Procedimento Comum Cível 0504702-98.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição SindicalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B

CNPJ

Autor

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE KERSTING PULS

OAB/RS 41792·CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/DF 20413·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO

OAB/DF 15371·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

OAB/DF 30779·CPF·Representa: Autor

ERIC AVELAR GONCALVES

OAB/DF 38036·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B

CNPJ

Autor

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DENISE KERSTING PULS

OAB/RS 41792·CPF·Representa: Autor

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/DF 20413·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN BRAUNER DE AZEVEDO

OAB/DF 15371·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

OAB/DF 30779·CPF·Representa: Autor

ERIC AVELAR GONCALVES

OAB/DF 38036·CPF·Representa: Autor

KESSIA MAGALHAES DA SILVA

OAB/DF 41064·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 01/10/2025 23:59

02/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 07:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:31

Baixa Administrativa

14/08/2025, 22:35

Julgado improcedente o pedido

14/08/2025, 22:35

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:59

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2026, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:07

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 01/10/2025 23:59

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 22:35

Despacho

•17/04/2024, 17:36

02/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 07:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:31

Baixa Administrativa

14/08/2025, 22:35

Julgado improcedente o pedido

14/08/2025, 22:35

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:59

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:07

Processo correicionado

14/03/2025, 17:07

Processo em correição

30/01/2025, 13:54

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:56

Publicado Despacho em 19/04/2024.

21/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

21/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:29

Recebimento do CEJUSC.

15/12/2023, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

15/12/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:47

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 21:43

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/11/2023, 14:29

Recebidos os autos.

13/11/2023, 14:29

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 10:39

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:42

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 3) PROCESSO Nº 0504702-98.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 13 de junho de 2023 ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

14/06/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:46

Conclusos para decisão

03/02/2023, 08:06

Juntada de Petição de parecer

03/11/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2022, 16:08

Conclusos para decisão

03/10/2022, 14:58

Processo Desarquivado

01/10/2022, 21:33

Arquivado Provisoriamente

27/04/2022, 21:33

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 21:33

Processo Desarquivado

25/04/2022, 03:32

Arquivado Provisoriamente

23/05/2021, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 03:32

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:37

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 04:03

Publicado Decisão em 18/03/2021.

19/03/2021, 04:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 04:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 04:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/03/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 09:22

Conclusos para decisão

01/06/2020, 10:16

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 10:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MATO GROSSO em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:37

Publicado Despacho em 04/02/2020.

04/02/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2020

04/02/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2020

04/02/2020, 00:21

Publicado Intimação em 04/02/2020.

04/02/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/01/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/08/2019, 13:05

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:43

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:30

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:12

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 12/07/2019 23:59:59.

13/07/2019, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 16:32

Publicado Intimação em 19/06/2019.

19/06/2019, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 07:53

Publicado Decisão em 19/06/2019.

19/06/2019, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 06:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 16:05

Decorrido prazo de DENISE KERSTING PULS em 30/05/2019 06:00:00.

05/06/2019, 06:01

Decorrido prazo de DENISE KERSTING PULS em 30/05/2019 06:00:00.

04/06/2019, 19:06

Conclusos para decisão

30/05/2019, 18:38

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 09:59

Publicado Intimação em 27/05/2019.

27/05/2019, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 04:33

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2019, 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2019, 15:30

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 01:17

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:57

Publicado Despacho em 25/01/2019.

29/01/2019, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 18:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 15:07

Conclusos para decisão

15/04/2016, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 17:28

Decorrido prazo de CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:46

Decorrido prazo de FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE em 07/03/2016 23:59:59.

08/03/2016, 00:21

Expedição de intimação.

14/01/2016, 18:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B - CNPJ: 34.166.181/0001-42 (AUTOR), FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENASEMPE - CNPJ: 08.181.641/0001-00 (AUTOR), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 71.584.833/0001-95 (RÉU) e ESTADO DO MATO GROSSO.

18/12/2015, 19:17

Conclusos para decisão

16/12/2015, 22:52

Distribuído por sorteio

16/12/2015, 22:52

Despacho

•17/04/2024, 17:36

Decisão

•03/11/2023, 14:47

Decisão

•14/06/2023, 12:46

Decisão

•01/11/2022, 16:08

Decisão

•16/03/2021, 17:20

Despacho

•31/01/2020, 15:49

Decisão

•17/06/2019, 16:05

Despacho

•23/01/2019, 15:07

Decisão

•18/12/2015, 19:17