Cumprimento de sentença 1001438-08.2023.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001438-08.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS PROCESSO N. 1001438-08.2023.8.11.0050 REQUERENTE: B. A. T. representado por Maria Aparecida da Silva Alves REQUERIDAS: UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por B. A. T., menor representado por sua genitora Maria Aparecida da Silva Alves, em face de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Em síntese, alega que o autor é menor de idade, contando com 2 anos, sendo este portador de hemiplegia/hemiparesia e hipertonia branquiocrural a esquerda, também conhecida como Paralisia Cerebral (CID 10 – G81), condição essa conhecida desde seu nascimento prematura em 06/04/2021, momento em que houve a necessidade de intubação orotraqueal após o nascimento e de suporte intensivo em UTI. Em razão das limitações impostas pela patologia, o autor passou a ter cada vez mais diminuída a sua capacidade motora entre outras debilidades, sendo prescrito pela médica neurologista pediátrico Danielle Carolay Guzman Souza (CRM 9764 – MT) o acompanhamento do autor por meio da fisioterapia intensiva pelo método Pediasuit, buscando aumentar a qualidade de vida do menor, e compensar os atrasos que o este vem sofrendo. Narra que foi requerida autorização para a requerida para o fornecimento do referido tratamento, contudo, este foi negado. Diante do exposto requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja determinado à requerida a autorização e demais atos (exames, medicamentos e consultas) para realização da terapia intensiva na forma solicitada pelos médicos, sob pena de multa diária. A inicial foi instruída com documentos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Recebo a inicial uma vez que estão previstos os requisitos do artigo 319 e seguintes do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Pretende a requerente a antecipação da tutela para determinar à requerida a autorização para a realização da cobertura do tratamento médico/fisioterápico prescrito pela médica neurologista. Os documentos encartados a inicial comprovam ser a parte autora contratante dos serviços da requerida. Além disso, restou demonstrada a prescrição médica da realização do procedimento e ainda a negativa da UNIMED (ID 119108985), sob o fundamento de que o procedimento solicitado não foi autorizado por não estar contemplado no anexo I da RN 465/2021, não sendo, portanto, cobertura obrigatória. É pacífico o entendimento de que os contratos de planos de saúde são contratos de adesão e, por configurarem relação de consumo, submetem-se às regras impostas pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, de nada adianta a alegação de exclusão da cobertura contratada aos procedimentos não constantes no rol de procedimentos editado pela ANS, pois, se aplicado ao presente caso o art. 47 do CDC, a interpretação deverá ser feita de forma mais favorável ao consumidor, in verbis: ‘As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor'." Destaco o artigo 54, § 4º, do CDC: ‘As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão'." Neste diapasão, se a espécie de procedimento fisioterápico pretendido pelo requerente fosse excluída da cobertura oferecida pela requerida, deveria constar expressamente essa exclusão, pois se trata de limitação do direito do consumidor. Outrossim, importa observar que nenhuma Resolução da ANS deve se sobrepor à lei, in casu, ao Código de Defesa do Consumidor, que se mostra bem claro, vedando cláusula abusiva ou restritiva do direito do consumidor. Além do mais, deve-se destacar que sendo o contrato mais abrangente que a norma especial, não há dúvidas que se aplica o contrato. É preciso observar que o objeto ou finalidade do contrato de prestação de serviços médicos é a saúde do consumidor. CLÁUDIA LIMA MARQUES sobre o assunto leciona: Nesse sentido, a relação contratual básica do plano de saúde é uma obrigação de resultado, um serviço que deve possuir a qualidade e a adequação imposta pela nova doutrina contratual. É obrigação de resultado porque o que se espera do segurador ou prestador é um "fato", um "ato" preciso, um prestar serviços médicos, um reembolsar quantias, um fornecer exames, alimentação, medicamentos, um resultado independente dos "esforços" (diligentes ou não) para obter os atos e fatos contratualmente esperados'. (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, São Paulo: 2004, p. 414)" Em que pese a requerida ter negado a cobertura do procedimento, não se olvida que não cabe à requerida indicar o melhor tratamento a ser utilizado pelo paciente, cabendo aos médicos que acompanham o caso indicar o tratamento/acompanhamento que represente melhor técnica e bem-estar do paciente. Em casos semelhantes eis o posicionamento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTUMÁCIA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO. RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DA INTENSIDADE DO FEIXE (IMRT). RESOLUÇÃO DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBERTURA DEVIDA. 1.Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do código de defesa do consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da lei 9.656/98. Súmula n. 608 do STJ.2. Aplicáveis ao caso em exame, as exigências mínimas previstas no plano-referência de que trata os artigos 10 e 12 da legislação dos planos de saúde. Além do mais, o rol de procedimentos publicado pela ANS constitui apenas uma referência básica de coberturas obrigatórias nos planos privados de assistência à saúde. Ainda, as diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS servem como orientação, não sendo taxativas, de modo que deve ser observada a prescrição do médico, assistente da parte autora. Precedentes desta corte e do STJ. 3. Não cabe à operadora, do plano de saúde, escolher o tratamento do segurado, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha. (...) 