Procedimento Comum Cível 1022510-20.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1022510-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022510-20.2019.8.11.0041.. REU: TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA AUTOR(A): EMERSON PORTO E SILVA, GRACIELI DE MATOS, DIONIR DE FREITAS QUEIROZ JUNIOR, ANDREINA PIRES ARAUJO Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Dionir de Freitas Queiroz Junior, Emerson Porto e Silva, Gracieli de Matos e Andreina Pires de Araújo em face de Trend Operadora de Viagens Profissionais, todos qualificados nos autos. Narram os autores que realizaram a compra de um pacote de viagem para gozarem do seu período de férias, estando incluso 04 (quatro) bilhetes aéreos, hotel e pacotes turísticos junto a Requerida na data de 26.02.2019. Informa que a compra do pacote teve o custo de R$6.102,78 (seis mil cento e dois reais e setenta e oito centavos),e que realizaram financiamento para o pagamento. Alegam que na data de 25.04.2019, a companhia aérea AVIANCA BRASIL, declarou o cancelamento de voos com saídas de Cuiabá – MT, bem como, passaria a operar somente em alguns aeroportos do Brasil, dentre os voos cancelados encontra-se o dos autores. Aduzem que ao saberem da informação dirigiram-se até a requerida requerendo realocação em outra companhia aérea, a qual foi negada pela requerida que apresentou como solução a compra de novos bilhetes aéreos. Informam que os novos bilhetes sairiam no valor de R$7.623,28, os quais não possuem condições financeiras para arcar. Por fim, requerem em sede de tutela de urgência que a requerida efetue imediatamente a compra de novos bilhetes aéreos para os autores. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela de urgência e a indenização por dano material. Recolhimento das custas processuais, id. 20423884. Recebida a inicial foi concedida a tutela de urgência, id. 20446171, para o fim de determinar que a parte reclamada providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, novos voos para os autores, de acordo com o contratado (ida 04.06.2019 e volta dia 09.06.2019), em outras companhias aéreas, sob pena de aplicação de multa fixa de R$ 6.000,00 (seis mil reais) – não se trata de multa diária -. A requerida informou o cumprimento da liminar, id. 21050694. Audiência de conciliação, id. 23733636. Citada a requerida apresentou contestação alegando o cumprimento da tutela antecipada de urgência, que não tem responsabilidade pelos voos da companhia aérea que entrou em falecia. Alega que não praticou qualquer ato ilícito e requer a improcedência da ação. Réplica, id. 27022750. Os requerentes apresentaram emenda à inicial, acrescentando à ação o pedido de dano material e moral, bem como de alteração de nomenclatura da ação e do valor da causa. (id. 27021811). Instada a se manifestar, a parte requerida não concordou com o aditamento da inicial. (id. 55296358). Decisão de id. 93993254, indeferiu a emenda a inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Versam os autos acerca do pedido colocado na ação de obrigação de fazer, ajuizada por Dionir de Freitas Queiroz Junior, Emerson Porto e Silva, Gracieli de Matos e Andreina Pires de Araújo em face de Trend Operadora de Viagens Profissionais, pela qual buscam a realocação das passagens adquiridas. No caso contrato, restou incontroverso pelo contrato de pacote de viagem (id. 20393770) para gozarem do seu período de férias, estando incluso 04 (quatro) bilhetes aéreos, hotel e pacotes turísticos junto a Requerida na data de 26.02.2019, onde os bilhetes aéreos seria pela empresa Avianca S/A. Não obstante o contratado, é de notório saber que a empresa aérea Avianca S/A entrou em processo de falência e assim, passou a não cumprir com seus voos na presente capital e assim, o voo inicialmente contratado fora cancelado. As requerentes interpuseram a presente demanda de obrigação de fazer com tutela antecipada para obrigar a requerida expedir novas passagens a seu custo, visto o contrato de pacto de viagem. Extrai-se dos autos que a tutela de urgência foi deferida ao id. 20446171, na data de 03/06/2019 – um dia antes da viagem - e tendo em vista o tempo útil da citação da requerida o cumprimento se deu com a expedição de nova passagem de volta para a data do dia 12/06/2019. A presente relação negocial advém de contrato de transporte o qual foi devidamente cumprido em sua integralidade, não havendo que se falar em inadimplemento e indenização por dano material. Logo, não houve descumprimento contratual e objeto da ação foi devidamente cumprido, isto é, a obrigação de expedir novos bilhetes fora cumprida pela requerida. Quanto ao pedido de dano moral, não entendo ser cabível tratando-se de mero aborrecimento. Entendo que o conjunto probatório aponta para meros dissabores que não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois deve o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, preleciona Sergio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, 2ª tiragem, p. 98): “[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo [...]”. Assim, no caso, improcede o pedido de danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar os efeitos da tutela de urgência e determinar que a requerida proceda novos voos para os autores, de acordo com o contratado, em outras companhias aéreas,, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor dado à causa, devendo ser revertido à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de DIONIR DE FREITAS QUEIROZ JUNIOR em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON PORTO E SILVA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREINA PIRES ARAUJO em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TREND OPERADORA DE VIAGENS PROFISSIONAIS LTDA em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELI DE MATOS em 19/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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