Busca e Apreensão 1000297-04.2019.8.11.0111 - TJMT

Busca e Apreensão 1000297-04.2019.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1000297-04.2019.8.11.0111 RECORRENTES: DEOMIR JOAO PRIMON e OUTROS RECORRIDO: BANCO JOHN DEERE S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DEOMIR JOAO PRIMON e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 153616676): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ADITADAS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA ALTERADO PELA LEI N. 13.043/14 – REJEIÇÃO – PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 167/67 – SUJEIÇÃO À LEI N. 10.931/04 – JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO (TEMA 234 DO STJ EM RECURSO REPETITIVO) – ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DA VENDA DO BEM APREENDIDO – DESCABIMENTO – ART.2º DO DECRETO-LEI N. 911/69 – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que as razões recursais não tenham sido redigidas na melhor técnica jurídico-processual, se da sua leitura é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos jurídicos em relação à sentença que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito.O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a sua efetiva conveniência e necessidade, podendo indeferir diligências meramente protelatórias, de modo que se a prova que se reputa suprimida nada acrescentaria àquilo que já existe nos autos, não há se falar em necessidade de instrução.“O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo”. (RE 382928)Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento de maquinários agrícolas –, certo é que a espécie recursal eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não havendo, pois falar-se limitação dos juros de mora a 1% ao ano ou dos remuneratórios em 12% ao ano (Decreto n. 22.626/1933).Conquanto a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para cada segmento de crédito constitua um referencial útil para a verificação da razoabilidade da taxa de juros contratada nos pactos análogos e contemporâneos, não significa que o referido parâmetro constitua um teto percentual a limitar o ajuste do encargo.Segundo a jurisprudência pretoriana prevalente, somente haverá de se cogitar a possível abusividade da taxa de juros contratada quando essa se revela uma vez e meia, ou seja, 50% maior que a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN para operações de mesma espécie, e do mesmo mês.Diferentemente do que ocorre com a resolução de contratos de alienação fiduciária de imóveis regidos pela Lei n. 9.514/97, em relação aos bens imóveis dados em garantia real, o Decreto-lei n. 911/69 não prevê a necessidade de prévia intimação do devedor fiduciante acerca da venda do imóvel, prevendo o caput do seu art.2º, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, a possibilidade de venda direta do bem, logo após a consolidação da propriedade fiduciária.-”. (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – Apelação n. 1000297-04.2019.8.11.0111, Relatora: Desembargadora Marilsen Andrade Addario, j. 01/02/2023, p. 23/02/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 163662698. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por DEOMIR JOAO PRIMON e OUTROS, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos seguintes bens: (i) uma colheitadeira da marca John Deere, modelo 9470 - STS, ano/modelo 2012, com o chassi nº1CQ9470ATC0000724; (ii) uma plataforma da marca John Deere, modelo 625 - 25 pés flexível, ano/modelo 2012, com o chassi nº1CQ0625KC0091592; (iii) um trator da marca John Deere, modelo 5078E, ano 2014, com o chassi nº1BM5078EJE4007976; (iv) um trator da marca John Deere, modelo 6125J, ano 2014, com o chassi nº1BM6125JHED401474. A apreensão liminar desses bens foi tornada definitiva, e, quando levantado o depósito, estará facultada a sua venda. Alega negativa de vigência aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, o artigo 6º, inciso VII do CDC ao argumento de que é necessário a comunicação prévia do devedor, nas hipóteses de venda extrajudicial de bens nos contratos de alienação fiduciária. Aponta a violação do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 e artigo 2º da Lei n.º 4.829/65 ao argumento de que as disposições da cédula de Crédito rural, não se aplicam à cédula de crédito bancário, por se tratar de contratos de natureza distinta, com taxa de juros moratórios abusivo e ilegal. Suscita afronta ao artigo 1º, caput e alínea “e”, capítulo 03, seção 03 do Manual de Crédito Rural/BACEN, além de divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id 166495695) e preparado (id 166470180). Contrarrazões no id 169490193. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, o artigo 6º, inciso VII do CDC, ao argumento de que “(...) o devedor tem o direito de ser previamente notificado da venda do bem e de acompanhar o ato da venda, assegurando o cumprimento do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor (...)”