Usucapião 1001635-46.2019.8.11.0003 - TJMT

Usucapião 1001635-46.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001635-46.2019.8.11.0003.. REU: L.F.M METALURGICA S/A. AUTOR(A): LINO SANTIN Vistos etc. LINO SANTIN, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião em face de L.F.M METALURGICA S/A., também qualificado, alegando, em síntese, que há mais de 10 (dez) anos exerce a posse mansa e pacífica do bem imóvel individualizado na inicial, de modo que requer seja a ação julgada procedente, declarando o requerente como proprietário do mencionado imóvel. Escoltaram a inicial com documentos (ID. 18251442 e ss.) Os confrontantes foram regularmente citados (ID. 114162068), bem como os terceiros interessados, réus ausentes, incertos e desconhecidos, via de edital (ID. 51475300) As Fazendas Públicas lançaram suas manifestações (ID. 52567067, ID. 54878657 e ID. 55850929). Devidamente citada (ID. 114162068), a requerida não ofereceu contestação (ID. 117403229), razão pela qual o autor pugnou pela declaração de sua revelia e pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de usucapião de imóvel urbano ajuizada por LINO SANTIN, pelo qual a autora busca a declaração de domínio em seu favor em relação ao imóvel matriculado sob nº 21.848, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, devidamente individualizado na exordial, registrado em nome dos requeridos (ID. 18251718). De proêmio, entendo não haver necessidade de produção probatória no caso em testilha, considerando que os elementos de convicção reunidos na contenda se mostram suficientes para sua apreciação final, o que permite, desde logo, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Prosseguindo-se, inexistindo outras questões processuais a serem apreciadas passo a análise do mérito da liça, quanto aos requisitos para a aquisição pela prescrição aquisitiva vindicada, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Maria Helena Diniz comentando o dispositivo ensina que: “São, portanto, seus requisitos: a) a posse pacífica, ininterrupta, exercida com aninus domini; b) o decurso do prazo de 15 anos (RT, 556:105) ou de 10 anos, se o possuidor estabeleceu no imóvel sua morada habitual ou nela efetuou obras ou serviços de caráter produtivo, aumentando a sua utilidade. Considera-se o efetivo uso do bem de raiz possuído como moradia e fonte de produção (posse-trabalho) para fins de redução do prazo para usucapião; c) a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensam a exibição desse documento, como também proíbem que se demonstre sua inexistência. Como bem acentuou Sá Pereira, esta usucapião não tolera a prova de carência do título. O usucapiente terá simplesmente, que provar uma coisa: sua posse; d) a sentença judicial declaratória da aquisição do domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao registro imobiliário, para registro.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, V. 4 - Direito das Coisas – 22ª Edição, p. 164). De acordo com os dispositivos legais supra indicados, a parte requerente de usucapião extraordinário deve provar o exercício de posse mansa e pacífica pelo prazo de 15 (quinze) anos. Destarte, em se tratando do ônus da prova, urge transcrever o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” (grifamos) Sobre o tema em análise, confiram-se as seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE POSSE ALEGADO NA INICIAL. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida se revela insuficiente a demonstrar o tempo de posse alegado na inicial. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082426545, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082426545 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/10/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019)” (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE E TEMPO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Para que exista a aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono e o decurso do prazo legalmente previsto. Ausente a prova nesse sentido, há que se manter a sentença de improcedência. (TJ-MG - AC: 10572100006913001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 30/11/2016, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2016)”(grifamos) Entretanto, inobstante a revelia da requerida (ID. 114162068), importante ressaltar a ausência de contestação, por si só, não é capaz de gerar a procedência automática do pedido inicial, cabendo à parte interessada comprovar o atendimento dos requisitos exigidos no artigo 1238 do Código Civil. Humberto Theodoro Júnior, in “Curso de Direito Processual Civil”, Rio de Janeiro: Forense, v. 1, 40a ed., 2003, pág. 361, leciona sobre o tema: “De mais a mais, embora aceitos como verídicos os fatos, a consequência jurídica a extrair deles não pode ser a pretendida pelo autor. Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado improcedente (...). A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. “Não há como se não considerar implícita a idéia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quantos aos fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõe a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente asconseqüências de sua afirmação. Em casos análogos, confira-se as seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. 1. Prova insuficiente para comprovação dos requisitos necessários a declaração de domínio. Pedido de julgamento antecipado do feito. Instada a parte para se manifestar sobre a produção de provas não se manifestou. 2. Ônus da Prova. O fato de não ter havido contestação não dispensa a parte autora da obrigação de provar sua posse, competindo-lhe comprovar a existência dos requisitos necessários à declaração do domínio pretendida. Art. 333, I, do CPC. 3. Efeitos da revelia. A ausência de contestação não gera a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apel.Cív. nº 70054228523, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman, 20ª Câm.Cív., Julg. 05/06/2013, Publ. 25/06/2013).” (destaque nosso) Compulsando os autos, in casu, verifica-se que não há que se falar no reconhecimento de usucapião extraordinário no caso concreto, notadamente considerando que os documentos juntados pelo requerente não comprovam que exerceu a posse sobre o imóvel pretendido pelo prazo exigido legalmente, não demonstrando, portanto, seguramente o atendimento dos requisitos exigidos no art. 1.238, do Código Civil. Por esses argumentos, não resta alternativa senão a rejeição do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com arrimo no § 8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), verbas cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG (ID. 49934806). Preclusas as vias recursais, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de L.F.M METALURGICA S/A. em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de L.F.M METALURGICA S/A. em 22/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(163)