Usucapião 1003212-58.2021.8.11.0013 - TJMT

Usucapião 1003212-58.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO REUS, CONFINANTES E INTERESSADOS Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE ARAUJO COSTA TUMIATI PROCESSO n. 1003212-58.2021.8.11.0013 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) HERDEIRO(S): Nome: ANTONIO NUNES SANTOS Endereço: Av. José Martins Monteiro, 3049, Jardim Aliança, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 INVENTARIADO(A): Nome: MARIA JOSE SANTOS Endereço: Rua Paraná, 309, Centro, DEODÁPOLIS - MS - CEP: 79790-000 Nome: BENEDITO PORFIRO SANTOS Endereço: RUA ITAMOGI, 560, VILA VIRGÍNIA, ITAQUAQUECETUBA - SP - CEP: 08573-250 Nome: TEREZINHA DE JESUS SANTOS CORDEIRO Endereço: Rua AQUINO, 38, MORADA DO VALE I, GRAVATAÍ - RS - CEP: 94080-470 Nome: IVANETE PORFIRO SANTOS NASCIMENTO Endereço: RUA JOSÉ ORTEGA CARRASCO, 226, JARDIM SANTA ANTONIETA, MARÍLIA - SP - CEP: 17512-510 Nome: BERNADETE SANTOS FERREIRA Endereço: RUA ARRAIAL DE SANTA BÁRBARA, 1061, JARDIM PEDRO JOSÉ NUNES, SÃO PAULO - SP - CEP: 08061-360 Nome: JOSE PORFIRO SANTOS Endereço: RUA FRANCISCO ALVES, Q 165, L 13, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-112 Nome: JOSEFA BARBOSA DE ANDRADE Endereço: RUA FRANCISCO ALVES, Q 165, L 13, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-112 Nome: JOSE NUNES SANTOS Endereço: RUA FRANCISCO ALVES, Q 165, L 13, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-112 Nome: MARIA NAZARE DOS SANTOS Endereço: RUA OLÍVIA COELHO MARTINS, 39, JARDIM MAIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 08180-060 Nome: LUCIANA PORFIRO SANTOS DA SILVA Endereço: RUA ITAMOGI, 562, VILA VIRGÍNIA, ITAQUAQUECETUBA - SP - CEP: 08573-250 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) réus(s), confinantes e interessados ausentes, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA – MT-ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS, brasileiro, casado, pedreiro, portador de cédula de identidade RG n° 932225, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 615.846.301-91, residente e domiciliado na Av. José Martins Monteiro, nº 3049, Jd. Aliança, nesta cidade de Pontes e Lacerda – MT, CEP. 78250-000, vem, por meio de seu procurador, com escritório à Rua Ângelo Gajardoni, nº 1186, centro, na cidade de Pontes e Lacerda – MT, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fulcro no art. 1.242 do CC, em face de MARIA JOSÉ SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 019.566.434-51, residente e domiciliada na Rua Paraná, nº 309, na cidade de Deodápolis – MS, CEP. 79.790-000; BENEDITO PORFÍRIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° 872.029.808-00, residente e domiciliado na Rua Itamogi, 560, Vila Virgínia, na cidade de Itaquaquecetuba – SP, CEP. 08.573-250; TEREZINHA DE JESUS SANTOS CORDEIRO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 526.485.320-72, residente e domiciliada na Travessa Aquino, nº 38, na cidade de Gravataí – RS, CEP. 94.080-470; IVANETE PORFÍRO SANTOS NASCIMENTO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 088.958.038-33, residente e domiciliada na Rua José Ortega Carrasco, nº 226, bairro Santa Antonieta, na cidade de Marília – SP, CEP. 17.512-510; BERNARDETE SANTOS FERREIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 046.908.518-59, residente e domiciliada na Rua Arraial de Santa Bárbara, nº 1061, bloco A-6, Ap. 23, Jardim Pedro José Nunes, na cidade de São Paulo – SP, CEP. 08.061-360; JOSÉ PORFÍRIO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° 010.924.028-61, residente e domiciliada na Rua Francisca Alves, Quadra 165, Lote 13, São Matheus, na cidade de Várzea Grande – MT, CEP: 78.152-112; JOSEFA BARBOSA DE ANDRADE, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 432.665.761-87, residente e domiciliada na Rua Francisca Alves, Quadra 165, Lote 13, São Matheus, na cidade de Várzea Grande – MT, CEP: 78.152-112; JOSÉ NUNES DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n° 318.532.501-04, residente e domiciliada na Rua Francisca Alves, Quadra 165, Lote 13, São Matheus, na cidade de Várzea Grande – MT, CEP: 78.152-112; MARIA NAZARÉ DOS SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 168.933.538-63, residente e domiciliada na Rua Olívia Coelho Martins, nº 39, Jardim Maia, na cidade de São Paulo – SP, CEP. 08180-060; e LUCIANA PORFÍRO SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 087.228.188-47, residente e domiciliada na Rua Itamogi, n° 562, Vila Virgínia, na cidade de Itaquaquecetuba– SP, CEP: 08573-250, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE-DA