Apelação Cível 1016867-04.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2023

Valor da Causa

R$ 80.367,86

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MOREIRA CAMPELO

OAB/GO 37281·CPF·Representa: Autor

THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO

OAB/GO 40620·CPF·Representa: Autor

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP 275372·CPF·Representa: Autor

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DOS SANTOS LIMA

OAB/MT 18087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão

25/03/2026, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão

25/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão

25/03/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 13:19

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:14

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:09

Juntada de Certidão

19/03/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de agravo ao stf

18/03/2026, 14:08

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:47

Todas as movimentações(153)

Expedição de Certidão

25/03/2026, 14:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão

25/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão

25/03/2026, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:19

Decisão

•05/03/2026, 19:01

25/03/2026, 13:19

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 23/03/2026.

23/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 02:14

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 09:50

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 19:09

Juntada de Certidão

19/03/2026, 19:09

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:34

Juntada de Petição de agravo ao stf

18/03/2026, 14:08

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:47

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 19:01

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 19:01

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 19:01

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 14:36

Publicado Decisão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:20

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 18:20

Não Concedida a Medida Liminar

26/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:05

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/02/2026, 11:55

Recebidos os autos

25/02/2026, 11:55

Juntada de Petição de recurso especial

23/02/2026, 16:13

Publicado Acórdão em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:12

Publicado Acórdão em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/01/2026, 11:32

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 15:30

Baixa Definitiva

29/01/2026, 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos

29/01/2026, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/01/2026, 17:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/01/2026, 19:02

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:47

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:32

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/11/2025, 15:38

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Privado | Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Privado

17/11/2025, 18:29

Recebidos os autos

17/11/2025, 18:29

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:28

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Provido

17/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2025, 12:55

Recebidos os autos

11/11/2025, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

15/04/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 18:04

Decisão interlocutória

15/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

10/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2024, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de agravo ao stj

05/04/2024, 11:01

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:13

Publicado Intimação em 20/03/2024.

20/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 13:35

Recurso Especial não admitido

15/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:10

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:10

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2024, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:10

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:10

Publicado Intimação em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 09:24

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:29

Decisão interlocutória

29/01/2024, 19:03

Conclusos para decisão

16/01/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 15:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

16/01/2024, 15:13

Desentranhado o documento

16/01/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/01/2024, 07:40

Recebidos os autos

15/01/2024, 07:40

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/01/2024, 07:34

Juntada de Petição de recurso especial

14/01/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 11:29

Publicado Acórdão em 06/12/2023.

06/12/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

04/12/2023, 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2023, 13:13

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:37

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:37

Juntada de Petição de certidão

29/11/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023, 19:24

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:14

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.

21/11/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

15/11/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos

15/11/2023, 22:02

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 08:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

11/09/2023, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:03

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:16

Publicado Acórdão em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:06

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 17:02

Conhecido o recurso de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 18.289.243/0001-57 (APELANTE) e não-provido

29/08/2023, 13:49

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:06

Publicado Intimação de pauta em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado

28/07/2023, 12:13

Juntada de Petição de certidão

28/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de CLAUDIO DOMINGOS DE PINHO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:36

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 13:19

Conclusos para decisão

20/04/2023, 18:31

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 18:21

Juntada de Certidão

20/04/2023, 15:16

Recebidos os autos

14/04/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

14/04/2023, 14:21

Decisão

•26/02/2026, 18:20

Acórdão

•29/01/2026, 15:30

Outras peças

•11/11/2025, 13:01

Decisão

•15/04/2024, 09:49

Decisão

•15/03/2024, 15:23

Despacho

•29/01/2024, 19:03

Outros documentos

•14/01/2024, 15:31

Outros documentos

•14/01/2024, 15:31

Outros documentos

•14/01/2024, 15:31

Acórdão

•04/12/2023, 13:31

Acórdão

•04/12/2023, 13:13

Acórdão

•29/08/2023, 17:02

Acórdão

•29/08/2023, 13:49

Todos os documentos(22)

Decisão

•25/03/2026, 13:19

Decisão

•05/03/2026, 19:01

Decisão

•26/02/2026, 18:20

Acórdão

•29/01/2026, 15:30

Outras peças

•11/11/2025, 13:01

Decisão

•15/04/2024, 09:49

Decisão

•15/03/2024, 15:23

Despacho

•29/01/2024, 19:03

Outros documentos

•14/01/2024, 15:31

Outros documentos

•14/01/2024, 15:31

Outros documentos

•14/01/2024, 15:31

Acórdão

•04/12/2023, 13:31

Acórdão

•04/12/2023, 13:13

Acórdão

•29/08/2023, 17:02

Acórdão

•29/08/2023, 13:49

Recurso de sentença

•12/10/2022, 16:43

Sentença

•20/09/2022, 15:17

Sentença

•25/07/2022, 17:22

Despacho

•31/08/2020, 19:58

Despacho

•06/04/2020, 16:28

Despacho

•02/04/2020, 13:32

Decisão

•22/11/2019, 14:19