Procedimento Comum Cível 0001155-15.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2012

Valor da Causa

R$ 88.150,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2025, 10:59

Juntada de Certidão

17/05/2025, 08:08

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de PCE ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:44

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:17

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:25

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

17/05/2025, 10:59

Juntada de Certidão

17/05/2025, 08:08

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:12

Documentos

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 14:17

Decisão

•27/08/2024, 17:25

Decorrido prazo de PCE ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:13

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:44

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:17

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA – IRREGULARIDADE NA NOTA FISCAL – LEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DIREITO AOS LUCROS CESSANTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A emissão dos documentos fiscais correspondentes à operação realizada, bem como a necessidade de que estes acompanhem a mercadoria durante todo o transporte até o seu destino é obrigação acessória, prevista em Lei, destinada a proporcionar ao Fisco o pleno exercício do Poder de Polícia e de fiscalização do devido recolhimento dos impostos devidos.”(N.U 0017923-79.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) 2. Se não há as necessárias informações na nota fiscal que demonstrem a saída em conformidade com a legislação do bem transportado do Estado de Mato Grosso, inexiste irregularidade na multa acessória imposta à empresa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:32

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/02/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2019, 01:37

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/02/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:47

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/07/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

07/07/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/05/2017, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

03/04/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2017, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

03/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2017, 00:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2017, 01:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

16/01/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/01/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2016, 02:25

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

15/08/2016, 02:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2016, 01:12

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

25/07/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/07/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2016, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2016, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/04/2016, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2016, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2015, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/01/2015, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2014, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

07/11/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2014, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/09/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

13/09/2012, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/09/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2012, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2012, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

03/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2012, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2012, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

09/02/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2012, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/02/2012, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/02/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2012, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/02/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2012, 02:31

Requisição de Informações (Intimacao)

01/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/02/2012, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

01/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/02/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/02/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

31/01/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2012, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/01/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/01/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/01/2012, 01:10

Decisão

•27/08/2024, 17:25

Acórdão

•27/08/2024, 17:25

Acórdão

•27/08/2024, 17:25

Despacho

•27/08/2024, 17:25

Acórdão

•27/08/2024, 17:25

Despacho

•27/08/2024, 17:25