Interdito Proibitório 1021931-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Interdito Proibitório 1021931-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021931-33.2023.8.11.0041.. REU: MARTINS DE FREITAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA, VALDIR COSTA AGUIAR AUTOR(A): VALDEMIR GHISI REPRESENTANTE: VALDEMIR GHISI Vistos. Tratar-se de “Ação de Interdito Proibitório c/c Manutenção de Posse com Pedido de Liminar” proposta por VALDEMIR GHISI ME em desfavor de MARTINS DE FREITAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA e VALDIR COSTA AGUIAR, na qual pretende a parte autora a manutenção na posse do imóvel situado na Avenida Governador Júlio Domingo de Campos, nº 6.100, Bairro Jardim dos Estados, cidade de Várzea Grande – MT. Pois bem. Verifica-se que há ação de despejo proposta pela parte ré em desfavor da autora em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta comarca, sob n. 1020167-32.2023.8.11.0002, distribuída em 06 de junho de 2023, do qual denoto estar evidente a conexão entre as ações. Isso porque, as demandas possuem as mesmas partes, em polos invertidos, e o mesmo objeto, qual seja imóvel situado na Avenida Governador Júlio Domingo de Campos, nº 6.100, Bairro Jardim dos Estados, cidade de Várzea Grande – MT. Neste sentido, à vista da conexão dos referidos autos com os que tramitam naquela vara, estes deverão ser reunidos para julgamento simultâneo (art. 58, do CPC). Desta feita, considerando que a presente ação foi distribuída em 16 de junho de 2023, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC, o Juízo da 3ª Vara Cível é o prevento para processar e julgar ambos os processos. Diante destas considerações, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a sua remessa ao juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, para ser associada ao processo n. 1020167-32.2023.8.11.0002, nos termos da fundamentação supra. Às providências. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021931-33.2023.8.11.0041. REU: MARTINS DE FREITAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA, VALDIR COSTA AGUIAR AUTOR(A): VALDEMIR GHISI REPRESENTANTE: VALDEMIR GHISI Vistos Trata-se de ação possessória ajuizada por VALDEMIR GHISI ME, representado pelo sócio VALDEMIR GHISI, em desfavor de MARTINS DE FREITAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA, representado por seu sócio Valdir Costa Aguiar, referente a um imóvel onde está localizada a sede da empresa na Avenida Governador Júlio Jose de Campos, nº 6.100, Bairro Jardim dos Estados, cidade de Várzea Grande – MT, CEP: 78.158-075 A inicial foi instruída com os documentos de Id. 108158705 ao Id. 120732523 a 120733912. Decido. A competência desta vara especializada foi definida pela Resolução TJMT/OE n. 07/2008, alterada pela Resolução TJMT/TP n. 06/2014, cuja atribuição está consignada no art. 1º, assim dispondo: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art.126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.” Nos autos em verifico que o imóvel localiza-se na comarca de Várzea Grande, sendo um conflito de caráter individual urbano, com relação à discussão contratual entre empresas e seus representantes, fora portanto, da competência desta vara especializada Desta forma, considerando que o imóvel está localizado na Comarca de Várzea Grande, em área urbana, e de caráter individual, está afastada a intervenção desta vara especializada, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, reconheço minha incompetência para seu processamento e determino a imediata redistribuição a uma das varas cíveis de feitos gerais da comarca de Várzea Grande, com minhas homenagens. Intimo os autores, via DJe, desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant'Anna Coningham Juíza de direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Audiência de instrução realizada em/para 17/09/2024 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

Decorrido prazo de MARTINS DE FREITAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDIR COSTA AGUIAR em 22/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Audiência de instrução redesignada em/para 17/09/2024 14:00, 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

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