Procedimento Comum Cível 0000383-79.2010.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDivisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2010

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ANTONIO PAVAN

CPF

Autor

GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL

CPF

Autor

DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI

Terceiro

DALINE BUENO FERNANDES

Terceiro

SIRLENE DE JESUS BUENO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT 8907·CPF·Representa: Autor

EDILSON LIMA FAGUNDES

OAB/MT 5994·CPF·Representa: Autor

SIRLENE DE JESUS BUENO

OAB/MT 6697·CPF·Representa: Réu

DANIELLE BUENO FERNANDES

CPF·Representa: Réu

DALINE BUENO FERNANDES

OAB/MT 15847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ANTONIO PAVAN

CPF

Autor

GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL

CPF

Autor

DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI

Terceiro

DALINE BUENO FERNANDES

Terceiro

SIRLENE DE JESUS BUENO

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

MARIA NEUZA LESSI COGHI

Reu

ADEMIR MARQUES VENTURA

CPF

Reu

SILVIO SINEZIO COGHI

CPF

Reu

DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI

OUTROS_PARTICIPANTES

DALINE BUENO FERNANDES

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:52

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 07:33

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:18

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:14

Decorrido prazo de DALINE BUENO FERNANDES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/12/2025, 02:07

Todas as movimentações(389)

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:52

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Documentos

Informação

•12/02/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 18:10

22/01/2026, 07:33

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 15:18

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 04/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:14

Decorrido prazo de DALINE BUENO FERNANDES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI em 01/12/2025 23:59

02/12/2025, 03:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 07:47

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:10

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 22:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão

05/11/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 14:56

Conclusos para decisão

16/09/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 18:22

Apensado ao processo 1001132-54.2025.8.11.0087

20/08/2025, 09:50

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 16:57

Publicado Decisão em 04/07/2025.

04/07/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 11:40

Nomeado perito

02/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

19/06/2025, 16:23

Decorrido prazo de DALINE BUENO FERNANDES em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:31

Decorrido prazo de DALINE BUENO FERNANDES em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:27

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 27/05/2025 23:59

28/05/2025, 05:27

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 08:33

Publicado Despacho em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

02/05/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 12:39

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:56

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:07

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 07:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 07:02

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:04

Processo Reativado

17/03/2025, 15:03

Devolvidos os autos

17/03/2025, 15:03

Processo Reativado

12/11/2024, 11:49

Devolvidos os autos

12/11/2024, 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/07/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 20:06

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:36

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/05/2024, 15:52

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de DALINE BUENO FERNANDES em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS BUENO FERNANDES em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:15

Publicado Sentença em 16/04/2024.

17/04/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 07:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 07:16

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 10:39

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 08:32

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 05:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2024, 05:49

Conclusos para decisão

24/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2023, 20:21

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte herdeira, por sua procuradora para que junte aos autos procuração assinada por Senhor Fernando Vinicius, ID: 116754244.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:54

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

10/06/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000383-79.2010.8.11.0087.. REU: ANTONIO FERNANDES DA SILVA, SIRLENE DE JESUS BUENO ESPÓLIO: ANTONIO PAVAN REPRESENTANTE: GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL Vistos. Trata-se de ação demarcatória c/c reintegração de posse movida por ESPÓLIO de ANTONIO PAVAN em face de ANTONIO FERNANDES DA SILVA e SIRLENE DE JESUS BUENO. Todavia, no curso da ação os demandados faleceram. Por último, fora requerida a habilitação dos sucessores de SIRLENE DE JESUS BUENO (ID 116752622). Assim, CITE-SE a parte autora para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação (art. 687 e 690 do CPC). Consigno que até o julgamento da habilitação este processo ficará SUSPENSO, nos termos do art. 689 do CPC. Na hipótese de concordância ou ausência de manifestação da parte autora quanto ao pedido de habilitação, fica este desde logo homologado, devendo a Secretaria promover as adequações no sistema PJE. No mesma oportunidade, deve se manifestar quanto ao conteúdo e documentos acostados no pedido de ID 116752622. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

09/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

08/06/2023, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2023, 09:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/06/2023, 22:26

Juntada de Carta AR

25/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:25

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES NAVARINI em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 13:25

Juntada de entregue (ecarta)

08/05/2023, 03:59

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:25

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 18:22

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:23

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 12:40

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

01/12/2022, 08:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

01/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO PAVAN em 01/11/2022 23:59.

