Cumprimento de sentença 1002554-10.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002554-10.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002554-10.2021.8.11.0021 SENTENÇA I - Relatório Trata-se a demanda de usucapião proposta por ROSA MARIA SCARANTO ULLRICH, ALLAN ULLRICH, ALAINE SCARANTO ULLRICH e ALINE ULLRICH em face de LEONIDA MARIA ULLRICH, ESPÓLIO DE DERLI REPKE ULLRICH, RACHEL ULLRICH e MICHELLE ULLRICH, todos qualificados no encarte processual. Alega a requerente Rosa Maria Scaranto Ullrich que foi casada com o Sr. Oldemar Repke Ullrich, genitor dos demais demandantes, o qual acabou falecendo no dia 08/02/2017. Afirmam os autores que o Sr. Oldemar Repke Ullrich detinha cotas sociais na empresa denominada “Retimotor Retificadora do Motor Ltda.” juntamente com o seu irmão, Sr. Derli Repke Ullrich, o qual também acabou falecendo no ano de 2020. Narram que no dia 21 de abril de 2009 o Sr. Oldemar Repke Ullrich e o Sr. Derli Repke Ullrich decidiram dissolver parcialmente a sociedade empresarial, ocasião em que teriam firmado instrumento contratual para tal desiderato. Aduzem que, com a separação da sociedade empresarial, houve a partilha de bens aos sócios supramencionados, ao passo que, no momento em que ocorreu a desintegralização patrimonial, teria ficado sob o domínio do Sr. Oldemar Repke Ullrich e sua esposa, além de outros bens, os imóveis urbanos registrados nas matrículas 1.407, 1.408 e 587, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT, dentre os quais está edificada a antiga sede da sociedade empresarial. Afirmam que exercem a posse sobre os aludidos bens, inclusive, a título de sucessão, desde o dia 21 de abril de 2009, de forma mansa, pacífica e sem contestações. Asseveram que exercem a posse direta dos bens como domicílio e também indiretamente, através de contratos de locações firmados com sociedades empresariais. Relatam que nos referidos imóveis foram edificadas diversas benfeitorias. Expõe que estão na posse dos imóveis há mais de 12 (doze) anos com ânimo de domínio, detendo a coisa com justo título e boa-fé. Requerem a procedência da demanda de usucapião a fim de reconhecer a propriedade registral, nos termos do art. 1.238 e 1.241 do Código Civil de 2002. A demanda foi recebida (Id n. 64975266). Realizada audiência de conciliação, porém, sem a ocorrência de transação (Id n. 71435705). Os requeridos Leonida Maria Ullrich, Espólio de Derli Repke Ullrich, Maycon Ullrich, Rachel Ullrich, Michelli Ullrich e Retimotor Retificadora do Motor Ltda. apresentaram contestação (Id n. 74221376). Em preliminar, alegam a ausência de pressuposto processual intrínseco, consistente na ausência de posse pelos demandantes, mas mera tolerância na ocupação dos bens. Além disso, afirmam a falta de interesse processual em razão da imprescindibilidade de partilhar o bem através de procedimento de inventário. No mérito, enfatizam que não restou comprovado a posse sobre os bens, que são de propriedade do Espólio de Derli Repke Ullrich. Requereram a improcedência da pretensão de usucapião. As partes requerentes apresentaram réplica. Alegam a intempestividade da contestação, bem como refutou as preliminares ventiladas na referida defesa (Id n. 78157270). Além disso, alega que os imóveis que integram o objeto litigioso deste processo não fazem parte do acervo hereditário no inventário do Espólio de Derli Repke Ullrich. Vieram os autos conclusos. II - Fundamentação Diante da apresentação de contestação e réplica, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES DA (INT) TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Alega a parte requerente que a contestação é intempestiva, porém, este Juízo reputa que razão não lhe assiste, isso porque o prazo de 15 (quinze) dias úteis foi observado pelos requeridos. A fluência do prazo para contestação ocorre nos termos do art. 335, inciso I do Código de Processo Civil, isto é, da audiência de conciliação ou mediação, observando-se conjuntamente a regra do art. 224 do CPC, o qual estabelece que o prazo é contado excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Portanto, a fluência do prazo para a contestação iniciou-se no dia 1º de dezembro de 2021. No dia 08 de dezembro de 2021 é feriado forense, nos termos da Portaria 710-PRES-2020. Além disso, há suspensão de prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme estabelece a regra do art. 220 do Código de Processo Civil. Realizando-se a contagem dos prazos processuais com a observância do feriado forense, da forma de contagem em dias úteis e a suspensão dos prazos no recesso de final de ano, verifica-se que o termo final é o dia 25 de janeiro de 2022, data do protocolo da contestação. