Procedimento Comum Cível 1000752-63.2020.8.11.0036 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000752-63.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000752-63.2020.8.11.0036.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANTONIO TEOFILO BARBOSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, etc. ANTÔNIO TEOFILO BARBOSA ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00, com os acréscimos legais, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05/02/2018 (id. 46369694). Acostou documentos, no fito de instruir a inicial. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a retificação do valor da causa. No mérito, postulou a improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pela fixação da indenização de acordo com o dano clínico que acometeu o requerente (id. 61130362). Sobreveio réplica (id. 63401027). Determinada a realização de perícia médica (id. 83150119). Informou-se o óbito da parte autora, bem como se promoveu a habilitação dos herdeiros (id. 84965877). Deferiu-se a realização de perícia indireta (id. 94183432). Sobreveio o Laudo Pericial (id. 105526810). Ato contínuo, a parte ré se manifestou sobre o laudo médico (id. 108174750), tendo o autor concordado com os termos do laudo pericial (id. 106689611). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. De pronto, registra-se que o feito em guarida comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia fática suscitada nos autos já restou sanada, em virtude da realização da perícia médica. Dessa sorte, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória. Neste espeque, perquirindo salvaguardar a razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e, no fito de instrumentalizar o art. 4º do CPC, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos, tratando-se de hipótese de verdadeiro poder-dever do magistrado. Por conseguinte, versando o feito sobre matéria de direito e de fato que não dependa de maior arcabouço probatório para o livre convencimento motivado do Juízo, passar-se-á à análise da preliminar e julgamento do mérito. 2. DA PRELIMINAR DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. De início, no que tange à preliminar acerca da necessidade de correção do valor da causa, tem-se que o ponto suscitado não merece prosperar porquanto a parte requerente atribuiu esse em consonância com o valor do proveito econômico perquirido, no limite máximo do patamar custeado a título de indenização DPVAT. Destarte, REJEITO a preliminar aventada, passando-se ao enfrentamento do mérito da demanda. 3. DO MÉRITO. Nessa senda, a teor do art. 5º da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, conforme entendimento dominante na doutrina e jurisprudência. Tratando-se de sinistro ocorrido após a vigência da Lei 11.482/07, a indenização será no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte (art. 3º, I, da Lei 6.194/74) e proporcional à extensão da invalidez, nos casos de invalidez permanente, consoante tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados ou tabela prevista na própria lei (art. 3º, II, da Lei 6.194/74). Nesse sentido são as Súmulas 474 e 544 do STJ: “474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008.” No caso vertente, o acidente de trânsito narrado na inicial ocorreu em 05/02/2018, e, por conseguinte, em tese, a pretensão estaria sujeita às disposições supracitadas. Logo, imperioso se faz a elucidação, mediante prova pericial, acerca da extensão do dano e das eventuais sequelas geradas em decorrência do sinistro sofrido. Nesse cerne, no caso em tela, o laudo pericial concluiu que não há invalidez permanente, expressamente dispondo que: “Não foram encontrados elementos convincentes quanto a incapacidade secundária ao acidente de trânsito, existe discrepância entre as alegações da parte autora e os exames e laudos apresentados."(id. 105526810) Destarte, diante da conclusão do Laudo Pericial apresentado, elaborado por profissional da área médica dotado de expertise para tanto, infere-se que, no ponto, a pretensão autoral não merece prosperar. Decido. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado por ANTONIO TEOFILO BARBOSA, nesta ação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que FIXO em 10% do valor da causa (art. 82, § 2º e art. 85, do CPC), restando suspensa exigibilidade em virtude da benesse da gratuidade da justiça concedida, fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as diligências de praxe. Independente de trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento, pelo perito, dos honorários periciais, caso este ainda não tenha sido efetivado. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO TEOFILO BARBOSA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

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