JUSTIÇA GRATUITA-Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50 e art. 98 do CPC, tendo em vista que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família, conforme declaração de hipossuficiência financeira, anexa à exordial. MÉRITO-O Autor possui o imóvel registrado sob a matrícula nº 5.045, lote 12, quadra 09, com área de 375 mt², localizado à Av. José Martins Monteiro, nº 3049, Jd. Aliança, nesta cidade de Pontes e Lacerda – MT, CEP. 78.250-000, desde 02 de maio do ano de 2000, totalizando um prazo de mais de 20 anos na posse do imóvel. O referido imóvel, cujos proprietários eram os pais do Autor e dos Réus são falecidos. O Autor por sua vez tentou realizar o procedimento de partilha do imóvel, sendo que nenhum dos demais herdeiros demonstrou interesse no imóvel, tendo o Autor realizado o processo de inventário sem o comparecimento de qualquer um dos demais herdeiros. Assim, diante da impossibilidade de registro no cartório de registro de imóveis, devido ao desinteresse dos demais herdeiros em assinar a documentação de registro no cartório e diante do cumprimento dos requisitos da Usucapião, o Autor vem através do presente feito, requerer a propriedade do referido imóvel através da Usucapião. Segundo o memorial descritivo do Jardim Aliança, o terreno tem as seguintes demarcações: Lote 12 – 375,00 metros, FRENTE Rua E – 12,50 metros, FUNDOS Lote 11 – 12,50 metros; LADO DIREITO – Lote 13 – 30,00 metros, LADO ESQUERDO – Lote Avenida José Martins Monteiro, 30 metros (Pag. 03, do documento da inicial de sequência 18 – 18 Registro 2). O imóvel se confronta com os seguintes imóveis, pela direita a propriedade de Jair da Rocha Baldaia, endereço Rua Joaquim Gerônimo da Silva, nº 3011, Jardim Aliança, fone (65) 3266-9731, à esquerda pela propriedade de José Braz Soares Tomas, endereço Rua Joaquim Gerônimo da Silva, nº 1260, Jardim Aliança, fone (65) 99952-6230 e ao fundo com a propriedade de Josefa Antônia da Conceição, endereço Avenida José Martins Monteiro, nº 3071, Jardim Aliança, fone (65) 99251-6243, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas, uma vez que o terreno é de esquina. O Autor desde o óbito dos pais nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, legítima, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo. O Autor, desde que entrou para o imóvel, agiu como se fosse seu. O Autor tentou inclusive realizar o inventário do referido imóvel para regularizar a situação, sendo que, nem mesmo assim os demais herdeiros, ora Réus, demonstraram interesse em buscar por suas cotas partes. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o Autor faz jus ao pleito da presente ação, convalidando-se na aquisição da propriedade. DO DIREITO-Assegura o art. 1.242 do CC, que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta de um determinado imóvel; lapso temporal de 10 (dez) anos, e ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa-fé e tenha a seu favor um justo título. Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do CC.A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração da usucapião ordinária e esclarece:APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do processo: 2.0000.00.446409-7/000 1 Relator: DOMINGOS COELHO Data do acordão: 23/02/2005. Data da publicação: 05/03/2005) Da mesma forma prevê a possibilidade de um herdeiro contra os demais herdeiros, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS. CONDOMÍNIO INDIVISO. REQUISITOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO. A jurisprudência tem admitido a possibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva, notadamente, pela usucapião extraordinária, entre condôminos, desde que demonstrada, como primeiro pressuposto, a posse exclusiva sobre a coisa, sendo admissível, em tese, que o herdeiro obtenha a declaração de domínio sobre o imóvel, cumpridos com todos os requisitos materiais e processuais para o julgamento de mérito, como a posse com ânimo de dono e o período de prazo de prescrição aquisitiva. No caso, a posse exercida pelos demandantes decorria de atos de tolerância, por parte da proprietária registral enquanto viva, e, depois, por parte dos herdeiros, não caracterizando a denominada posse suscetível de gerar usucapião. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077182897, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL. USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA E OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A MODALIDADE. 1. Pretensão fundada na usucapião especial rural, regida pelo disposto no artigo 191 da Constituição Federal. 