6. Recurso não provido.(TJMT - N.U 1002553-11.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022). Original sem grifos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - UNIMED - PLANO DE SAÚDE – MEDICAMENTO E RADIOTERAPIA - – ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto ao alegado cerceamento de defesa não se verifica como imprescindível a realização da prova requerida, haja vista o tempo decorrido, bem como os documentos são suficientes a demonstrar a necessidade do tratamento e a convicção do julgador, se tratando de pretensão protelatória. As relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao prestador dos serviços de saúde. O direito à saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. As limitações de cobertura médica, ainda que pactuadas adesivamente no contrato de assistência à saúde, não podem subsistir ante as hipóteses em que a continuidade do tratamento faz-se imperiosa e eficaz para o restabelecimento da saúde do beneficiário do plano. Irrelevante o fato de o procedimento não constar na lista de coberturas obrigatórias da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, visto que se trata de rol meramente exemplificativo, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento.TJMT - (N.U 1062047-23.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 10/02/2021) Original sem grifos. E ainda: APELAÇÕES CÍVEIS - PLANO DE SAÚDE - CÂNCER DE PRÓSTATA - RADIOTERAPIA IMRT - NEGATIVA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 167 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - IRRELEVÂNCIA - CATÁLOGO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM COBERTOS - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECUSA ILEGÍTIMA - TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA ESTABELECIMENTO NA REDE CONVENIADA QUE REALIZAVA EXATAMENTE O MESMO TRATAMENTO EM CURITIBA - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS AUSENTES DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR - DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA UNIMED CURITIBA PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO (1) DO AUTOR. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1201282-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 18.09.2014) (TJ-PR - APL: 12012821 PR 1201282-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 18/09/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1425 01/10/2014) Original sem grifos. Neste sentido, para a concessão da tutela de urgência esperada, nos termos do artigo 300 do CPC, exigem-se dois requisitos específicos, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora no provimento jurisdicional. A plausibilidade jurídica do pedido se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. A plausibilidade jurídica do pedido está consubstanciada no fato de ser direito do paciente, contratante dos serviços da requerida, em receber tratamento de saúde de forma eficiente na forma contratada. O perigo da demora está evidenciado no prejuízo que possa resultar a não concessão da liminar pleiteada, haja vista que o requerente trata-se de uma criança de tenra idade em fase desenvolvimento, sendo certo que a inércia no tratamento adequado poderá causar dano irreparável a saúde e bem estar do requerente. Nesse cenário, restou indubitável a presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, de modo que a verossimilhança das alegações está devidamente consubstanciada no relatório médico encartado, e, o perigo de dano irreparável foi devidamente comprovado, pela urgência do caso. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a requerida, UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO providencie, no prazo impostergável de 72 (setenta e duas) horas, a AUTORIZAÇÃO de cobertura dos procedimentos de Fisioterapia pelo método Pediasuit na forma prescrita pelo médico que acompanha a paciente, bem como todo o serviço inerente ao procedimento, sob pena de multa diária ou bloqueio de valores. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21 de junho de 2023 às 16:00 horas, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso IV da Resolução n. 354/2020 do CNJ, por meio virtual, através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDIzZDZjYTYtMzg3Yy00OGI0LThiOWEtODRkMjM5ZDA0Mjk1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522642e4ac8-261b-486b-8c6f-2287b2907665%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=09c279f7-f464-4ff9-9fc9-42fc69b7b3ad&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Eventual necessidade de contato com o CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: [email protected]; Telefone para contato (65) 99948- 6233. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de conhecimento e meio tecnológico para participação da videoaudiencia, sob pena de se considerar injustificada a ausência (Provimento nº 15/2020-CGJ). Cite-se. Intime-se. Em razão da gravidade e da urgência da medida, proceda o(a) Sr(a). Gestor(a) o imediato cumprimento da decisão via e-mail ou qualquer meio eletrônico mais eficiente para a hipótese. Defiro os benefícios ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça do artigo 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgada procedente a impugnação à execução de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (REQUERIDO)

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)