Execução de Título Extrajudicial 1008369-13.2021.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008369-13.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008369-13.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: MARCOS TIRLONI EXECUTADO: MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS, ETC. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta sob o Id. 70666091 por MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA em face da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida MARCOS TIRLONI. Sustenta o excipiente a inexigibilidade do débito e ausência de pressupostos para a execução, arguindo que o exequente não cumpriu com a entrega dos produtos vendidos pelos contratos 319, 332 e 244, que perfazem 3.000.000kg, ou seja, 50 mil sacas de 60k de milho, o que lhe acarretou grande prejuízo, pois comercializa de grãos no mercado interno, tendo que a preços atuais o produto/milho não entregue pelo exequente, para honrar compromisso com terceiros. Alude ainda, que face o descumprimento contratual do exequente, referente aos contratos anteriores firmados com o exequente (contratos 319, 332 e 244), aplicou o disposto nas cláusulas 7ª e 15ª dos referidos contratos, efetuando a compensação de entregas e compensou o referido crédito no valor de R$ 778.440,001 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais e um centavo), que se aplica-se na presente, a exceção do contrato não cumprido e que para manejo da execução, o Exequente deveria demonstrar o cumprimento de sua contraprestação com os demais contratos firmados 319, 332 e 244, para pode exigir o adimplemento da excipiente/executada. Ao fim, requer dentre outros pedidos, que seja acolhida a presente objeção de pré-executividade, para extinguir o processo sem resolução de mérito, vez que por sua ótica a execução é nula, já que desprovida de titulo executivo. Juntou documentos. No Id. 75309713 a parte excepta/exequente se manifestou, confutando os argumentos do excipiente/executado, pugnando pela rejeição da exceção oposta. Anexou documentos. No Id. 85174851 o excipiente rebateu os argumentos do exequente/excepto, reiterando os argumentos formulados na exceção oposta, bem como pugnou por sua procedência. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. Fundamento. Decido. Inicialmente, cumpre dizer que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial que somente ocorre nos casos em que o juiz, de ofício, pode conhecer da matéria sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios têm admitido a defesa sem garantia do juízo por meio da exceção de pré-executividade, delimitando as matérias as quais podem ser arguidas por esta via, sendo aquelas ditas de ordem pública, que podem ser provadas de plano pelo executado, ou, ainda, arguidas de ofício pelo magistrado. Com isso, a prova a embasar o fato alegado deve ser inequívoca, uma vez que não é possível dilação probatória em exceção de pré-executividade. No caso posto, verifica-se que os excipientes opuseram exceção de pré-executividade requerendo extinguir o processo sem resolução de mérito, alegando que o título objeto da execução é inexigível por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. O art. 783 do Código de Processo Civil prevê que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 784 do mesmo codex descreve o rol de títulos executivos extrajudiciais aptos a lastrear uma pretensão executória, dentre os quais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (art. 784, inc. III, do CPC). Verifica-se da análise dos autos que o exequente/excepto apresentou o contrato de compra e venda de milho comercial em grãos a granel fixo Contrato n. 405 – fixação 405, para fundamentar o pedido executivo (Id. 70004549). O mencionado instrumento encontra-se assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas, o que atende aos requisitos do dispositivo supracitado (art. 784, do CPC), constando a entrega para 10.07.2021, bem como indicado o débito no valor de R$ 1.309.461,07 (um milhão, trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos), conforme Id. 70004550. Como dito, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos os requisitos de ordem material e de ordem formal, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, de modo que as deduções e alegações suscitadas pelo excipiente/executada prescindam de dilação probatória. Logo, é inadequada a exceção de pré-executividade para análise de algumas matérias, especificamente no que diz respeito à inexigibilidade do título executivo em razão das várias relações contratuais e recíprocas firmadas entre as partes, eis que tal arguição depende de dilação probatória, garantindo-se, igualmente, à excipiente a possibilidade de produzir provas eventualmente necessárias. Nesse sentido, pontua-se o entendimento jurisprudencial do nosso e. Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022. Com efeito, os argumentos trazidos na exceção oposta não são de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante o disposto no § 3º do art. 485 do CPC, vez que demandam dilação probatória quando à exibilidade, certeza e liquidez do título executivo, tanto foi levantada como tese de defesa nos embargos à execução (Autos 1009100-09.2021.8.11.0045- associado), de acordo com o documento de Id. 75309714. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÚLTIMA PARCELA.(...)2. O art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Trata-se de um incidente da execução, por meio da qual a parte só pode alegar matérias passíveis de conhecimento, de ofício, pelo Magistrado.3. A inexequibilidade do título é matéria a ser discutida nos embargos à execução ( CPC, art. 917, inciso I). Diante da previsão expressa, ainda que a matéria seja de ordem pública, cabe ao executado suscitar a sua apreciação por meio do mecanismo processual adequado. (...) (Acórdão 1340330, 07504910320208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13.5.2021, publicado no Processo Judicial Eletrônico: 21.5.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é via de defesa excepcional, sendo admitida apenas para discussão de matéria de ordem pública, quando há prova evidente da inviabilidade do processo executivo. 2. Se o exame da matéria deduzida no incidente requer dilação probatória, resta clara a inadequação da via eleita para a apreciação das questões suscitadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Acórdão 1232768, AGI 0724756-02.2019.8.07.0000, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, julgado em 19.2.2020, Diário da Justiça Eletrônico: 6.3.2020. “AÇÃO DE EXECUÇÃO – Contrato de franquia – Exceção de pré-executividade – Decisão que rejeitou o pedido do executado de reconhecimento de nulidade do título executivo – Insurgência do executado – Alegação de que a exequente deixou de cumprir com as obrigações assumidas no contrato, tornando inviável a atividade empresarial, razão pela qual tomou a iniciativa de rescindir unilateralmente o contrato de franquia – Descabimento – A exceção de pré-executividade é admitida apenas quando se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória – Hipótese em que a exceção de contrato não cumprido invocada pelo executado demanda dilação probatória, inviabilizando sua arguição por esta via processual – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO”. TJ-SP - AI: 21997190220188260000 SP 2199719-02.2018.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2018. Destarte, não prospera a exceção alegada pelo excipiente/executada, uma vez que a matéria suscitada depende de dilação probatória, tornando-se defeso à executada utilizar-se da exceção de pré-executividade para discussão certeza, liquidez e exigibilidade do título que deu origem ao objeto da presente execução. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de Id. 70666091. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios por tratar-se de decisão interlocutória, mormente porque não houve extinção da execução, sendo, portanto, incabível tal fixação na espécie. Neste sentido decidiu a 5ª Turma do STJ: “Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio”. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de MARCOS TIRLONI em 27/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA em 27/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 06/08/2024.

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