12/11/2022, 03:45

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 16:58

Publicado Intimação em 24/10/2022.

27/10/2022, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

27/10/2022, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO PAVAN em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 14:51

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 14:50

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 07:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/07/2022, 07:13

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 09:12

Conclusos para despacho

08/06/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 16:45

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 14:33

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

13/05/2022, 14:33

Conclusos para decisão

13/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 01:55

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:18

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:18

Decorrido prazo de GLADIS EULALIA PAVAN CASSEL em 24/01/2022 23:59.

26/01/2022, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 10:06

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 23:01

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 15:40

Publicado Sentença em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:42

Embargos de Declaração Acolhidos

24/11/2021, 17:42

Decorrido prazo de EDILSON LIMA FAGUNDES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 03:49

Decorrido prazo de SIRLENE DE JESUS BUENO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 03:49

Decorrido prazo de DANIELLE BUENO FERNANDES em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 03:49

Decorrido prazo de MAURO BASTIAN FAGUNDES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 03:08

Conclusos para decisão

06/05/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 12:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:49

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/10/2020.

09/11/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 12:03

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 12:20

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/10/2020, 01:08

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/03/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2020, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2020, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/02/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2019, 00:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2019, 00:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/06/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2018, 01:56

Juntada (Juntada de Oficio)

04/06/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/05/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/05/2018, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/04/2018, 02:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/04/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/04/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2018, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

02/04/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Oficio)

02/04/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

02/04/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

02/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/02/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 00:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

15/05/2017, 00:35

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/07/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/07/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

26/09/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

08/09/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/09/2014, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2014, 01:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/03/2014, 00:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2013, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2013, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2013, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/10/2012, 03:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2012, 03:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2012, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2012, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2012, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2012, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/03/2012, 00:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/02/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2012, 01:44

Despacho (Despacho)

17/02/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2012, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2011, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/11/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2011, 00:57

Requisição de Informações (Intimacao)

10/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2011, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2011, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/07/2011, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/01/2011, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2011, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/01/2011, 00:53

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/12/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2010, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2010, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/11/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2010, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/10/2010, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2010, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2010, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2010, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 02:42

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/09/2010, 02:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/09/2010, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2010, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

30/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2010, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

10/06/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2010, 01:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/06/2010, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2010, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/05/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2010, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

26/05/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/05/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/05/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/05/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

10/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/04/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/04/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/04/2010, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2010, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 01:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2010, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2010, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2010, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/03/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/03/2010, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/03/2010, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

05/03/2010, 02:01

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:07

Decisão

•07/11/2025, 15:22

Decisão

•07/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:50

Decisão

•25/09/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:57

Decisão

•02/07/2025, 11:40

Decisão

•02/07/2025, 11:40

Despacho

•02/05/2025, 12:39

Despacho

•02/05/2025, 12:39

Decisão

•19/03/2025, 07:02

Decisão

•19/03/2025, 07:02

Acórdão

•16/10/2024, 11:31

Todos os documentos(26)

Informação

•12/02/2026, 10:17

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:07

Decisão

•07/11/2025, 15:22

Decisão

•07/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:50

Decisão

•25/09/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:57

Decisão

•02/07/2025, 11:40

Decisão

•02/07/2025, 11:40

Despacho

•02/05/2025, 12:39

Despacho

•02/05/2025, 12:39

Decisão

•19/03/2025, 07:02

Decisão

•19/03/2025, 07:02

Acórdão

•16/10/2024, 11:31

Despacho

•19/08/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:30

Recurso de sentença

•06/05/2024, 15:52

Sentença

•12/04/2024, 07:16

Sentença

•12/04/2024, 07:16

Sentença

•26/03/2024, 05:49

Sentença

•26/03/2024, 05:49

Decisão

•08/06/2023, 09:43

Decisão

•19/07/2022, 07:13

Decisão

•13/05/2022, 14:33

Sentença

•24/11/2021, 17:42