Procedimento Comum Cível 1004993-85.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004993-85.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004993-85.2020.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, REPRESENTANTE: MARIANA DANIELY DE SOUSA Trata-se de ação de indenização por danos morais, corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por MARIANA DANIELY DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em síntese, a parte autora alega que sofreu um acidente de trânsito em 11 de julho de 2019, as 04:30h, na Rua Pérola, localizada na Cohab Dom Bosco, no Bairro Cristo Rei, nesta urbe. Explica que o acidente ocorreu em razão de um quebra-molas não sinalizado, que acarretou em trauma no membro superior direito. Complementa que as sequelas implicaram na perda de força e mobilidade do membro atingido. Diante do exposto, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, corporais e estéticos ao montante não inferior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Ademais, requer a condenação sob a forma de pensão mensal vitalícia. Contestação apresentada no id. n. 31819995. Em sede de preliminar, arguiu a incapacidade postulatória em razão de o advogado que representa os interesses da parte autora não possuir inscrição suplementar. No mérito, alega culpa exclusiva da vítima, face o consumo de bebida alcoólica. Impugnação à contestação juntada no id. n. 37783150. Instado, o Município de Várzea Grande informou que não há interesse na produção de novas provas (id. n. 40022003). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, documental e realização de perícia com especialista em ortopedia e traumatologia (id. n. 90454002). É o necessário, passo ao saneamento do feito. Preambularmente, no que concerne à alegação da inexistência de inscrição suplementar do procurador da autora, trata-se de irregularidade administrativa, não tendo o condão de tornar nulos os atos praticados. Registre-se o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 375/STJ.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.2. "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" ( AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014).3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).4. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ).5. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).6. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp 639.438/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016) Portanto, INDEFIRO a preliminar de reconhecimento de incapacidade postulatória. Sendo os fatos controvertidos, incumbe a parte autora, o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de modo a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da ré e o evento danoso que teria acarretado o prejuízo alegado. Consigno que deverá comprovar a ocorrência do acidente e se a falta de sinalização no quebra-molas foi fator determinante para a ocorrência do acidente que causou lesões na condutora da motocicleta. Para elucidar os pontos controvertidos acima, DEFIRO a produção de prova testemunhal e determino a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Postergo a análise do pedido de realização de prova pericial para após a audiência. 1. Designo audiência de instrução na modalidade presencial, a ser realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 14:30h. a. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQxZGNkZGYtN2U4Ny00ZThkLTg3MTYtMGYxOWJjMmRlYzYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e1faf3f2-e478-4024-ac10-4a29cb07c32d%22%7d 2. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como INTIMO-AS para que, em 15 (quinze) dias, depositem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa das testemunhas, nos termos do art. 450 do CPC. 3. RESSALTO que pela nova sistemática cabe aos d. patronos das partes intimarem as suas testemunhas (art. 455 do CPC); À SECRETARIA determino: INTIME-SE, pessoalmente a parte autora para que compareça à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. INTIMO as partes. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Várzea Grande/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MARIANA DANIELY DE SOUSA em 09/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(18)