2. A jurisprudência tem admitido a possibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva entre condôminos, desde que demonstrada, como primeiro pressuposto, a posse exclusiva sobre a coisa. A mesma possibilidade se estende a herdeiros, de usucapirem contra os demais. 3. Prova oral, documental e pericial comprobatória da implementação dos requisitos exigidos na espécie: possuidor não proprietário de outros bens, de imóvel em zona rural, de metragem não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, nele desenvolvendo atividade produtiva, a par de ser utilizado como moradia. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073955155, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/06/2018). Desta feita, cumpridos todos os requisitos para a Ação de Usucapião, deve ser concedido o direito ao Autor. DO PEDIDO-Diante do exposto, pede que seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Autor o domínio útil do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.045, lote 12, quadra 09, com área de 375mt², localizado à Av. José Martins Monteiro, nº 3049, Jd. Aliança, nesta cidade de Pontes e Lacerda – MT, CEP. 78.250-000. Para tanto, pede e requer ainda: A concessão dos benefícios da Justiça da Gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC e da lei 1.060/50, por ser o Autor hipossuficiente na forma da lei; Que sejam citados os Réus, que são os co-proprietários do imóvel litigioso para responder a presente ação; Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas; Que sejam intimados, os representantes da Fazenda Pública da União, Estado e Município para que manifestem eventuais interesses na causa; Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito; Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para os efeitos fiscais de alçada. Nestes Termos,Pede e Espera Deferimento.Pontes e Lacerda, 05 de julho de 2021. EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR-ADVOGADO-OAB/MT 18255/B. SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO/ DECISÃO: Vistos, etc.Analisando os autos, verifico que foram apresentados os documentos previstos no Provimento nº 09/2017-CGJ.Assim, recebo a inicial e determino: Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que foram apresentados os documentos previstos no Provimento nº 09/2017-CGJ.Assim, recebo a inicial e determino: 1- A citação, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais: a) da(s) pessoa(s) em cujo nome o imóvel estiver registrado; b) dos eventuais credores hipotecários ou com garantia real, conforme registro na matrícula; c) dos eventuais promitentes compradores, conforme averbação na matrícula; d) os confinantes da área usucapienda; e) os respectivos cônjuges, se casados forem. 2- A intimação da União, do Estado e do(s) Município(s) em que estiver situado o imóvel. 3- A averbação da presente ação à margem da matrícula do imóvel litigioso, para ciência de terceiros, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a ser remetido via Malote Digital. 4- A certificação do eventual decurso de prazo para manifestação. 5- Havendo resposta de qualquer das pessoas acima ou pedido de mais documentos por parte dos Entes Federativos, dê-se vista à parte autora para manifestação e providências. 6- Após cumpridas as diligências acima determinadas, bem como certificados os decursos de prazo, dê-se vista ao Ministério Público. 1- A citação, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais: a) da(s) pessoa(s) em cujo nome o imóvel estiver registrado; b) dos eventuais credores hipotecários ou com garantia real, conforme registro na matrícula; c) dos eventuais promitentes compradores, conforme averbação na matrícula;d) os confinantes da área usucapienda; e) os respectivos cônjuges, se casados forem. 2- A intimação da União, do Estado e do(s) Município(s) em que estiver situado o imóvel. 3- A averbação da presente ação à margem da matrícula do imóvel litigioso, para ciência de terceiros, devendo ser expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a ser remetido via Malote Digital. 4- A certificação do eventual decurso de prazo para manifestação. 5- Havendo resposta de qualquer das pessoas acima ou pedido de mais documentos por parte dos Entes Federativos, dê-se vista à parte autora para manifestação e providências. 6- Após cumpridas as diligências acima determinadas, bem como certificados os decursos de prazo, dê-se vista ao Ministério Público. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA, digitei. PONTES E LACERDA, 19 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 07/10/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(87)