Procedimento Comum Cível 1058513-37.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1058513-37.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2023, 16:54

Decorrido prazo de CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2023, 17:27

Publicado Certidão em 09/08/2023.

10/08/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

10/08/2023, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1058513-37.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apelação. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte autora, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 7 de agosto de 2023. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 10:58

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:45

Decorrido prazo de CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:45

Decorrido prazo de CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:51

Documentos

Recurso de sentença

•27/07/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1058513-37.2020.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANETA SECURITIZADORA S.A. (ID 100372132), HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (ID 101465147) e GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. (ID 101507279) em face da sentença que reconheceu a existência de cláusula compromissória e extinguiu a ação sem resolução de mérito. As embargantes PLANETA SECURITIZADORA S.A. (ID 100372132) e HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO (ID 101465147) opuseram embargos de declaração sustentando que a decisão é omissa, eis que deixou de analisar a impugnação ao valor da causa. A embargante GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. (ID 101507279) opôs embargos de declaração sustentando a ocorrência de erro material, uma vez que anteriormente foi instaurada a arbitragem, contudo, em razão de arguição de incompetência do Juízo arbitral pelas embargadas, a embargante postulou pela desistência e ingressou com a ação judicial. As partes apresentaram contrarrazões. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, a decisão está devidamente fundamentada, inexistindo qualquer omissão ou erro material. A questão relativa a impugnação ao valor da causa necessita de apuração de valores por meio de perícia contábil, haja vista não se tratar de meros cálculos aritméticos, o que foi inclusive deferido anteriormente (Num. 94231754), porém, referida perícia não ocorreu em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelas embargantes PLANETA SECURITIZADORA S.A. e HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, sendo admissível a manutenção do valor da causa em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), de forma meramente estimativa. No tocante a desistência quanto ao procedimento arbitral, deveria a embargante ter aguardado o julgamento pelo Juízo arbitral e não ter postulado a desistência de imediato diante da mera alegação de incompetência, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Na verdade, as embargantes pretendem a modificação da decisão, sendo a via dos embargos inadequada à sua pretensão. Posto isto, por não verificar na decisão recorrida a ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade passíveis de serem reformadas por embargos de declaração, nego provimento ao recurso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 18/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CSHG BRASIL SHOPPING - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA em 27/07/2023 23:59.

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