Embargos à Execução 1002130-22.2023.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1002130-22.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: AS ATACADISTA DE PECAS E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA EMBARGADO: RABELO & RABELO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1002130-22.2023.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por AS Atacadista de Peças e Manutenção de Empilhadeiras Ltda em desfavor de Rabelo & Rabelo Serviços e Transportes Ltda. Por ocasião do pleito inicial, formulou pedido de gratuidade, comunicando não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais, vide exposto no item "a" dos pedidos de id. n. 111442440, sendo que tampouco juntou Declaração de Hipossuficiência. Decisão id. n. 120624466, determinando a intimação da parte Embargante para comprovar a hipossuficiência aduzida. Manifestação do Embargante no id. n. 122577129, reiterando a hipossuficiência alegada, ao tempo que juntou documentos com informações de receitas nos valores de R$ 596.987,49 (id. n. 122577136) e R$ 1.322.143,32 (id. n. 122577442). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. II. De proêmio, recebo a emenda a exordial apresentada. III. Por sua vez, no tocante ao pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, a Embargante consubstancia seu pleito de gratuidade da justiça na impossibilidade de arcar com as custas processuais, contudo, a realidade fática da Embargante evidencia condição econômica manifestamente favorável. Nesse ponto, determinada a comprovação da hipossuficiência alegada, a parte Embargante juntou Declaração de Informações Socieconômicas e Fiscais (Defis) no id. n. 122577136, Exercício 2023, Ano-Calendário 2022, com a seguinte informação: “Total de entradas no período abrangido pela declaração R$ 596.987,49 Total de despesas no período abrangido pela declaração R$ 0,00” Juntou, também, Extrato do Simples Nacional no id. n. 122577442, com as seguintes informações de receitas: “2.2) Receitas Brutas Anteriores (R$) 2.2.1) Mercado Interno 01/2022 41.929,79 02/2022 35.263,99 03/2022 5.000,00 04/2022 44.449,82 05/2022 41.370,00 06/2022 192.126,90 07/2022 114.787,00 08/2022 157.181,61 09/2022 209.542,93 10/2022 132.150,00 11/2022 148.979,28 12/2022 199.362,00 01/2023 128.280,99 02/2023 131.847,17 03/2023 8.280,00 04/2023 12.730,00.” Não se pode olvidar, quanto ao valor probante das informações, uma vez que prestadas pela própria Embargante ao Fisco. Ao formular pedido de reiteração de gratuidade judiciária em manifesta contrariedade com a sua a condição econômica a Embargante deixa de se comportar de acordo com a boa-fé, princípio basilar do direito processual civil, a teor do art. 5° do Código de Processo Civil, com redação “in verbis”: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Nesse sentido, eis o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. MANUNTEÇÃO DA REVOGAÇÃO DA AJG. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉCUPLO DAS CUSTAS. MÁ-FÉ COMPROVADA. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça vem utilizando como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência da parte, para fins de concessão do benefício de gratuidade, o fato de receber remuneração inferior a 5 salários mínimos, de acordo com o Enunciado nº 2 da Coordenadoria Cível da AJURIS, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011. A situação fática examinada não autoriza a concessão do benefício já que os apelantes possuem vasto patrimônio. Ademais, as suas declarações de imposto de renda não mostram real capacidade financeira do casal, porquanto há omissão dos imóveis, os quais são objetos da lide. Outrossim, em que pese o valor recebido pelos recorrentes a título de aposentadoria não seja robusto, deve se considerar seus patrimônios como um todo, levando-se em conta seus diversos bens, razão pela qual vai mantida a revogação da AJG. No caso concreto, ante as peculiaridades apresentadas é flagrante a má-fé dos apelantes, já que conduta maliciosa ao firmar declaração de pobreza possuindo vasto patrimônio não pode caracterizar a boa-fé, razão pela qual resta autorizada a condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Inteligência do artigo 4º § 1º da Lei 1060/50, prevista agora no artigo 100 Parágrafo único do Código de Processo Civil vigente. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70069921211, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em: 13-07-2017). (Sem grifos no original). V. Intime-se, portanto, a parte Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de seu indeferimento, consoante dispõe os artigos 290 c.c. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. VI. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VII. Cumpra-se, expedindo o necessário. VIII. Às providências. Com urgência. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2025

Decorrido prazo de AS ATACADISTA DE PECAS E MANUTENCAO DE EMPILHADEIRAS LTDA em 05/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RABELO & RABELO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 05/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

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