Cumprimento de sentença 1020380-33.2022.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 1020380-33.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1020380-33.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DILCEU ANTONIO DAL BOSCO, JOAO CARLOS DE NEZ, AUREO AFONSO MARTINS Vistos etc. 1. A parte opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi contraditória ao determinar o cumprimento de sentença. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. A contradição existe e será corrigida a seguir. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar contradição na sentença, para corrigir e acrescentar o seguinte: De: A parte exequente requer que seja cumprido a sentença que determinou a demarcação das áreas nas coordenadas já estabelecidas. Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 90 dias, para comprovar o cumprimento da obrigação supramencionada (arts. 815/821 do CPC), sob risco de sujeitar-se a astreintes ou adoção de outras medidas coercitivas pertinentes. Para: A parte exequente requer que seja cumprido a sentença que determinou de fazer consistente na elaboração e apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE) ao órgão ambiental competente. Aprovado, deverão cumprir as normas legais e regulamentares, bem como as exigências e prazos legais fixados pelo órgão ambiental e/ou constantes do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE). Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 90 dias, para comprovar o cumprimento da obrigação supramencionada (arts. 815/821 do CPC), sob risco de sujeitar-se a astreintes ou adoção de outras medidas coercitivas pertinentes. 5. No mais, persiste a sentença conforme prolatada. 6. Intime. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ULISSES DUARTE JÚNIOR em 17/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DILCEU ANTONIO DAL BOSCO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE NEZ em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AUREO AFONSO MARTINS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE NEZ em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de AUREO AFONSO MARTINS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de DILCEU ANTONIO DAL BOSCO em 15/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Todas as movimentações(80)