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “Ao contrário, o caput do art.2º do mencionado Decreto-lei, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.””. (id 157290159) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que no presente caso, conforme estabelece o artigo 2º do Decreto-lei nº 911, o proprietário fiduciário ou credor pode vender um bem a terceiros sem a necessidade de leilão, avaliação prévia ou medida judicial, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, o artigo 6º, inciso VII do CDC, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 5º, p, único do Decreto –Lei nº 167/67 e artigo 2º da Lei n.º 4.829/65 amparada na assertiva de que, apesar de tratar de cédula de crédito bancário, não deve ser aplicado de juros acima de 12% ao ano, no caso em questão, por ser crédito destinado ao fomento da atividade agrícola. O Recorrente afirma, que é considerado um fato incontroverso, já que se trata de financiamento de máquinas agrícolas para uso na produção agrícola, motivo pelo qual entende que esse tipo de crédito deve obrigatoriamente ser regulado pelo Decreto nº 167/67. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: E em consulta às séries históricas do BACEN para contratos análogos, (operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de outros bens (cód. 20750) e operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Arrendamento mercantil de outros bens (cód. 20753)), a taxa média de mercado apurada em agosto de 2016 variava de 28,75% a 92,96%. Senão vejamos: Nesse particular, ainda que peguemos a menor taxa percentual média, ou seja, 28,75% ao ano, é possível constatar que a taxa efetivamente pactuada (34,49% ao ano), não a suplanta em 50%. Aliás, a taxa anual contratada na hipótese dos autos não chega a suplantar a quinta parte da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para os contratos análogos e contemporâneos, não havendo motivos razoáveis para a sua limitação. E se não há espaço para a limitação da taxa contratada aos 12% anuais, tampouco à média de mercado, com muito maior razão, não há como garantir ao apelante as taxas de 2,5% e 4,5%, ajustadas pelas partes antes dos aditivos contratuais. O fato é que, se à época, os apelantes aceitaram firmar dois aditivos contratuais prevendo uma taxa de juros remuneratórios maior que as inicialmente convencionadas é porque, de algum modo, a renegociação lhes pareceu conveniente, não podendo, pois, ser alterado sem que haja uma ilegalidade ou abusividade contratual que a justifique. Pelas mesmas razões segundo as quais os contratos que embasam a presente ação não se sujeitam aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, descabe, por óbvio, exigir-se a limitação dos juros moratórios à fração de 1% ao ano, como preceituado no parágrafo único do art.5º, do citado decreto-lei. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e qual a natureza do crédito concedido, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. NATUREZA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a natureza do crédito cedido, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.483.315/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.) (g.n.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Violação de norma infralegal – Não cabimento Com base na interpretação do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, depreende-se que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de lei federal infraconstitucional e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra a decisão judicial que supostamente viole norma regulamentadora do Poder Executivo de natureza infralegal, ou quaisquer outros atos normativos secundários. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. (...) IV - Ademais, da análise do acórdão, verifica-se que a tese defendida envolve a Resolução n. 46/1991 - MEC, cuja análise, para fins de decisão da discussão apresentada, seria indispensável. Conforme entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. Nesse sentido: Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como a súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal. (AgInt no AREsp 1.320.968/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019). (...) VIII - Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.835.233/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assim, considerando que artigo 1º, caput e alínea “e”, capítulo 03, seção 03 do Manual de Crédito Rural/BACEN possui natureza infralegal, sua suposta violação não viabiliza a admissão do recurso especial, por extrapolar as hipóteses constitucionais de seu cabimento. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

23/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

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