Procedimento Comum Cível 1026009-70.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026009-70.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026009-70.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: TANIA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos. Trata-se de ação declaratória de ilegitimidade de faturas c/c reparação de danos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Tania da Silva Cabral em face de Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto. Aduz da petição inicial que a requerente possui a unidade consumidora hidrômetro nº Y21S741443 com a requerida, bem como dispõe que sempre teve uma média de fatura no valor de R$ 115,00. Elucida o autor, todavia, que desde o mês de abril de 2023, as faturas estão apresentando valores elevados e não condizentes com o seu real consumo e que, em razão disso, contestou os valores e solicitou revisões, mas que mesmo assim teve o seu fornecimento de água suspenso. Nesse contexto, fora ajuizada a presente ação em que pugna, em sede de tutela de urgência, que a requerida restabeleça o fornecimento de água da unidade consumidora hidrômetro nº Y21S741443 e que se abstenha de inserir o CPF da Requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, até o deslinde do feito. Pede também pela concessão da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do que estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil, bem como recebo a presente ação. Isto posto, esclareço que se faz necessária a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no artigo 300 do CPC. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). Destaquei. Assim, é sabido que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. Logo, a probabilidade do direito deve estar fundada em prova preexistente clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que, a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. No presente caso, verifico dos documentos apresentados que, de fato, as faturas estão desde abril apresentando um valor acima da média que era utilizada pelo requerente, além do que observo que houve tentativas da parte autora de resolver o problema administrativamente. Em decorrência disso, tenho que, aparentemente, o valor cobrado foi sobre consumo acima do usualmente gerado pelo autor, de modo que se mostra presente a probabilidade do direito alegado. Além do que, o perigo de dano é evidente, haja vista que a suspensão do fornecimento de água pode causar diversos transtornos, eis que se trata de um serviço essencial e deve ser prestado pelas concessionárias de forma adequada, eficiente e segura, nos termos do disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prevê: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Posto isto, presentes os requisitos autorizadores e sendo a medida reversível a qualquer tempo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino que a requerida restabeleça, no prazo máximo de 24 horas, o abastecimento de água da requerente, bem como que se abstenha de fazer qualquer inclusão nos órgãos de proteção ao Crédito em razão dos aludidos débitos. Intime-se a ré para cumprimento imediato da liminar concedida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, para o caso de descumprimento, nos termos 297 do CPC. No mais, nos termos do art. 334 e §§, do CPC, designo o dia 18/09/2023, às 10:30 horas, sala 4, para a audiência de conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. Promova-se a intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, forneçam e-mail válido para participar da audiência designada por videoconferência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 dias, prevista no art. 334, caput, do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento acompanhado de advogado é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração especifica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º, do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias úteis, impugnar a contestação. Intimem-se todos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TANIA DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 23/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 09/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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