Execução de Título Extrajudicial 1027429-98.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027429-98.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1027429-98.2021.8.11.0003.. Vistos. A parte exequente postula pela penhora de valores diretamente na “boca do caixa” da empresa executada, a qual não pagou espontaneamente o débito a que concerne esta demanda. A redação dada ao art. 835, X, do Código de Processo Civil é no seguinte sentido: “Art. 835. A penhora, observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) X - percentual do faturamento de empresa devedora; Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BOCA DO CAIXA. POSSIBILIDADE. Penhora "na boca do caixa" não é nada mais do que pura e simples penhora de dinheiro. A "boca do caixa" é apenas e tão-somente o local onde o dinheiro está localizado. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053328696, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/03/2013). Destaquei Importante consignar que foram realizadas tentativa de busca de valores junto às contas do executado via Sistema SISBAJUD, bem como a busca de veículos terrestres via Sistema RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. Diante da realidade processual verificada in casu, afigura-se viável o bloqueio de eventuais valores diretamente na “boca do caixa” da empresa executada, mormente em face da ausência de qualquer manifestação direcionada à composição da dívida. Por esses fundamentos, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o bloqueio e penhora da importância apontada, a ser realizado diretamente na “boca do caixa” da empresa executada. No mais, verifica-se que a parte exequente pretende a cobrança de honorários advocatícios a que alude o §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, todavia, não é aplicável no juizado especial a segunda parte do referido dispositivo, conforme preconiza o artigo 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 97 do FONAJE: Vejamos: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Deste modo, incabível a cobrança de 10% de honorários advocatícios nesta fase, devendo a presente execução perseguir a satisfação tão somente de R$5.417,53. Desta feita, EXPEÇA-SE MANDADO para que o Senhor Oficial de Justiça proceda com a penhora dos valores referentes ao cumprimento da obrigação, que atualmente perfaz o montante de R$5.417,53, lavrando-se o respectivo auto e INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado, constando a advertência da Lei 8.009/90, a qual dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família e, ainda, se for o caso cumpra o disposto no artigo 833, incisos I ao XII, do Código de Processo Civil. “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra;” Com o retorno do respectivo auto de penhora, intimem-se exequente e executado, a fim de que se manifestem no prazo de lei. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de RESOLVA CONOSCO ASSESSORIA LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON AUGUSTO DA COSTA SOARES 01155923189 em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESOLVA CONOSCO ASSESSORIA LTDA - ME em 23/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

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