Cumprimento de sentença 0033376-51.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0033376-51.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0033376-51.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DARMA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA, HARLEY SIQUEIRA SANTOS, MARTA REGINA SIQUEIRA REIS A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, propôs ação de “Execução Fiscal”, ante a existência de débitos, conforme certidão de dívida ativa. Em despacho inaugural foi determinada a citação da parte executada e os demais atos executórios. A parte executada ofertou exceção de pré-executividade. Na sequência, a exequente desistiu do feito em razão do cancelamento administrativo da CDA e pediu a extinção do processo sem ônus às partes. É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o art. 26, da Lei n. 6.830/80 “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, a jurisprudência tem compreendido que o cancelamento da CDA, após a citação da parte devedora, implica a condenação da Fazenda Pública nos honorários de sucumbência, conforme se infere dos julgados a seguir: “DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA ART. 85, §3º, CPC – VALOR INEXPRESSIVO - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% - RECURSO PROVIDO. 1. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de Exceção de Pre-Executividade e, posteriormente, veio requerer a respectiva extinção da Ação de Execução Fiscal, deve suportar o ônus da sucumbência, observado os comandos do art. 85, §3º, CPC para a fixação dos honorários. 2. Apelo provido. (TJ/MT Apelação 58647/2017 – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 4.6.2018, p. no DJE 4.7.2018). REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECADÊNCIA – CONFIGURADA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - MARCO INICIAL – FATO GERADOR - ART. 173, I, DO CTN – CANCELAMENTO DA CDA APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ART. 20,§4º DO CPC - SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. Aplica-se a regra decadencial estabelecida no artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, ao tributo sujeito a lançamento por homologação – ICMS, quando não houve o recolhimento pelo contribuinte. O cancelamento da CDA pelo exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 20, §4º do CPC. (TJ/MT Remessa Necessária 23858/2016 – Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.8.2017, p. no DJE 18.9.2017) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE EXTINÇÃO SUPERVENIENTE – CANCELAMENTO DA CDA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO –OBSERVÂNCIA ART. 85, §3º, CPC – NECESSIDADE –RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, veio requerer a respectiva extinção, deve suportar o ônus da sucumbência, observado os comados do art. 85, §3º, CPC para a fixação dos honorários. (TJ/MT Apelação 77759/2017 – Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 7.8.2017, p. no DJE 16.8.2017).” Esse entendimento não poderia ser contrário, uma vez que o ajuizamento de feito executivo ensejou a contratação de advogado pela parte executada, implicando despesas e subtração de seu patrimônio, daí a aplicação do princípio da causalidade, que justifica a condenação da Fazenda Pública no ônus da sucumbência, não se aplicando, portanto, a regra contida no art. 26, da Lei n. 8.630/80. Aliás, o § 10, do art. 85, do Código de Processo Civil, positivou o “princípio da causalidade”, regulando a fixação de honorários na hipótese de perda do objeto, ao estabelecer que quem der causa à instauração do processo deve responder pelos honorários, o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a parte executada não deu causa à execução que, por sua vez, perdeu o objeto em razão do cancelamento administrativo da CDA, ensejando, assim, a desistência do feito executivo por parte da Fazenda Pública Estadual. Diante do exposto, ante a desistência da execução, manifestada pela exequente, com fulcro no 485, inc. IV, do Código do Processo Civil/2015, e art. 26 da Lei n.° 6.830/80, declaro extinta esta execução. Com fundamento no art. 85, § 3º, II e § 4º, III, do CPC, condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios no importe de 8 % (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta a natureza da demanda, que não é tida como de maior relevo, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o razoável tempo utilizado para os seus serviços. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

08/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CAVALARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CAVALARI E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP em 10/07/2024 23:59

Todas as movimentações(94)