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar de revelia. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO Alega os requeridos a falta de pressuposto intrínseco concernente à ausência de demonstração de posse apta a gerar efeitos em ação de usucapião, sob o argumento de que o período em que os demandantes permaneceram no imóvel teria sido por mera tolerância dos demandantes. A tese defendida pelos réus acerca da falta de pressuposto processual intrínseco não merece acolhimento por este Juízo, isso porque a referida questão não se revela como elemento intrínseco para a validade processual, mas tem estreita relação com o mérito da demanda. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar de falta de pressuposto processual intrínseco. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Asseveram os requeridos que os requerentes pretendem obter a propriedade de imóveis que seria de propriedade do Espólio de Derli Repke Ullrich. Aduz que resta incabível a aquisição por usucapião enquanto não partilhado os bens, nos termos do art. 1.791 do Código Civil de 2002. Em análise ao objeto litigioso deste processo, verifica-se que os requerentes, em nome próprio, afirmando serem titulares do direito material, vindicam a propriedade imobiliária dos imóveis registrados nas matrículas 1.407, 1.408 e 587, todas do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Água Boa/MT. É de extrema importância salientar, inclusive, é o que se extrai dos termos da petição inicial, que os demandantes pretendem usucapir os referidos bens em nome próprio. Aliás, embora todos os herdeiros estejam no polo ativo da demanda, não figura na referida posição processual o Espólio de Oldemar Repke Ullrich. Os autores afirmam que teriam adquirido a propriedade por usucapião em razão de estarem na posse do bem desde o dia 21 de abril de 2009 quando o Sr. Oldemar Repke Ullrich, através de instrumento contratual de dissolução da sociedade empresarial teria obtido a posse/domínio dos imóveis supramencionados. Com o falecimento do Sr. Oldemar Repke Ullrich, ocorrido no dia 08 de fevereiro de 2017, pelo princípio da “saisine”, conforme o art. 1.784 do Código Civil, em razão de uma ficção jurídica, houve a transmissão dos direitos e obrigações do falecido em favor de seus herdeiros e a meeira, tornando-se a herança indivisível, conforme dispõe o art. 1.791 do Código Civil de 2002. Assim, levando-se em consideração que esta demanda não visa ao reconhecimento de suposto direito de propriedade do Espólio de Oldemar Repke Ullrich, mas sim em relação a alegado direito próprio dos herdeiros e meeira, este Juízo entende ser incabível a utilização da ação de usucapião como sucedâneo do processo de inventário. Em sentido análogo, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PROPRIETÁRIOS FALECIDOS. AUTORAS QUE SÃO HERDEIRAS DOS PROPRIETÁRIOS. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA AOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA SAISINE. USUCAPIÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO E EVENTUAL DIVISÃO QUE DEVEM SER FEITAS PELA VIA ADEQUADA. USUCAPIÃO QUE NÃO SE PRESTA A SOLUÇÃO DE TODO E QUALQUER PROBLEMA RELATIVO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034045-25.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.04.2020) Nesse sentido, este Juízo entende que deve julgar extinta a demanda sem a resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse-adequação em razão da impossibilidade de os requerentes, em nome próprio, pretender à transmissão da propriedade via usucapião sem a utilização do processo de inventário. Além disso, este Juízo entende que também não há legitimidade ativa dos autores ao pleitear em nome próprio suposto direito material pertencente ao Espólio de Oldemar Repke Ullrich, pois embora todos os herdeiros e a meeira estejam no polo ativo da ação, pela narrativa da petição inicial, nitidamente, evidencia-se ser este o real sentido. III – Dispositivo Diante do exposto, ante a falta de interesse-adequação, bem como a ilegitimidade ativa dos autores em pleitear em nome próprio direito alheio, este Juízo JULGA EXTINTO o processo sem a análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA as partes requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importante equivalente a 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIAS GARCIA RIBEIRO em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON VALENTE ARAUJO em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSIAS GARCIA RIBEIRO em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA em 17/10/2025 23:59

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