Procedimento Comum Cível 1000504-92.2023.8.11.0036 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000504-92.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000504-92.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: EDUINO KRAMPE, ELIEZER ALVES CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDUÍNO KRAMPE em face de decisão proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso NÃO merece provimento. Primeiramente, observa-se que houve equívoco de interpretação pela parte embargante, uma vez que esse Juízo não se omitiu na análise da decisão. No mais, cumpre-se asseverar que o fato do Magistrado não está obrigado a proceder a análises específicas de todos os argumentos trazidos pela parte, já que o dever como Magistrado, segundo preceitua o Princípio do Livre Convencimento do Juiz e o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, é apenas de apresentar fundamentos suficientes para embasar a decisão acerca da lide, conforme foi realizado. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS DE LEI DECLINADOS PELA PARTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RAZÃO DE DECIDIR. EXPOSIÇÃO. HIPÓTESES DOS INCISOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A PROCEDER A ANÁLISES ESPECÍFICAS DE ARTIGOS DE LEI QUE TENHAM APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO, MAS A APRESENTAR OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM O JULGAMENTO ACERCA DA LIDE. 2. NÃO CONTEMPLADOS OS REQUISITOS DE MÉRITO ASSENTADOS NO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO PREVALECER A PRETENSÃO PREQUESTIONATÓRIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS VEICULADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. EMBARGOS DESPROVIDOS. (TJ-DF - AC: 20040111099585 DF, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/06/2006, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 15/08/2006 Pág.: 90)” “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ‘IN ELIGENDO’ E ‘IN VIGILANDO’. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE. ADC Nº 16. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Rcl: 12881 RS, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014)” Assim, o não provimento deste recurso é de rigor, pois os embargos de declaração não se prestam a reformar a decisão atacada, pelo reexame da matéria, visto que os embargos de declaração são admissíveis, somente, quando há na decisão obscuridade, dúvida ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Nesse sentido, no presente caso, percebe-se que não há decisão omissa ou maculada de erro, muito pelo contrário, observa-se que este Juízo prolator manifestou-se adequadamente e fundamentou o suficiente sobre todos os elementos contidos nos autos. Em verdade, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo da decisão, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, pois é conteúdo de recurso de agravo de instrumento, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos de uma decisão não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, recurso de agravo de instrumento em segunda instância. Senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil e, consequentemente, não se prestam ao reexame da causa, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento. 2. O julgador não pode ser compelido a enfrentar todas as teses jurídicas agitadas pelas partes, sendo suficiente que decline as razões de seu convencimento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.(TJ-DF - EMD2: 201201116294102 Apelação Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2015. Pág.: 253)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recorrente busca a rediscussão da matéria já enfrentada no Acórdão. Para tal desiderato não se prestam os embargos de declaração. EMBARGOS DESACOLHIDOS.. (Embargos de Declaração Nº 70066279167, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). Sobre esse assunto, vale ressaltar que somente em hipóteses excepcionais terão efeito modificativo (rectius infringente), vale dizer, naquelas em que o suprimento da omissão, da obscuridade ou da contradição apontada acarretar “a inversão do desfecho consagrado no pronunciamento originário” (ARAKEN DE ASSIS. “Manual dos Recursos”, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 628). Dessa forma, inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal aclaratória, resta-me julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém não vislumbrando as alegadas omissões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, a decisão combatida. Assim, CUMPRAM-SE a decisão retro. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000504-92.2023.8.11.0036.. REQUERENTE: EDUINO KRAMPE, ELIEZER ALVES CARVALHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE TÍTULOS C/C COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por EDUÍNO KRAMPE e outros em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que está sofrendo constrição com débitos de títulos já quitados, conforme títulos executivos em execução nos autos n. 0000575-20.2000.8.11.0036, uma vez que promoveu pagamento extrajudiciais, bem como na concordata que tramita nos autos n. 2050004-07.1987.8.26.0505. Assim, pugna a parte autora pela concessão liminar consubstanciada na suspensão dos autos da execução n. 0000575-20.2000.8.11.0036. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. 1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A antecipação de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação evidente de pagamento do débito perquirido na execução. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. Nesse sentido, percebe-se que a matéria controvertida apresenta forte conteúdo fático, a reclamar dilação probatória e a angularização processual. Igualmente, ainda que reste prejudicada a análise do requisito do perigo de dano, visualizo ausentes os indícios suficientes de que a demora processual causará um enorme dano ao requerente, ao menos a priori, em relação às provas colacionadas com a inicial. Dessa forma, é imperioso a não concessão da medida nesta fase processual, devendo este Juízo dar oportunidade para que a parte requerida apresente a sua defesa e, por consequência, exerça os seus direitos constitucionais ao contraditório e a ampla defesa. Além disso, observa-se que eventual deferimento da tutela antecipada, ora pleiteada, pode insurgir na vedação prevista no art. 300, §3º, do CPC, de modo a demonstrar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decido. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte autora na petição inicial. 2. Por este Juízo vislumbrar a possibilidade da realização de acordo entre as partes no presente feito, ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, após INTIME-SE a parte autora e CITE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer no ato. 3. Por fim, CASO TENHA ÊXITO A CONCILIAÇÃO, VOLTEM os autos conclusos para a homologação do acordo, CONTUDO, CASO AS PARTES NÃO ENTREM EM ACORDO, INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da conciliação, apresente a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, também, INTIME-SE a parte autora para que, caso queira, posteriormente a juntada da defesa do réu ofereça a devida impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação, sob pena de preclusão. 4. Por fim, CERTIFIQUE-SE a secretaria e VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER ALVES CARVALHO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUINO KRAMPE em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEZER ALVES CARVALHO em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUINO KRAMPE em 23/11/2023 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de certidão da contadoria

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

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