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Por tempestivos e próprios, recebo os presentes Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. No presente caso verificamos que a controvérsia aventada cinge-se quanto à suposta existência de omissão na decisão proferida no bojo destes autos, a qual declinou a competência do julgamento do feito em favor da 1ª Vara Esp. De Fazenda Pública de Cuiabá, diante do instituto da conexão. Por definição legal, os Embargos de Declaração têm alcance restrito, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Apesar das assertivas da parte Embargante, não vislumbro a existência dos vícios apontados, visto que não restou demonstrada a existência de omissão ou contradição na decisão anterior, pois esta abordou todos os pontos apresentados pelas partes de maneira clara, e por esta razão, inexiste vício na decisão anterior. O que torna evidente a pretensão destas em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado. Isso porque o dispositivo da decisão tratou de forma clara e concisa todos os pontos abordados nos presentes aclaratórios, de modo que não há que se falar em omissão. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ PARA BUSCAR A REPETIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE POR SUAS FILIAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. Trata-se de nítido pedido de rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Isso porque, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos são considerados entes autônomos. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1283387/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) – Destacamos. ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se o já determinado. Cuiabá, 05 de junho 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(175)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SANDRA LUCIA LUNA FALQUETO TOME em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO LUIS FASOLO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de SOLANGE HESPANHOL FERRARI RODRIGUES em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de REGINA MARIA ZANOL GARCIA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NORBERTO ALMEIDA FILHO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de OSCAR DA COSTA E SILVA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO ALVES em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MEDRADO em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de LAZINHA DE FATIMA SIMILLI em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de KATIA MARIA TORRES ROTHER em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA VALDETE DE SOUZA COSTA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRIA TERESINHA SCHUTZ em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NILZA PEREIRA SANDRI em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOMINGUES em 09/04/2026 23:59

Todas as movimentações(2240)

Todos os documentos(31)