Procedimento Comum Cível 1000745-47.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000745-47.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000745-47.2023.8.11.0010.. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Marinete Canide da Silva contra Ana Karoline Xavier Dias e Silva, qualificados na petição inicial. O recebimento da inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor deram-se no pronunciamento de id. 112892293 A requerida foi citada por oficial de justiça, conforme certidão de id. 117569488. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes, ante a ausência da parte autora (id. 119059028). A requerida ofereceu contestação ao id. 120317660 arguindo a preliminar de extinção do processo por abandono A requerente impugnou a peça defensiva, dispensando a designação de audiência instrutória. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de extinção do processo por abandono da causa: A arguição da requerida se baseia na ausência da parte autora na audiência de conciliação designada, embora devidamente intimada. Com efeito, na Justiça Comum, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, conforme já explanado no pronunciamento inaugural. Posto isso, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, sanciono-a com multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, a ser revertida em favor do Estado. Assim, intime-a para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso transcorrido o prazo sem o pagamento, remeta-se cópias dos autos à Fazenda Pública Estadual para inscrição na dívida ativa. Justiça Gratuita: Diante do holerite acostado pela requerida (id. 120317687), defiro-lhe a concessão de assistência jurídica gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Demais atos de saneamento: Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do negócio jurídico entre os litigantes e do débito cobrado. Percebo que ambas as partes já especificaram as provas que pretendem produzir, inclusive apresentando rol de testemunhas, contudo, a parte autora já manifestou pela dispensabilidade de audiência de instrução. Assim, intime-se a parte requerida para manifestar pertinência na produção de prova oral, em 15 (quinze) dias. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA KAROLINE XAVIER DIAS E SILVA em 17/07/2024 23:59

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(150)