Cumprimento de sentença 0013766-97.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 113.313,29

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO SEMPIO FARIA

OAB/MT 8078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

METAL DESIGN COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de METAL DESIGN COMERCIO LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:10

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:28

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:50

Todas as movimentações(207)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de METAL DESIGN COMERCIO LTDA em 11/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:10

Publicado Intimação em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 16:28

Despacho

•02/12/2025, 16:28

14/02/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 16:28

Conclusos para decisão

05/09/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 06:08

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/10/2024, 08:09

Decorrido prazo de WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 09:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:05

Conclusos para decisão

24/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de METAL DESIGN COMERCIO LTDA em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:05

Publicado Intimação em 19/03/2024.

05/04/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

05/04/2024, 00:27

Publicado Intimação em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 07:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 21:19

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:36

Decorrido prazo de WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:39

Decorrido prazo de METAL DESIGN COMERCIO LTDA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:39

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013766-97.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: METAL DESIGN COMERCIO LTDA, WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de METAL DESIGN COMERCIO LTDA e OUTRO, para recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgada, formulado nos moldes do art. 523 do CPC. Dessa forma, intime-se a Parte Executada para efetuar o pagamento dos valores indicados em Id. 55960010 – fls. 74, acrescido de custas, se houver, na forma do artigo 523, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento, fica desde já fixada a multa de 10% sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o montante a ser pago, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 523, §§1º e 2º, CPC). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 10:16

Conclusos para decisão

08/10/2021, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 05:45

Decorrido prazo de METAL DESIGN COMERCIO LTDA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 03:38

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 19:44

Publicado Intimação em 24/05/2021.

24/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 19:39

Recebidos os autos

19/05/2021, 16:14

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

19/05/2021, 16:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/05/2021.

19/05/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/05/2021, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/02/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/02/2020, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

06/02/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

15/01/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2019, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

27/11/2019, 01:29

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

27/11/2019, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

30/10/2019, 01:52

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

30/10/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/03/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2019, 01:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

06/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/11/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2016, 02:08

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

04/11/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2016, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2016, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/06/2016, 01:05

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

02/06/2016, 02:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/06/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/06/2016, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:53

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/10/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/10/2013, 01:25

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

09/10/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2013, 02:32

Petição (Juntada de Peticao)

12/04/2013, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

04/04/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/04/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Contestacao)

04/04/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2012, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2012, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/11/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/11/2012, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2012, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

06/11/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2012, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2012, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2012, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/10/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2012, 01:35

Requisição de Informações (Intimacao)

10/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/10/2012, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/10/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2012, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/10/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

31/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2012, 01:05

Despacho (Despacho)

30/07/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

27/07/2012, 01:59

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

27/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2012, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

22/06/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2012, 02:38

Requisição de Informações (Intimacao)

18/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/06/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2012, 02:09

Requisição de Informações (Intimacao)

14/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2012, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/06/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/06/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/06/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/06/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2012, 01:57

Despacho

•15/04/2025, 17:29

Despacho

•15/04/2025, 17:29

Decisão

•08/08/2024, 15:22

Decisão

•08/08/2024, 15:22

Despacho

•12/03/2024, 16:31

Decisão

•12/07/2023, 10:16