Procedimento Comum Cível 0014765-88.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014765-88.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELI JORGE HILDEBRAND em face HELIO RODOLFO HILDEBRAND. Verifica-se que a demanda fora ajuizada na Comarca de São Carlos-SP. Posteriormente, foi reconhecida a conexão destes autos com as demandas de extinção de condomínio que tramitam nesta Comarca, culminando com a remessa do feito para este juízo. Em suma, pretende o autor que o requerido preste contas de sua administração referente ao patrimônio em comum das partes (em condomínio). Com a inicial acompanham os documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (ID. 73349258 - Pág. 257), onde suscitou em preliminar a falta de interesse processual da parte requerente. No mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Ato contínuo, o autor impugnou (ID. 73349260 - Pág. 109) Conforme decisão saneadora, já proferida por este juízo, a preliminar suscitada em sede de contestação confunde-se com o mérito e será julgada conjuntamente com este (ID. 73349260 - Pág. 304). Após, sobreveio a decisão sob ID. 73349260 - Pág. 317, determinando as partes que se manifestassem quanto às provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 101636369). Ambas as partes manifestaram nos autos (ID. 73349260 - Pág. 319/320; ID. 73349260 - Pág. 323; ID. 73349260 - Pág. 371). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, observa-se a existência de outra ação de exigir contas, em trâmite neste juízo sob n. 0003187-60.2019.8.11.0004, em apenso, envolvendo as pessoas de Eli Jorge Hildebrand, Helio Rodolfo Hildebrand e Sonia Helena Hildebrand. Compulsando ambos os processos, encontram-se mencionados bens em comum, a exemplo da Fazenda Vale Verde (ID. 57580757 – dos autos supracitados; e ID. 73349256 - Pág. 7- destes autos). Diante disso, antes de delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, entendo necessário esclarecer acerca da eventual litispendência. Prosseguindo, como é cediço, a ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. No caso dos autos, o próprio autor informou (ID. 73349260 - Pág. 323) que nos autos da ação sob n. 2302.85.2015.811.0004, em tramite nesta Comarca, SONIA HELENA HILDEBRAND foi nomeada como administradora e fiel depositária dos bens. Em que pese a alegação de que o requerido HELIO RODOLFO HILDEBRAND recebeu indevidamente bens e valores, desde a alteração da administração, passou a competir tão somente à SONIA HELENA HILDEBRAND prestar contas acerca da sua gestão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Por regra, o coerdeiro não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de exigir contas ajuizada no bojo da ação de inventário, pois incumbe ao inventariante, exclusivamente, a administração dos bens do espólio, devendo responder pela eventual má gestão dos patrimônio. 2. Ainda que o coerdeiro venha atuando, de fato, na administração dos bens da herança, recebendo valores e realizando negócios jurídicos, tal somente pode dar-se com aquiescência - expressa ou tácita - do inventariante, motivo por que responde este perante os demais herdeiros por qualquer ato praticado pelo gestor, devendo esclarecer-se a situação no curso do devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10000210661575001 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021) Desta feita, intimem-se as partes para manifestarem acerca de eventual litispendência destes autos com aqueles sob n. 0003187-60.2019.8.11.0004, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o requerente comprovar que os bens e direitos sobre os quais exige contas nestes autos são diversos daqueles elencados nos autos sob n. 0003187-60.2019.8.11.0004. Intime-se, ainda, a parte requerente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da eventual ilegitimidade do polo passivo ou inclusão da atual gestora administrativa dos bens, considerando o acima delineado. Postergo a análise do pedido de produção de provas para quando do retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELI JORGE HILDEBRAND em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HELIO RODOLFO HILDEBRAND em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de HELIO RODOLFO HILDEBRAND em 03/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ELI JORGE HILDEBRAND em 03/06/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Todas as movimentações(255)